03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

N.º 0800864-56.2021.8.15.0331.

JUIZ(A) DE DIREITO: MARIA DOS REMÉDIOS PORDEUS PEDROSA.

EXEQUENTE: LUCIANA SILVA DA COSTA ESTRELA.

EXECUTADO: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA.

SENTENÇA Visto.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) promovida por EXEQUENTE: LUCIANA SILVA DA COSTA ESTRELA em face de EXECUTADO: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA, todos devidamente qualificados nos autos.

Observado o regular trâmite processual, as partes se manifestaram pela autocomposição do conflito, requerendo a homologação judicial para que produza seus efeitos legais.

Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório.

DECIDO.

O Código de Processo Civil privilegia a solução consensual dos conflitos, na medida em que atribui ao(à) magistrado(a) o dever de “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”, nos termos do art. 139, V, do CPC.

A transação/acordo é o meio pelo qual as partes obtêm satisfatoriamente, na medida do possível, o melhor deslinde para as obrigações entre si contraídas, desde que obedeça aos requisitos gerais de existência e validade a fim de que possa produzir efeitos (eficácia).

Assim, no caso concreto, verifica-se dos requisitos ditados pelo art. 104, do CC, quais sejam, a capacidade das partes, objeto lícito, possível e determinado e forma prescrita ou não defesa e lei.

No tocante ao conteúdo, percebe-se que as partes dispuseram de forma pormenorizada sobre as cláusulas para cumprimento do pactuado, assim, entende-se por possível a efetividade das cláusulas relativas ao cumprimento da obrigação, não havendo motivos aparentes para a rejeição de qualquer dessas.

Nesse contexto, de acordo com o artigo 840 do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas”, o que torna imperiosa a homologação da composição, nos termos do acordo extrajudicial colacionado aos autos.

Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL, a fim de que produza seus jurídicos e legais, com eficácia de título executivo, nas formas pactuadas e específicas, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, ao tempo em que JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem condenação ao pagamento de honorários, tendo em vista a expressa participação dos representantes processuais na celebração do acordo, sem incidência do artigo 24, §4º, da Lei 8.906/1994.

Considerando que ambas as partes renunciaram ao prazo recursal, intime-se e certifique-se o trânsito em julgado.

Diante da informação das partes de que o pagamento se dará por meio de valores bloqueados nos autos do 0800864-56.2021.8.15.0331, em trâmite perante a 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – Acervo A, comunique-se ao juízo acerca do presente acordo, a fim de que seja providenciado o necessário para liberação dos valores constritos.

Por fim, não havendo providências pendentes de cumprimento (inclusive pagamento de custas finais), arquive-se.

P.R.I.

Santa Rita, data na assinatura eletrônicas.
17/10/2023 16:22

Baixa Definitiva
17/10/2023 16:22

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
17/10/2023 16:22

Transitado em Julgado em 10/10/2023
10/10/2023 01:08

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 01:08

Decorrido prazo de LUCIANA SILVA DA COSTA ESTRELA em 09/10/2023 23:59.
06/09/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 14:53

Conhecido o recurso de LUCIANA SILVA DA COSTA ESTRELA - CPF: *48.***.*67-09 (APELANTE) e provido
06/09/2023 14:53

Conhecido o recurso de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-33 (APELANTE) e não-provido
31/08/2023 16:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/08/2023 16:44

Juntada de Certidão de julgamento
22/08/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 12:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/08/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 13:45

Conclusos para despacho
06/08/2023 09:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/08/2023 13:35

Conclusos para despacho
02/08/2023 13:31

Juntada de Petição de cota
31/07/2023 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 08:30

Conclusos para despacho
26/07/2023 21:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/07/2023 21:09

Juntada de Certidão
25/07/2023 11:34

Determinação de redistribuição por prevenção
13/04/2023 09:02

Conclusos para despacho
12/04/2023 12:14

Juntada de Petição de parecer
23/03/2023 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 08:35

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 09:46

Conclusos para despacho
22/03/2023 09:46

Juntada de Certidão
22/03/2023 08:45

Recebidos os autos
22/03/2023 08:38

Recebidos os autos
22/03/2023 08:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/03/2023 08:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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