10/10/2023 01:14

Publicado Sentença em 10/10/2023.
10/10/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0852654-79.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Busca e Apreensão] EXEQUENTE: JESSICA CAVALCANTE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: DAVI LIRA DE OLIVEIRA - PB18764, GISELLE VIRGINIO DA SILVA - PB27245, FLAVIO ELTON CALDAS ALVES - PB24284, JESSICA LIRA DE OLIVEIRA - PB27021 EXECUTADO: KEYVA PORTO DE QUEIROZ SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis, tendo sido frustrada a tentativa de penhora online e outras tentativas de constrição de bens, restando infrutíferos até o momento todas os meios dispostos para esse fim.

Não houve indicação viável de bens passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Em ambas as espécies executivas a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" é aplicável, impondo-se a mesma consequência processual, qual seja, a extinção do feito. É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Posto isso e considerando o que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, ante a ausência de bens, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente, com ciência ao exequente.

Reative-se, apenas em caso de petição com indicação clara, precisa e objetiva de bem penhorável ainda não buscado nestes autos, desde que não atingida a prescrição.

Ante a ausência de interesse recursal, arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito
06/10/2023 14:55

Arquivado Definitivamente
06/10/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 13:36

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
06/10/2023 10:26

Conclusos para despacho
03/10/2023 14:52

Juntada de Certidão
03/10/2023 02:33

Decorrido prazo de JESSICA CAVALCANTE SOUZA em 02/10/2023 23:59.
26/09/2023 18:14

Publicado Decisão em 25/09/2023.
26/09/2023 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0852654-79.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Busca e Apreensão] EXEQUENTE: JESSICA CAVALCANTE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: DAVI LIRA DE OLIVEIRA - PB18764, GISELLE VIRGINIO DA SILVA - PB27245, FLAVIO ELTON CALDAS ALVES - PB24284, JESSICA LIRA DE OLIVEIRA - PB27021 EXECUTADO: KEYVA PORTO DE QUEIROZ DECISÃO Bloqueio SISBAJUD frustrado por insuficiência de recursos em contas, conforme Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores em anexo.

Mantida a série de repetição programada da ordem de bloqueio.

Caso futuros bloqueios atinjam valores parciais ou o montante total da dívida, intime-se a parte ré/executada para, querendo, apresentar manifestação em 5 dias, ou embargos no prazo de 15 dias (art. 914, CPC), conforme o caso.

Tentativa de bloqueio RENAJUD igualmente infrutífero, dada a inexistência de veículos registrados em nome da parte ré/executada, conforme comprovante abaixo: Atento aos princípios da celeridade, economia e cooperação processuais, aliado ao Enunciado 147 do FONAJE, de ofício, efetuei diligências junto ao sistema INFOJUD, em busca de bens passíveis de penhora, sendo que restaram inexitosas, dada a inexistência de DIPJ, ECF e DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) relativas aos últimos exercícios, conforme MIDAS (Modulo de Impressão de Declaração Assinadas) abaixo: Assim, intime-se o exequente/credor para se manifestar em 05 (cinco) dias, advertindo-se de que não havendo a indicação precisa de bem penhorável o processo será extinto nos termos do artigo 53, 4º, da lei 9099/95, com disponibilização de certidão para fins de protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a luz do disposto nos artigos 523 e 782, § 3º do CPC.

Cumpra-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
21/09/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 09:15

Decisão Interlocutória de Mérito
31/07/2023 11:34

Conclusos para despacho
28/07/2023 08:05

Juntada de Certidão
27/07/2023 00:35

Decorrido prazo de KEYVA PORTO DE QUEIROZ em 26/07/2023 23:59.
05/07/2023 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2023 13:23

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/06/2023 12:07

Expedição de Mandado.
29/06/2023 11:56

Juntada de documento de comprovação
15/06/2023 08:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 11:48

Conclusos para despacho
14/06/2023 11:47

Processo Desarquivado
14/06/2023 11:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/06/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 08:17

Arquivado Definitivamente
25/05/2023 08:17

Juntada de Certidão
08/05/2023 09:35

Transitado em Julgado em 08/05/2023
06/05/2023 00:56

Decorrido prazo de JESSICA CAVALCANTE SOUZA em 05/05/2023 23:59.
11/04/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 08:44

Julgado procedente em parte do pedido
03/04/2023 12:20

Conclusos para despacho
03/04/2023 12:20

Juntada de Projeto de sentença
31/03/2023 07:52

Conclusos ao Juiz Leigo
30/03/2023 20:28

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2023 10:43

Conclusos para decisão
17/03/2023 18:38

Cancelada a movimentação processual
17/03/2023 07:45

Conclusos ao Juiz Leigo
16/03/2023 09:16

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 16/03/2023 09:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
27/12/2022 13:51

Juntada de Petição de informação
07/12/2022 12:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 12:26

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 16/03/2023 09:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
29/11/2022 13:02

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 09:24

Conclusos para despacho
25/10/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 11:38

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 11:48

Conclusos para despacho
11/10/2022 15:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/10/2022 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0836610-82.2022.8.15.2001

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Heberton Pinheiro de Oliveira

Advogado: Cicero Pereira de Lacerda Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/07/2022 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0806831-05.2021.8.15.0001

Alisson Moreira Soares

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Gerson Luciano Santos Netto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/03/2021 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0852599-94.2023.8.15.2001

Francisca Marta de Sousa Monteiro

123 Viagens e Turismo LTDA.

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/09/2023 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0853489-77.2016.8.15.2001

Banco do Brasil

Henrique Jorge Freire de Queiroz

Advogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/10/2016 08:58

Exibir Processo

Processo nº 0850790-69.2023.8.15.2001

Katiele Monica Santos de Souza

Pagseguro Internet LTDA

Advogado: Henrique Gadelha Chaves

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/09/2023 03:32

Exibir Processo