29/07/2025 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/07/2025 21:28

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/07/2025 14:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a APARECIDA EDNA LACERDA DE SOUSA - CPF: *96.***.*38-67 (AUTOR).
08/07/2025 08:51

Conclusos para decisão
07/07/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 01:20

Publicado Expediente em 04/07/2025.
04/07/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0800127-32.2025.8.15.0131 Polo Ativo: APARECIDA EDNA LACERDA DE SOUSA Polo Passivo: MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação proposta por APARECIDA EDNA LACERDA DE SOUSA em face de MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS, na qual foi apresentado recurso inominado.

A parte recorrente requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Os autos foram feitos com vistas para deliberação. É o breve relatório no que essencial.

O artigo 5°, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo, neste caso, à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção de pobreza, haja vista que, embora a contratação de advogado, por si só, não seja suficiente para impedir a concessão do benefício pleiteado, tal fato, associado ao objeto da causa, denota a possibilidade de custeio das despesas processuais, ainda que parcialmente.

Conforme autoriza o CPC (art. 98, §5°), é possível a redução das custas e o seu parcelamento.

Nesses casos, é dever do juiz investigar a real situação financeira da parte exigindo a comprovação de hipossuficiência que justifique a completa isenção1, agindo na forma do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil.

Necessário observar que dialogam taxas judiciárias e gratuidade em prol de um Judiciário ao mesmo tempo acessível e sustentável.

De tal forma, nem um nem outro podem ser desmesurados, é necessário que a Justiça Gratuita seja deferida com toda força aos necessitados, ao mesmo tempo é importante que os usuários com capacidade econômica custeiem seus processos.

Somente assim Judiciário não precisará de repasses excessivos para atender as demandas e se modernizar, melhorando cada vez mais as prestações em favor da sociedade.

Ante exposto, INTIME-SE a parte recorrente para no prazo de 05 (cinco) dias comprovar a insuficiência financeira OU proceder ao preparo, sob pena de inadmissão do recurso.

Na mesma oportunidade, a parte deverá juntar a guia de custas, ainda que pretenda socorrer-se dos benefícios da gratuidade, conforme art. 386, §3º, do Código de Norma (Provimento CGJ-TJPB nº. 49/2019) e Portaria Conjunta TJPB/Corregedoria Geral nº. 2/2018 publicada em 30/11/2018.

Atente-se que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, o preparo compreende as custas referente a tramitação do processo em primeiro e segundo grau (art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95).

Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] 1 DIDIER JÚNIOR; Fredie; OLIVEIRA, Rafael Alexandre de.

Benefício da justiça gratuita. 6.ed.

Salvador: JusPodivm, 2016.
02/07/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:45

Outras Decisões
09/06/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 16:43

Conclusos para decisão
30/05/2025 13:38

Juntada de Petição de recurso inominado
08/05/2025 12:31

Juntada de Petição de cota
07/05/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:24

Julgado improcedente o pedido
30/04/2025 11:44

Conclusos para despacho
30/04/2025 11:44

Juntada de Projeto de sentença
28/03/2025 07:32

Conclusos ao Juiz Leigo
27/03/2025 13:54

Juntada de Petição de cota
17/03/2025 14:14

Juntada de Petição de informação
17/03/2025 14:12

Juntada de Petição de réplica
11/03/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 20:20

Juntada de Petição de contestação
10/01/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 12:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
10/01/2025 11:42

Determinada diligência
10/01/2025 08:50

Conclusos para decisão
09/01/2025 14:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/01/2025 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804052-69.2022.8.15.0251

Maria Oliveira de Farias Araujo

Manoel Marcio de Medeiros Dias Filho

Advogado: Lamarck Leite de Sousa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/10/2022 20:42

Exibir Processo

Processo nº 0802317-35.2025.8.15.0141

Helia Maria de Freitas Barbosa

Banco Bradesco

Advogado: Jarlan de Souza Alves

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/05/2025 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0801562-13.2025.8.15.0981

Sebastiao Alexandre da Silva

Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA

Advogado: Jonh Lenno da Silva Andrade

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/07/2025 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0800231-18.2025.8.15.0521

Jose Antonio de Oliveira Neto

Banco Bradesco

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/02/2025 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0800719-30.2025.8.15.0211

Francisca Caetano de Barros

Banco Bradesco

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/03/2025 09:19

Exibir Processo