19/07/2025 01:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 17:42

Juntada de Petição de comunicações
04/07/2025 01:27

Publicado Sentença em 04/07/2025.
04/07/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0829100-47.2024.8.15.2001 [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] REQUERENTE: ROSENILDA GOMES PAGOTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO COM OS VALORES APRESENTADOS.

HOMOLOGAÇÃO.

Relatório.

Cuida-se de execução/cumprimento de sentença judicial transitada em julgado.

Intimado o executado, este não apresentou impugnação aos valores apresentados. É o relatório, passo a decidir.

Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública disciplina o art.535, § 3º do CPC: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Devidamente intimado nos termos do artigo supramencionado o executado apresentou manifestação concordado com os valores apresentados.

Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE ID n 106378521, devendo a execução prosseguir, com a devida expedição de RPV no valor de $ 8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos) haja vista petição retro do autor, renunciando ao montante que ultrapassa o teto para expedição de RPV, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC.

Expeça RPV/precatório.

INTIMEM-SE AS PARTES.

Publicado e registrado eletronicamente.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica.

Flávia da Costa Lins Juiz(a) de Direito
02/07/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 21:04

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/05/2025 21:04

Homologado o pedido
05/05/2025 14:58

Conclusos para julgamento
06/02/2025 21:27

Juntada de Petição de comunicações
05/02/2025 09:07

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
01/02/2025 06:33

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 12:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/01/2025 12:28

Transitado em Julgado em 13/01/2025
20/01/2025 21:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/01/2025 22:47

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2024 16:18

Julgado procedente em parte do pedido
21/11/2024 22:26

Conclusos para despacho
21/11/2024 22:26

Juntada de Projeto de sentença
30/07/2024 08:22

Juntada de Petição de comunicações
29/07/2024 15:46

Juntada de Petição de comunicações
29/07/2024 13:41

Conclusos ao Juiz Leigo
29/07/2024 11:04

Juntada de Petição de comunicações
25/07/2024 10:10

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 07:24

Conclusos para despacho
09/05/2024 15:48

Juntada de Petição de procuração
09/05/2024 14:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/05/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812001-30.2025.8.15.2001

Rubens Silva Neto

Paraiba Previdencia

Advogado: Patricia Ellen Medeiros de Azevedo Torre...

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/03/2025 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0800224-32.2025.8.15.0131

Maria Raimunda Candido Amaro

Aapen - Associacao dos Aposentados e Pen...

Advogado: Gustavo Pinheiro Davi

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/01/2025 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0800366-55.2025.8.15.0351

Erica Dias Feitosa Henriques de Sousa

Fundo de Aposentadorias e Pensoes dos Se...

Advogado: Jose Alves da Silva Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/02/2025 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0800721-30.2025.8.15.0201

Maria das Dores Aguiar da Silva

Banco Bmg SA

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/02/2025 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0822781-29.2025.8.15.2001

Centro de Ensino para Cursos Habilis Ltd...

Carla Beatriz Souza de Albuquerque

Advogado: Filipi Peixoto Pinheiro Barros

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/04/2025 06:46

Exibir Processo