TJPB - 0868643-91.2023.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINTE 11- DES.

JOSÉ RICARDO PORTO ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0868643-91.2023.8.15.2001 Relator : Des.

José Ricardo Porto Embargante : Estado da Paraíba Procuradora : Ana Beatriz Fernandes Coelho Chagas Embargada : Elainy Gessica Canan Gonçalo Advogado : Michael Matheus Saldanha Moreira OAB/CE 48.688 Interessado : Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC Advogada : Deborah Regina Assis de Almeida (OAB/SP 315.249) Ementa: Direito Administrativo.

Embargos De Declaração.

Concurso Público.

Cota Racial.

Rejeição.

I.

Caso em exame 1.1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado da Paraíba contra acórdão que desproveu o apelo e a remessa necessária, mantendo a sentença que reconheceu o direito da impetrante de concorrer às vagas destinadas a candidatos negros em concurso da Polícia Militar da Paraíba.

O embargante alega omissão e contradição no acórdão, argumentando que a impetrante não comprovou os requisitos para a cota racial, especialmente a documentação de renda exigida pelo edital, e que o ato administrativo de indeferimento da inscrição da candidata seria legal.

II.

Questão em discussão 2.1.

A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão ou contradição no acórdão que reconheceu o preenchimento dos requisitos para a impetrante concorrer às vagas destinadas aos candidatos negros, considerando-se a comprovação de renda e a presunção de veracidade do ato administrativo que a considerou não cotista.

III.

Razões de decidir 3.1.

O acórdão embargado enfrentou de forma consistente e fundamentada as questões essenciais da controvérsia, não apresentando vícios de omissão ou contradição. 3.2.

Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão ou manifestar inconformismo com o resultado do julgado, mesmo para fins de prequestionamento, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3.3.

A contradição que autoriza os embargos de declaração deve ser interna ao julgado, ou seja, desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, e não externa, como divergência com a lei, o entendimento da parte ou outros julgados. 3.4.

O julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes ou rebater todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados sejam suficientes para embasar a decisão. 3.5.

O prequestionamento pode ocorrer na modalidade implícita, não sendo necessário que a Corte de Origem mencione nominalmente todos os dispositivos de lei ou constitucionais utilizados.

IV.

Dispositivo e tese 4.1.

Embargos de Declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1.

Inexiste omissão ou contradição em acórdão que, de forma fundamentada, reconhece a validade de documentos apresentados pela candidata para a comprovação de requisitos de cota racial, sendo incabíveis embargos de declaração para rediscutir o mérito ou manifestar inconformismo com o julgado." ______________ Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Art. 1.025 do Código de Processo Civil.

Edital nº 001/2023 – CFSd PM/BM, item 5.3, "b".

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1309320/RJ, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020.

STJ, AgInt no REsp n. 1.872.826/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.

STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.517.524/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.

STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 498.082/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 10/3/2020, DJe de 13/3/2020.

STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.033.339/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 30/9/2022.

VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.

ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, opostos pelo Estado da Paraíba, em face do Acórdão de Id nº 34679335, que desproveu o apelo e a remessa necessária, mantendo a sentença em todos os seus termos.

O embargante alega que o acórdão embargado incorreu em omissão ao reconhecer o preenchimento dos requisitos legais para a impetrante concorrer às vagas destinadas aos candidatos negros, sem que houvesse produção de prova convincente, afastando a presunção de veracidade do ato administrativo que considerou a candidata não cotista.

Argumenta que, ao contrário do que foi concluído, a autora não comprovou ter juntado a documentação exigida pelo edital e que o indeferimento da inscrição pela banca organizadora ocorreu dentro da legalidade.

Com isso, pugna pelo acolhimento dos embargos para sanar as omissões e contradições apontadas “reformando-se o Acórdão vergastado, a fim de que, proferida nova decisão, seja dado provimento ao recurso do Estado da Paraíba.” Contrarrazões não ofertadas. É o breve relatório.

VOTO Cumpre mencionar que, segundo o rol taxativo do art. 1.022 do Código de Ritos, os Embargos Declaratórios só são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.

In verbis: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.

Com efeito, alega o embargante que a decisão contém omissão e contradição.

Em resumo, assevera que o acórdão embargado foi omisso, ao reconhecer que a impetrante preenchia os requisitos para concorrer às vagas destinadas a candidatos negros, sem que houvesse prova convincente, afastando a presunção de veracidade do ato administrativo que inicialmente considerou a candidata como não cotista.

Nesse sentido, diz que a embargada não comprovou ter apresentado a documentação exigida pelo edital e que o indeferimento de sua inscrição pela banca organizadora foi legal.

Todavia, apreciando o acórdão, não se vislumbra nenhum vício, tendo em vista que as questões essenciais ao deslinde da controvérsia foram enfrentadas de forma consistente e fundamentada, conforme trechos que adiante seguem transcritos: “No caso em análise, infere-se dos autos que a impetrante teve indeferida a sua inscrição para concorrer às vagas reservadas aos negros pela Comissão da Banca organizadora do concurso para a PMPB, regido pelo Edital nº 001/2023 – CFSd PM/BM, cuja decisão de indeferimento aponta o descumprimento do item 5.3, alínea b, que assim dispõe: “5.3.

Para solicitar inscrição na reserva de vagas de negros, o candidato deverá enviar eletronicamente ao IBFC os documentos a seguir: a) comprovante de ter cursado, pelo menos, um ano do ensino médio em escola pública; e b) comprovante de renda bruta familiar per capita igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário mínimo e meio), mediante apresentação das cópias das duas últimas declarações do IRPF e do recibo de entrega de todos os membros da família que declararam ou, em caso de inexistência desta, outro meio comprobatório idôneo que comprove a situação específica de cada integrante do grupo familiar.” Na hipótese, nota-se que a autora, malgrado não ter apresentado cópias das duas últimas declarações do IRPF demonstrando a renda bruta familiar per capita igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo, apresentou à comissão do concurso o comprovante de cadastro do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal- Id nº 33873325 - Pág. 1), no qual aparece como dependente de sua mãe, evidenciando que a faixa de renda familiar total é de até meio salário-mínimo e per capita de até R$ 105,00 (cento e cinco reais), sendo este um meio comprobatório idôneo que evidencia a situação financeira da sua família, satisfazendo a exigência contida na parte final do item 5.3, “b”, do edital do certame. (…) Outrossim, ao contrário do que alega o apelante, a recorrida comprovou que os documentos foram enviados à Comissão Organizadora dentro do prazo estabelecido no edital, conforme se vê no ID 33873331 - Pág. 1.

Assim, em que pese o Estado arguir que o cadastro em programas sociais federais (CADÚNICO) não é apto a demonstrar a situação econômica do grupo familiar, fato é que a prova contrária compete a quem alega, o que não ocorreu na espécie, de modo que em se tratando de mandado de segurança, entendo que a impetrante comprovou através dos documentos acostados à exordial, sem necessidade de dilação probatória, que a sua renda familiar atende às exigências do item 5.3, b, do edital do concurso, devendo ser rejeitada, também por isso, a preliminar de inadequação da via eleita.

Conclui-se, portanto, que a documentação apresentada pela candidata demonstra, de modo satisfatório e idôneo, que ela cumpre a exigência de renda bruta familiar per capita igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio), sendo caracterizada como meio alternativo de demonstração de renda permitido pela própria norma de regência do certame.” Assim, mediante uma simples leitura do recurso, verifico que a parte insurgente apenas revela seu inconformismo com o resultado da decisão, com vistas à obtenção da modificação do julgado, o que se mostra inviável, ainda que para fins de prequestionamento, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: - “ADMINISTRATIVO.

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015.

PRETENSÃO DIRECIONADA À REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ ENFRENTADA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

INCABÍVEL. 1.

De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou, ainda, para corrigir-lhe erro material.

Entretanto, não se verifica, no caso concreto, a existência de quaisquer das mencionadas deficiências, porquanto o decisório embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia vertida no recurso anterior. 2.

Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegados vícios no acórdão embargado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão ali tomada, buscando, indevidamente, o rejulgamento de matéria já decidida. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1309320/RJ, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020) Ressalte-se que a jurisprudência do STJ proclama que o julgador não é obrigado a enfrentar teses inaptas a invalidar suas razões de decidir, tampouco a mencionar expressamente qualquer artigo de lei invocado.

Veja-se: (...) O prequestionamento pode se dar também na modalidade implícita.

Sendo assim, nessa modalidade, não se faz necessário que a Corte de Origem mencione nominalmente todos os dispositivos de lei (ou constitucionais) que foram utilizados na construção de sua ratio decidendi.

Aqui, em complemento, entra outro ponto: o julgado satisfaz os requisitos do art. 489, §1º, do CPC/2015, sempre e quando a sua ratio decidendi é válida e suficiente para sustentar o decidido frente aos argumentos relevantes (aqueles capazes de infirmar a conclusão) apresentados pelas partes.

Sendo assim, surgem as seguintes conclusões: 1ª) a Corte de Origem não é obrigada a mencionar expressamente qualquer artigo de lei invocado; 2ª) também não é obrigada a enfrentar teses que são incapazes de infirmar a sua ratio decidendi; e 3ª) para haver a violação ao art. 1.022, do CPC/2015, a recorrente deve demonstrar no recurso especial a capacidade de suas teses (relevância) frente a ratio decidendi utilizada pela Corte de Origem. (...) 5.

Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.872.826/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.) Nesse sentido, "o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.517.524/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023).

Do mesmo modo, a contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao julgado embargado, decorrente da desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão (esta inocorrente no presente caso), e não aquela externa, existente entre a decisão e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados.

Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO COM OUTROS JULGADOS.

IMPOSSIBILIDADE.

PRETENSÃO DE REANÁLISE MERITÓRIA.

I - Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão vício consistente em: omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

II - A contradição que autoriza a oposição dos embargos é interna ao julgado atacado, e não entre ele e outros precedentes, ou com o entendimento da parte.

III - Na espécie, a contradição apontada é com outros julgados que, segundo a embargante, seriam aplicáveis ao caso, o que é evidentemente inadmissível.

IV - Inviável a intenção da embargante de mera reanálise do mérito do recurso especial.

V - Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 498.082/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 10/3/2020, DJe de 13/3/2020.) Dessarte, resta evidenciado que, in casu, “os argumentos trazidos pela parte embargante (...) não dizem respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa.

O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida" (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.033.339/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 30/9/2022).

Ademais, quanto ao prequestionamento, segundo o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025 “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Por todo o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, porquanto ausentes quaisquer vícios hábeis a ensejar o seu acolhimento. É como voto.

Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga.

Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador José Ricardo Porto, a Excelentíssima Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão e o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga.

Presente à sessão o Representante do Ministério Público, o Dr.

José Farias de Souza Filho, Procurador de Justiça.

Sessão virtual da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 21 de julho de 2025.

Des.

José Ricardo Porto RELATOR J/02

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 14 de Julho de 2025, às 14h00 , até 21 de Julho de 2025.