03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0836018-72.2021.8.15.2001 [Gratificações e Adicionais] REQUERENTE: JUCIE MENDES REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CÁLCULO DA CONTADORIA.

PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES.

HOMOLOGAÇÃO.

O exequente acima identificado requereu o cumprimento da sentença transitada em julgado, apresentando ca´lculo de liquidação do débito Intimado, o executado ofereceu impugnação, alegando excesso de execução.

Remetidos à contadoria para dirimir a dúvida, retornaram os autos com os cálculos, dos quais foram as partes cientificadas. É o relatório.

O cumprimento de sentença fundamentada em obrigação de pagar contra a Fazenda Pública é disciplinado pelo art.535, § 3º do CPC: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; O executado apresentou impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente, demonstrando excesso no valor cobrado, sendo os autos remetidos à contadoria para dirimir a dúvida.

Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS, devendo a execução prosseguir de acordo com o valor apurado pela contadoria, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC. 1) Expeça-se RPV para quitação da obrigação principal, com destacamento de honorários contratuais, caso haja requerimento devidamente instruído com cópia do contrato ou documento equivalente. 2) Expeça-se RPV para quitação dos honorários sucumbenciais 3) Suspendo o processo pela expedição de precatório (cód. 15247) JOÃO PESSOA, 2 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
13/10/2023 23:31

Baixa Definitiva
13/10/2023 23:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
13/10/2023 14:39

Transitado em Julgado em 09/10/2023
10/10/2023 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 09/10/2023 23:59.
09/10/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 10:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/09/2023 16:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2023 16:10

Juntada de Certidão de julgamento
05/09/2023 01:17

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:16

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 04/09/2023 23:59.
16/08/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 15:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 14:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2023 09:22

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 12:19

Conclusos para despacho
15/08/2023 09:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/08/2023 19:07

Conclusos para despacho
01/08/2023 19:07

Juntada de Certidão
01/08/2023 00:35

Decorrido prazo de JUCIE MENDES em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 00:34

Decorrido prazo de JUCIE MENDES em 31/07/2023 23:59.
22/07/2023 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 21/07/2023 23:59.
13/07/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 12:04

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 07:35

Decorrido prazo de JUCIE MENDES em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023 07:33

Decorrido prazo de JUCIE MENDES em 29/06/2023 23:59.
19/06/2023 22:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
29/05/2023 11:09

Conclusos para despacho
25/05/2023 11:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 07:46

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
19/05/2023 16:16

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 15/05/2023 23:59.
17/05/2023 20:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/05/2023 12:45

Juntada de Certidão de julgamento
03/05/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 12:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/04/2023 12:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/04/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 16:09

Conclusos para despacho
17/04/2023 14:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/03/2023 10:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
13/03/2023 12:06

Conclusos para despacho
11/03/2023 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 10/03/2023 23:59.
13/02/2023 17:56

Juntada de Petição de contrarrazões
26/12/2022 09:23

Juntada de Petição de agravo (interno)
15/12/2022 18:13

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 17:40

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
25/07/2022 07:53

Conclusos para despacho
22/07/2022 15:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/07/2022 15:42

Juntada de Certidão
22/07/2022 12:10

Determinação de redistribuição por prevenção
22/07/2022 11:23

Conclusos para despacho
22/07/2022 11:23

Juntada de Certidão
22/07/2022 10:09

Recebidos os autos
22/07/2022 10:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/07/2022 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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