21/08/2025 13:27

Juntada de Petição de informações prestadas
12/08/2025 01:02

Publicado Expediente em 12/08/2025.
12/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO PROCESSO: 0839153-10.2023.8.15.0001 ASSUNTO: [Locação de Imóvel] RECORRENTE: JOSEFA EMILIA SANTOS OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELA VIVIANA DIAS TAVARES - PB28307-A RECORRIDO: FRANCINALDO PORTO GUIMARÃES Advogado do(a) RECORRIDO: SEVERINO GABRIEL DA SILVA JUNIOR - PB26049-A ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

RESCISÃO ANTECIPADA.

MULTA CONTRATUAL.

VALIDADE.

DANO MORAL.

DESCARACTERIZAÇÃO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos etc.

Dispensado o relatório, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE.

VOTO Assim, por atender aos requisitos processuais de admissibilidade, conheço do presente recurso apenas no efeito devolutivo (Lei n. 9.099/95, art. 43).

A parte recorrente limita-se a reiterar alegações já analisadas no juízo de origem, sem apresentar qualquer argumento jurídico novo ou prova capaz de infirmar os fundamentos adotados na sentença.

O juízo a quo reconheceu corretamente a validade da cláusula contratual que prevê multa por rescisão antecipada do contrato de locação, em consonância com os princípios da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) e da função social do contrato, nos termos dos arts. 421 e 422 do Código Civil.

Igualmente acertada foi a exclusão do pleito de indenização por dano moral, diante da ausência de demonstração de violação a direitos da personalidade, conforme reiterada jurisprudência do STJ, no sentido de que o mero inadimplemento contratual não enseja reparação extrapatrimonial (REsp 1.050.309/SP).

Em que pese os argumentos da parte recorrente, realidade é que a mesma não ofereceu elementos plausíveis outros que justificasse a reforma da bem-posta sentença, sequer em parte, de modo que a adoto como razão de aqui decidir, na forma que autoriza o art. 46 da Lei 9.099/95.

Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença por seus próprios fundamentos.

Condeno a parte Recorrente vencida ao pagamento das condenações processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em face da gratuidade concedida. É como voto.

João Pessoa/PB, sessão virtual realizada entre 14 e 21 de julho de 2025.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora
08/08/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 06:53

Conhecido o recurso de JOSEFA EMILIA SANTOS OLIVEIRA - CPF: *29.***.*96-77 (RECORRENTE) e não-provido
06/08/2025 06:53

Voto do relator proferido
31/07/2025 12:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2025 14:10

Juntada de Petição de informações prestadas
07/07/2025 00:02

Publicado Intimação de Pauta em 07/07/2025.
05/07/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 14 de Julho de 2025, às 14h00 , até 21 de Julho de 2025.
03/07/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/06/2025 11:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/06/2025 11:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSEFA EMILIA SANTOS OLIVEIRA - CPF: *29.***.*96-77 (RECORRENTE).
26/06/2025 11:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/06/2025 09:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSEFA EMILIA SANTOS OLIVEIRA - CPF: *29.***.*96-77 (RECORRENTE).
26/06/2025 09:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/06/2025 11:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSEFA EMILIA SANTOS OLIVEIRA - CPF: *29.***.*96-77 (RECORRENTE).
25/06/2025 11:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/12/2024 09:00

Conclusos para despacho
19/12/2024 09:00

Juntada de Certidão
18/12/2024 14:07

Recebidos os autos
18/12/2024 14:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2024 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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