01/09/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 01:14

Publicado Sentença em 01/09/2025.
30/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0840051-37.2023.8.15.2001 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELO EXEQUENTE.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA.

VALORES QUE SE AFIGURAM CONFORME O JULGADO.

HOMOLOGAÇÃO.

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO.

Visto, etc.

Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.

Fundamento e decido.

Compulsando os autos, verifica-se que os cálculos apresentados pela parte exequente afiguram-se de acordo com a condenação imposta na sentença, entendimento que se reforça diante do silêncio da parte executada, apesar de devidamente intimada para impugná-los.

O Código de Processo Civil, em seu art. 535, § 3º, determina a homologação da memória de cálculo apresentada pelo exequente e a expedição de requisição de pagamento diante da ausência de impugnação da execução, cujo texto assim está escrito: Art. 535 […] § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) Dessa forma, dado a ausência de impugnação da execução, tal como restando incontroverso o valor da execução, outra alternativa não resta senão homologar os respectivos cálculos.

Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pelo exequente (id. 114241714) e determino o pagamento da(s) obrigação(ões), nos termos do art. 13, da Lei n.º 12.153/09.

Após o trânsito em julgado, expeça-se(m) RPV(s) e/ou minuta de ofício(s) requisitório(s) de precatório.

No caso de expedição de minuta de ofício requisitório de precatório, intimem-se as partes para ciência, conferindo-lhes o prazo de 5 (cinco) dias para requererem o que entenderem de direito.

Decorrido o prazo, havendo concordância ou silêncio das partes, cumpram-se as diligências necessárias para a expedição definitiva do ofício requisitório e seu encaminhamento ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba – TJPB.

No caso de expedição de RPV, aguarde-se o prazo legal para quitação do débito.

Havendo pagamento, expeça(m)-se alvará(s).

Na hipótese de decurso do prazo legal sem o pagamento, retornem os autos conclusos para bloqueio de valores.

Cumpridas as diligências acima e não havendo pendências, arquivem-se os autos em definitivo, com a devida baixa.

Sem custas e sem honorários.

Intimem-se.

Publicação e registro eletrônicos.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito
28/08/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 12:11

Expedido alvará de levantamento
28/08/2025 12:11

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
26/08/2025 14:53

Conclusos para despacho
22/08/2025 03:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 20/08/2025 23:59.
04/07/2025 01:37

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2025.
04/07/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto Av.

João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCESSO: 0840051-37.2023.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), [Adicional de Produtividade] REQUERENTE: MILENA FERREIRA RODRIGUES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º, IX, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR o executado para impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias.

João Pessoa, 2 de julho de 2025 ALEXSANDRA SARMENTO ALEXANDRE Analista Judiciário
02/07/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 15:23

Processo Desarquivado
09/06/2025 15:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/02/2025 07:59

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 07:59

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 01:04

Decorrido prazo de MILENA FERREIRA RODRIGUES em 29/10/2024 23:59.
05/09/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 09:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/07/2024 13:21

Conclusos para decisão
25/07/2024 20:58

Recebidos os autos
25/07/2024 20:58

Juntada de Certidão de prevenção
11/03/2024 13:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/12/2023 11:40

Juntada de Petição de contra-razões
18/12/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 18:38

Juntada de Petição de recurso inominado
31/10/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 10:52

Julgado improcedente o pedido
29/10/2023 20:23

Conclusos para despacho
29/10/2023 20:23

Juntada de Projeto de sentença
30/09/2023 00:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 29/09/2023 23:59.
29/09/2023 01:17

Decorrido prazo de JOSÉ MARQUES DA SILVA MARIZ em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 01:17

Decorrido prazo de PATRICIA ELLEN MEDEIROS DE AZEVEDO TORRES em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 01:17

Decorrido prazo de RAMILTON SOBRAL CORDEIRO DE MORAIS em 28/09/2023 23:59.
26/09/2023 07:01

Conclusos ao Juiz Leigo
25/09/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 00:55

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 30/08/2023 23:59.
29/08/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 14:40

Juntada de Petição de contestação
28/07/2023 07:36

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 13:41

Determinada diligência
27/07/2023 13:41

Determinada a citação de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - CNPJ: 08.***.***/0001-03 (REU)
24/07/2023 08:33

Conclusos para decisão
23/07/2023 15:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/07/2023 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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