02/08/2025 01:40

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 29/07/2025 23:59.
09/07/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 01:12

Publicado Sentença em 04/07/2025.
04/07/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0866826-55.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
02/07/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 12:39

Julgado procedente o pedido
08/04/2025 09:54

Conclusos para despacho
08/04/2025 09:54

Juntada de Projeto de sentença
08/04/2025 09:13

Conclusos ao Juiz Leigo
07/04/2025 22:39

Juntada de Decisão
07/04/2025 22:39

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 08/04/2025 10:00 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
03/04/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 11:25

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 11:45

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 19:49

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 19:49

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 19:55

Juntada de Decisão
08/01/2025 19:55

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 08/04/2025 10:00 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
28/11/2024 03:19

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
06/11/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 09:23

Conclusos para decisão
17/10/2024 18:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/10/2024 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0864363-77.2023.8.15.2001

Rosineide Gomes de Lira Camara

Governo do Estado da Paraiba

Advogado: Rebecka Nivea de Souto Henriques

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/11/2023 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0801554-10.2023.8.15.0301

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Ricardo Mendes de Oliveira

Advogado: Rafael Silva Linhares

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/09/2023 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0847937-53.2024.8.15.2001

Edilson Alcantara de Oliveira

Municipio de Joao Pessoa - Procuradoria

Advogado: Jose Marques da Silva Mariz

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/07/2024 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0847937-53.2024.8.15.2001

Edilson Alcantara de Oliveira

Municipio de Joao Pessoa - Procuradoria

Advogado: Daniel Torres Figueiredo de Lucena

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/07/2025 22:51

Exibir Processo

Processo nº 0800583-25.2024.8.15.0031

Joao Vicente Barbosa Filho

Unaspub - Uniao Nacional de Auxilio aos ...

Advogado: Anderson de Almeida Freitas

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/02/2024 16:50

Exibir Processo