04/09/2025 16:16

Juntada de Petição de outros documentos
04/09/2025 06:04

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 10:58

Conclusos para despacho
27/08/2025 17:31

Juntada de Petição de comunicações
26/08/2025 00:55

Publicado Expediente em 26/08/2025.
26/08/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref.

Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3612-8180 - (83) 99145-3754 email: [email protected] v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO PROCESSO: 0800721-30.2025.8.15.0201 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] Intimo as partes para que, no prazo comum de 05 dias, especifiquem as provas que desejam produzir em audiência, declinando seu objeto e pertinência, sob pena de indeferimento, desde já advertidas que, caso não haja requerimento de provas, poderá ocorrer o julgamento antecipado do feito.

INGÁ 22 de agosto de 2025 JOSEFA NUNES DOS SANTOS Técnico Judiciário
22/08/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:52

Juntada de Petição de comunicações
31/07/2025 05:37

Publicado Expediente em 29/07/2025.
31/07/2025 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 10:05

Juntada de Petição de outros documentos
09/07/2025 00:01

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:06

Publicado Expediente em 07/07/2025.
05/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800721-30.2025.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc.

Diante dos esclarecimentos realizados pela parte autora, recebo a emenda à Inicial apresentada no Id.

Num. 113290763 e ss, e dou prosseguimento ao feito.

Ato contínuo, retifico de ofício o valor atribuído à causa.

Defiro o benefício da justiça gratuita (arts. 98 e ss, CPC).

Em síntese, a autora afirma desconhecer e não ter autorizado os descontos nominados ‘CONSIGNAÇÃO CARTÃO’, incidentes em seu benefício previdenciário.

Requer, em sede de tutela de urgência, a encerramento da referida.

Pois bem.

Consoante reza o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo.

In casu, não se vislumbra a probabilidade do direito, uma vez que, nesta fase preliminar, não é possível aferir a ilicitude apontada.

Assim, faz-se necessária a instrução probatória mais acurada a fim de rechaçar qualquer dúvida acerca dos fatos constitutivos do direito do autor, a saber, a (ir)regularidade da cobrança.

Poderá o réu, inclusive, anexar documentos à contestação, contrariando os fatos inaugurais.

Com base nas considerações delineadas, compreendo não ter sido demonstrada a probabilidade do direito para a concessão da tutela de urgência.

A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - Indeferimento - Insurgência - Ausência dos requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil - Controvérsia que deve ser dirimida em processo de conhecimento após a formação do contraditório e da instrução probatória – Decisão mantida - Recurso desprovido.” (TJSP - AI: 2164237-51.2022.8.26.0000, Relator: Claudio Hamilton, Data de Julgamento: 09/09/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

TUTELA ANTECIPADA.

SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.

NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. - Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração dos elementos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) e a necessidade de reversibilidade dos efeitos da decisão - Inexistindo prova inequívoca acerca das alegações da agravante sobre a ausência de contratação de empréstimo consignado, impõe-se o indeferimento do pedido de tutela de urgência.” (TJMG - AI: 10000181017344001 MG, Relatora: Aparecida Grossi, J. 14/03/2019, 17ª CÂMARA CÍVEL, DJ 15/03/2019) Isto posto, em análise perfunctória, ausentes os requisitos autorizadores, DENEGO a tutela de urgência pretendida.

Expressamente, inverto o ônus da prova em favor do(a) consumidor(a), a teor do art. 6º, do CDC, diante de sua hipossuficiência e da documentação acostada à inicial, pelo que deve ser juntada aos autos, pelo réu, toda e qualquer documentação que sirva de contraprova às alegações exordiais, precisamente a prova documental, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora.

As circunstâncias da lide levam a crer que, nesta fase inicial, a conciliação ou mediação é improvável, razão pela qual a designação da solenidade deve ser feita no futuro, em momento oportuno, em prestígio da celeridade da prestação jurisdicional (art. 5°, inc.

LXXVII, CF/88).

No mais, determino: 1.

Cite-se o promovido para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (art. 344, CPC). 2.

Caso não haja oferecimento de contestação, certifique a serventia o decurso do prazo e retornem os autos conclusos para análise da revelia, com a etiqueta devida. 3.

Oferecida contestação, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer impugnação aos seus termos e documentos, no prazo de 15 dias. 4.

Após o decurso do prazo acima, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 dias, especifiquem as provas que desejam produzir em audiência, declinando seu objeto e pertinência, sob pena de indeferimento, desde já advertidas que, caso não haja requerimento de provas, poderá ocorrer o julgamento antecipado do feito. 5.

Por fim, retornem os autos conclusos para saneamento, caso requeridas provas, ou julgamento, caso não tenha havido requerimento de dilação probatória.

P.

I. e cumpra-se com as cautelas de praxe.

Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito
03/07/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 09:40

Determinada a citação de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (REU)
19/06/2025 09:40

Recebida a emenda à inicial
19/06/2025 09:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DAS DORES AGUIAR DA SILVA - CPF: *52.***.*56-02 (AUTOR).
16/06/2025 11:21

Conclusos para despacho
26/05/2025 11:17

Juntada de Petição de comunicações
06/05/2025 17:37

Publicado Despacho em 05/05/2025.
02/05/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
15/04/2025 17:07

Determinada a emenda à inicial
15/04/2025 08:19

Conclusos para despacho
14/04/2025 16:07

Juntada de Petição de comunicações
26/03/2025 16:48

Publicado Despacho em 24/03/2025.
26/03/2025 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
07/03/2025 12:39

Determinada a emenda à inicial
27/02/2025 17:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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