TJPB - 0837500-50.2024.8.15.2001
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 13:05
Conclusos para despacho
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02/09/2025 13:05
Transitado em Julgado em 18/07/2025
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19/07/2025 01:22
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/07/2025 23:59.
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19/07/2025 01:22
Decorrido prazo de SIMONE CARTACHO MACEDO MACAMBIRA em 18/07/2025 23:59.
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04/07/2025 01:26
Publicado Sentença em 04/07/2025.
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04/07/2025 01:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
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03/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0837500-50.2024.8.15.2001 [Gratificação Complementar de Vencimento] AUTOR: SIMONE CARTACHO MACEDO MACAMBIRA REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Vistos etc.
Tratam-se de embargos declaratórios aforados pela parte autora contra sentença proferida que julgou improcedentes os pedidos. É o relatório.
Decido.
Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer eventual obscuridade, contradição, erro material ou para suprir omissão que se verifique na decisão, sobre o qual o juiz de ofício ou a pedido, deve se manifestar ou corrigir erro material, pressupostos vinculados ao artigo 1.022 do CPC.
A questão posta na decisão foi efetivamente apreciada e fundamentada não existindo qualquer vício sanável pela via eleita.
Insta salientar, que esse recurso com fundamentação vinculada, só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas hipóteses de cabimento previstas em lei.
Os embargos de declaração não possuem por objeto cassar, reformar ou substituir a decisão impugnada, apenas aclará-la.
Sobre o tema decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material – Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 – Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado – Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados. 2239101-65.2019.8.26.0000.
Classe/Assunto: embargos de Declaração Cível/ICMS/Imposto Sobre Circulação de Mercadorias.
Relator(a): Maria Laura Tavares.
Comarca: Cordeirópolis. Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público.
Data do julgamento: 17/10/2013.
Data da publicação: 15/02/2020.
Por óbvio não se pode, em sede de embargos declaratórios, questionar a correção da decisão e obter, em consequência, sua substituição por outra Há de salientar o nítido caráter infringente dos embargos que demonstra inconformismo do embargante com r. sentença, todavia não se presta a via eleita tal mister.
Pelo exposto, rejeitam-se os embargos declaratórios opostos, nos termos da fundamentação.
Publicado e Registrado eletronicamente.
Intimem-se.
Juiz(a) de Direito -
02/07/2025 14:00
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2025 18:57
Proferido despacho de mero expediente
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06/05/2025 18:57
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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06/05/2025 11:19
Conclusos para julgamento
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06/05/2025 11:18
Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
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15/01/2025 11:16
Conclusos ao Juiz Leigo
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30/10/2024 01:16
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/10/2024 23:59.
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22/10/2024 01:50
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/10/2024 23:59.
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15/10/2024 11:16
Juntada de Petição de contrarrazões
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10/10/2024 16:58
Expedição de Outros documentos.
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10/10/2024 16:58
Ato ordinatório praticado
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10/10/2024 16:45
Juntada de Petição de embargos de declaração
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27/09/2024 10:58
Expedição de Outros documentos.
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18/09/2024 12:14
Determinado o arquivamento
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18/09/2024 12:14
Julgado improcedente o pedido
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17/09/2024 23:45
Conclusos para despacho
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17/09/2024 23:45
Juntada de Projeto de sentença
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29/08/2024 01:59
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/08/2024 23:59.
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27/08/2024 12:54
Conclusos ao Juiz Leigo
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27/08/2024 10:58
Juntada de Petição de réplica
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31/07/2024 10:20
Juntada de Petição de petição
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25/07/2024 18:12
Expedição de Outros documentos.
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03/07/2024 11:26
Proferido despacho de mero expediente
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03/07/2024 11:26
Concedida a Medida Liminar
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02/07/2024 13:53
Juntada de Petição de contestação
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02/07/2024 10:38
Conclusos para decisão
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01/07/2024 00:41
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 30/06/2024 23:59.
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17/06/2024 13:30
Expedição de Outros documentos.
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17/06/2024 11:56
Proferido despacho de mero expediente
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14/06/2024 16:12
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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14/06/2024 16:12
Conclusos para decisão
-
14/06/2024 16:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/06/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Projeto de sentença • Arquivo
Documento Jurisprudência • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Documento Jurisprudência • Arquivo
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