14/07/2025 07:55

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 07:55

Juntada de Certidão
12/07/2025 00:56

Decorrido prazo de ITALO QUEIROZ DE MELLO PADILHA em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 11/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:36

Publicado Expediente em 04/07/2025.
04/07/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cabedelo ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) 0802845-16.2023.8.15.0731 [Crimes de Trânsito] AUTORIDADE: 7ª DELEGACIA DISTRITAL DE CABEDELO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.***.***/0001-80 INVESTIGADO: LEILANE SCHREINER CAVALCANTI BEZERRA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de procedimento em face de LEILANE SCHREINERCAVALCANTI BEZERRA, no qual foi celebrado e homologado Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Juntado aos autos sentença de extinção da punibilidade do acusado nos autos n.º 9000190-14.2024.8.15.0731, distribuído no sistema SEEU, relativo à presente execução. É o relatório.

Decido.

Verifica-se, dos documentos acostados aos autos, que o acusado cumpriu integralmente a pena restritiva de direitos acordada no ANPP.

Diante disso, em consonância com o parecer ministerial e com fundamento no art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LEILANE SCHREINERCAVALCANTI BEZERRA, em razão do integral cumprimento das obrigações assumidas no acordo.

P.R.I Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônica.

THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES Juíza de Direito da 1ª Vara Mista de Cabedelo
02/07/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 08:23

Extinta a Punibilidade de LEILANE SCHREINER CAVALCANTI BEZERRA - CPF: *49.***.*60-55 (INVESTIGADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
30/06/2025 09:21

Conclusos para despacho
30/06/2025 09:21

Juntada de Sentença
24/07/2024 11:14

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2024 09:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/07/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 09:23

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
17/07/2024 11:45

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 17/07/2024 09:15 1ª Vara Mista de Cabedelo.
17/07/2024 11:45

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de LEILANE SCHREINER CAVALCANTI BEZERRA - CPF: *49.***.*60-55 (INDICIADO)
17/07/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2024 10:16

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
05/06/2024 01:54

Decorrido prazo de ITALO QUEIROZ DE MELLO PADILHA em 04/06/2024 23:59.
19/05/2024 20:43

Juntada de Petição de cota
18/05/2024 00:43

Expedição de Mandado.
18/05/2024 00:43

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 22:40

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 17/07/2024 09:15 1ª Vara Mista de Cabedelo.
14/03/2024 09:22

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 13/03/2024 09:50 1ª Vara Mista de Cabedelo.
16/02/2024 08:29

Decorrido prazo de ITALO QUEIROZ DE MELLO PADILHA em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:58

Decorrido prazo de LEILANE SCHREINER CAVALCANTI BEZERRA em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2024 15:04

Juntada de Petição de diligência
29/01/2024 16:12

Juntada de Petição de cota
27/01/2024 15:47

Expedição de Mandado.
27/01/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
27/01/2024 12:57

Juntada de Certidão
20/10/2023 15:01

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 13/03/2024 09:50 1ª Vara Mista de Cabedelo.
09/10/2023 21:33

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 11:39

Conclusos para despacho
05/10/2023 14:54

Juntada de Petição de cota
02/10/2023 21:44

Determinada Requisição de Informações
02/10/2023 15:35

Conclusos para decisão
29/08/2023 21:10

Juntada de Petição de cota
29/08/2023 01:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 28/08/2023 23:59.
28/06/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 10:35

Juntada de Certidão
05/06/2023 14:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/06/2023 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802146-30.2025.8.15.0351

Andre da Silva Sousa

Departamento Estadual de Transito - Detr...

Advogado: Ramara Hanna Silva Cavalcanti

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/07/2025 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0801181-36.2022.8.15.0261

Instituto Nacional do Seguro Social

Heleno Grangeiro da Silva

Advogado: Carlos Cicero de Sousa

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/06/2024 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0801181-36.2022.8.15.0261

Heleno Grangeiro da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Ivens SA de Castro Sousa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/04/2022 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0828766-76.2025.8.15.2001

Thiago Oliveira Rodrigues

Maria Severina da Conceicao

Advogado: Thiago Oliveira Rodrigues

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/05/2025 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0800609-54.2025.8.15.0171

Lucicleide da Costa Silva

Aapen - Associacao dos Aposentados e Pen...

Advogado: Marcos Antonio Inacio da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/03/2025 15:18

Exibir Processo