30/07/2025 09:39

Conclusos para despacho
17/07/2025 18:47

Juntada de Petição de cota
11/07/2025 18:55

Juntada de Petição de informação
07/07/2025 10:50

Publicado Expediente em 07/07/2025.
05/07/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 10:49

Juntada de Certidão
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS 2ª VARA MISTA Tel.: (83) 99145-1680 (WhatsApp) | E-mail: [email protected] Processo n. 0802272-66.2022.8.15.0131 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Réu: LEONARDO DA MARCIEL DA SILVA SOUSA DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em desfavor de Leonardo Maciel da Silva Souza, pela suposta prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal.

O réu teve sua prisão preventiva decretada por este juízo em razão do descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas quando da concessão da liberdade provisória, conforme certidão de ID Num. 88949411.

Entretanto, passados mais de quatro meses desde a decretação da prisão, não há nos autos qualquer notícia de reiteração criminosa, tampouco de tentativa de obstrução à instrução criminal ou fuga.

Assim, não mais subsistem os fundamentos que legitimaram a custódia cautelar, sendo possível, neste momento processual, a concessão da liberdade, sem imposição de novas medidas cautelares.

A prisão preventiva, por sua natureza excepcional, deve ser mantida apenas enquanto demonstrada sua real necessidade, à luz dos princípios da proporcionalidade e da legalidade, conforme preceitua o art. 316 do Código de Processo Penal.

Diante disso, revogo a prisão preventiva de Leonardo Maciel da Silva Souza, devendo ser colocado imediatamente em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

Outrossim, verifica-se a omissão da Defensoria Pública, regularmente intimada, quanto à apresentação da resposta à acusação no prazo legal.

Diante da inércia e da necessidade de assegurar ao réu o pleno exercício da ampla defesa, nomeio o advogado José Leonardo Cartaxo Feitosa – OAB/PB 30.159, para atuar como defensor dativo do acusado no presente feito, com a incumbência de apresentar resposta à acusação no prazo legal.

Arbitro os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, a serem pagos pela Fazenda Pública, observando-se a tabela da OAB/PB.

Intime-se com urgência.

Expeça-se o competente alvará de soltura, se necessário.

Cajazeiras/PB, na data da assinatura eletrônica.

Francisco Thiago da Silva Rabelo Juiz de Direito
03/07/2025 21:02

Juntada de Petição de informação
03/07/2025 18:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 18:11

Juntada de Petição de diligência
03/07/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 10:12

Expedição de Mandado.
03/07/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:05

Juntada de Ofício
03/07/2025 09:09

Juntada de Certidão
03/07/2025 08:10

Desacolhida de Prisão Preventiva
03/07/2025 08:10

Nomeado defensor dativo
30/06/2025 09:26

Conclusos para despacho
30/06/2025 09:26

Juntada de Certidão
27/06/2025 02:21

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 26/06/2025 23:59.
23/05/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 09:17

Juntada de Certidão
22/05/2025 22:08

Decorrido prazo de LEONARDO DA MARCIEL DA SILVA SOUSA em 15/05/2025 23:59.
08/05/2025 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 17:49

Juntada de Petição de diligência
23/04/2025 11:31

Expedição de Mandado.
23/04/2025 10:31

Outras Decisões
21/03/2025 08:45

Conclusos para decisão
21/03/2025 08:44

Juntada de informação
21/03/2025 08:38

Juntada de Certidão
20/03/2025 12:01

Juntada de Petição de resposta
18/03/2025 11:54

Juntada de Petição de resposta
25/02/2025 01:15

Decorrido prazo de Núcleo de Roubos e Furtos de Cajazeiras em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 14:42

Juntada de Petição de cota
06/02/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 09:30

Juntada de Mandado
06/02/2025 09:00

Juntada de Petição de cota
05/02/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 21:19

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
16/05/2024 07:55

Conclusos para decisão
15/05/2024 16:15

Juntada de Petição de cota
17/04/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 11:07

Juntada de Certidão
10/04/2024 08:57

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 07:53

Conclusos para decisão
04/04/2024 15:41

Juntada de Petição de cota
21/03/2024 16:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/03/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 19:57

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 08:18

Conclusos para decisão
27/02/2024 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2024 16:44

Juntada de Petição de diligência
21/02/2024 12:44

Expedição de Mandado.
21/02/2024 12:36

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
20/02/2024 20:42

Recebida a denúncia contra LEONARDO DA MARCIEL DA SILVA SOUSA - CPF: *02.***.*77-42 (INDICIADO)
20/10/2023 07:23

Conclusos para decisão
19/10/2023 11:28

Juntada de Petição de denúncia
11/10/2023 12:36

Juntada de Petição de diligência
20/09/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 08:53

Juntada de Certidão
14/09/2023 02:51

Decorrido prazo de Núcleo de Roubos e Furtos de Cajazeiras em 13/09/2023 23:59.
29/06/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 17:21

Juntada de Petição de cota
31/05/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:52

Decorrido prazo de Núcleo de Roubos e Furtos de Cajazeiras em 23/05/2023 23:59.
10/03/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 07:57

Conclusos para despacho
06/03/2023 19:00

Juntada de Petição de cota
06/02/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 08:34

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 19:18

Conclusos para despacho
03/02/2023 15:39

Juntada de Certidão de decurso de prazo
02/02/2023 21:49

Decorrido prazo de Núcleo de Roubos e Furtos de Cajazeiras em 30/01/2023 23:59.
13/10/2022 21:25

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 20:57

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 20:57

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 15:55

Juntada de Petição de cota
28/09/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 14:08

Juntada de Certidão de decurso de prazo
25/09/2022 03:05

Decorrido prazo de Núcleo de Roubos e Furtos de Cajazeiras em 22/09/2022 23:59.
09/07/2022 21:03

Expedição de Outros documentos.
09/07/2022 21:02

Expedição de Outros documentos.
09/07/2022 21:02

Ato ordinatório praticado
03/07/2022 20:02

Juntada de Petição de cota
13/06/2022 08:30

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 08:26

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 21:09

Juntada de Certidão
09/06/2022 14:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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