02/08/2025 01:41

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 19:04

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 19:03

Transitado em Julgado em 28/07/2025
28/07/2025 23:18

Juntada de Petição de cota
28/07/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 03:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 21/07/2025 23:59.
07/07/2025 11:06

Publicado Expediente em 07/07/2025.
05/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0867851-06.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.

Fundamento e decido.

I – Da preliminar de incompetência A preliminar de incompetência arguida pelo Estado da Paraíba na petição sob o id 103377395, não merece acolhida.

Embora exista ação judicial tramitando na Vara de Feitos Especiais, o objeto daquele feito restringe-se à regularização do registro civil de nascimento do autor, matéria de competência específica daquela unidade especializada.

A presente demanda, por sua vez, versa sobre obrigações de natureza administrativa e patrimonial, relacionadas ao pagamento de vencimentos retidos, em virtude do CPF se encontrar anulado pela Receita Federal.

No entanto, entendo que a regularização do registro civil de nascimento do autor não implicará em regularização automática do seu CPF, porquanto, somente após a regularização do seu registro civil, o autor poderá validar o seu CPF, em outro procedimento, distinto da ação que tramita na Vara de Feitos Especiais.

Não há, portanto, identidade de pedidos ou de causa de pedir a justificar a reunião dos processos, ou o deslocamento da competência, inexistindo risco de decisões conflitantes.

A competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública, diante da natureza do pedido e do valor atribuído à causa, está preservada.

Destarte, rejeita-se a preliminar.

II – Do mérito Compulsando os autos, depreende-se que o autor requer o desbloqueio de seus vencimentos e o pagamento de valores supostamente retidos, sob alegação de que teve seu CPF anulado em razão da ausência de registro civil válido.

De fato, é fato incontroverso que o promovente encontra-se com o CPF cancelado junto à Receita Federal, o que, por consequência, impede a prática de diversos atos da vida civil, inclusive o recebimento de valores por parte da Administração Pública e de instituições financeiras.

Ainda segundo os documentos juntados, o autor já ajuizou ação de restauração de registro civil, que tramita sob o nº 0858874-25.2024.8.15.2001.

Entretanto, enquanto não houver a regularização do registro civil e, por consequência, do CPF junto aos órgãos competentes, entendo que o pedido formulado nos presentes autos afigura-se juridicamente impossível, uma vez que não se pode impor aos promovidos a realização de pagamentos sem a devida regularização da documentação do autor, por inexistência de elemento indispensável à individualização fiscal e contábil do destinatário dos recursos públicos, o que inviabiliza a liquidação de valores via folha de pagamento ou qualquer outro meio idôneo.

Portanto, infere-se que não há interesse processual útil nem possibilidade jurídica do pedido enquanto persistir a irregularidade cadastral, pois a pretensão esbarra em impedimento técnico-administrativo que deve ser resolvido previamente nos Juízos competentes para a regularização do registro civil e CPF do autor.

Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da impossibilidade jurídica do pedido.

Sem custas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95.

Publicação e registro eletrônicos.

Depois do trânsito em julgado, arquive-se.

Intimem-se e cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito
03/07/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 13:11

Determinado o arquivamento
20/06/2025 13:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/03/2025 12:20

Conclusos para decisão
28/02/2025 12:56

Decorrido prazo de LEONARDO FLARI MANERA em 27/02/2025 23:59.
10/02/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 09:50

Determinada diligência
17/01/2025 11:39

Conclusos para decisão
26/11/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:25

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/11/2024 23:59.
11/11/2024 17:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/11/2024 00:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/11/2024 03:09.
07/11/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 12:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/10/2024 12:13

Conclusos para decisão
23/10/2024 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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