09/07/2025 07:12

Juntada de Petição de comunicações
07/07/2025 10:56

Publicado Expediente em 07/07/2025.
05/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Queimadas CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0801488-37.2017.8.15.0981 [Férias, Indenização / Terço Constitucional] REQUERENTE: ADELIA AMORIM DE ANDRADE REQUERIDO: MUNICIPIO DE FAGUNDES SENTENÇA Vistos, etc.

ADELIA AMORIM DE ANDRADE, já qualificado no encarte processual, promoveu a presente cumprimento de sentença, em face do MUNICIPIO DE FAGUNDES, a fim de cobrar os valores determinados na sentença de id. 32066050.

RPV expedido no id. 108920666.

Durante a tramitação do feito, a edilidade executada juntou a comprovação do cumprimento da obrigação no id. 115075970, com o depósito em conta judicial.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Com efeito, o art. 924, do Código de Processo Civil, assim estabelece: Art. 924 – Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita.

Como se vê, a obrigação foi satisfeita, através do comprovante de id. 115075970.

Outrossim, o art. 925 do Diploma Processual Civil Brasileiro prescreve que a extinção somente produz os seus feitos quando declarada por sentença.

Pelo Exposto, com base nos artigos 924, II, e 925, todos do Código de Processo Civil pátrio, declaro por sentença a extinção do presente cumprimento de sentença, com resolução do mérito, ante o pagamento do débito, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Apresentado pela edilidade demandada o comprovante de depósito em conta judicial como pagamento do RPV expedido (id. 115075970), intime-se a parte exequente a fim de que forneça número de conta bancária para expedição de alvará modelo eletrônico, no prazo de 5 dias.

Fornecido o número da conta pela parte exequente, expeça-se o competente alvará judicial pelo sistema BRB para liberação de toda e qualquer importância contida na cota judicial, inclusive com os seus acréscimos legais.

Sem custas (art. 90, §3º, do CPC).

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Ante a inexistência de interesse recursal, expedido o alvará judicial, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição.

Data e assinatura digitais. /
03/07/2025 10:32

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 10:32

Transitado em Julgado em 27/06/2025
03/07/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:46

Juntada de Alvará
27/06/2025 12:24

Juntada de Informações
27/06/2025 11:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/06/2025 06:23

Juntada de Petição de comunicações
25/06/2025 12:10

Conclusos para despacho
25/06/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 09:39

Juntada de RPV
07/03/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:17

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 03:19

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
12/11/2024 11:41

Conclusos para despacho
12/11/2024 11:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/11/2024 11:41

Processo Desarquivado
12/11/2024 11:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/09/2024 08:25

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 11:53

Recebidos os autos
24/09/2024 11:53

Juntada de Certidão de prevenção
10/07/2024 12:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
03/11/2020 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/10/2020 16:49

Juntada de Petição de contrarrazões
08/10/2020 19:53

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 11:49

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 23:53

Conclusos para despacho
01/10/2020 17:45

Juntada de Petição de apelação
15/09/2020 14:52

Juntada de Petição de comunicações
14/09/2020 21:02

Expedição de Outros documentos.
05/07/2020 23:38

Julgado procedente o pedido
03/07/2020 14:41

Conclusos para julgamento
03/07/2020 14:41

Audiência Una realizada para 02/07/2020 10:05 2ª Vara Mista de Queimadas.
01/07/2020 20:57

Juntada de Petição de contestação
01/07/2020 11:44

Audiência Una designada para 02/07/2020 10:05 2ª Vara Mista de Queimadas.
01/07/2020 11:43

Juntada de Certidão
24/04/2020 23:07

Ato ordinatório praticado
24/04/2020 23:05

Audiência Una cancelada para 13/04/2020 08:45 2ª Vara Mista de Queimadas.
23/03/2020 08:20

Juntada de Petição de comunicações
16/03/2020 11:06

Expedição de Outros documentos.
16/03/2020 11:06

Expedição de Outros documentos.
16/03/2020 11:01

Audiência una designada para 13/04/2020 08:45 2ª Vara Mista de Queimadas.
16/03/2020 11:00

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
14/08/2019 11:48

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2019 09:40

Conclusos para despacho
05/07/2019 05:25

Juntada de Petição de comunicações
02/07/2019 08:03

Juntada de Petição de comunicações
26/06/2019 08:51

Expedição de Outros documentos.
19/06/2019 11:33

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
10/12/2017 18:12

Conclusos para decisão
10/12/2017 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2017

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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