04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800610-84.2024.8.15.7701 [Fornecimento de insumos] REQUERENTE: MARCELINO GERALDO DE FIGUEIREDO FILHO, ORCELIA MARIA LOPES BELO DE FIGUEIREDO REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA, MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS SENTENÇA VISTOS, ETC.

Verte dos autos que o executado cumpriu a obrigação de pagar honorários de sucumbência através de bloqueio, Id. 111531570. É o relatório.

Decido.

Os artigos 924, inciso II, e 925 do NCPC dispõem o seguinte: “Extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”.

Tais normas são aplicáveis à fase de cumprimento da sentença, por força do disposto nos artigos 513 e 771 do NCPC.

Diante do exposto, com esteio nos arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925 do NCPC, JULGO EXTINTA a presente execução, por adimplemento da obrigação.

Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe.

Intimem-se as partes.

Transitada em julgado, arquive-se. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Kátia Daniela de Araújo – Juíza de Direito
18/10/2024 03:25

Baixa Definitiva
18/10/2024 03:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
18/10/2024 03:25

Transitado em Julgado em 17/10/2024
18/10/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 17/10/2024 23:59.
09/10/2024 22:22

Juntada de Certidão
16/09/2024 19:10

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 21:56

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (RECORRENTE) e não-provido
13/09/2024 20:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2024 20:31

Juntada de Certidão de julgamento
09/09/2024 16:13

Juntada de Petição de informações prestadas
08/09/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
08/09/2024 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/09/2024 22:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/09/2024 22:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/08/2024 22:16

Conclusos para despacho
26/08/2024 22:16

Juntada de Certidão
26/08/2024 10:51

Recebidos os autos
26/08/2024 10:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/08/2024 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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