27/08/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 02:38

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 12:41

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0804419-75.2023.8.15.0181 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Tarifas] AUTOR: SEBASTIAO CARLOS DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO Vistos, etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado por SEBASTIAO CARLOS DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO, com o objetivo de satisfazer crédito decorrente de título executivo judicial proferido por este Juízo.

Devidamente intimado(a) foi realizado o pagamento voluntário.

Foram expedidos os alvarás. É o relatório.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O presente cumprimento de sentença teve por finalidade a satisfação de um crédito reconhecido por título executivo judicial, em conformidade com o Art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil.

No curso do processo, verificou-se que a obrigação imposta ao(à) Executado(a) foi integralmente satisfeita.

A satisfação da obrigação é o objetivo final de todo processo de execução e, uma vez alcançada, impõe-se a extinção do feito executivo.

Nesse sentido, o Art. 924 do Código de Processo Civil preceitua que a execução se extingue, entre outras hipóteses, "quando o executado satisfaz a obrigação" (inciso II).

Diante da expedição de alvará e do respectivo recibo, verifica-se a plena satisfação da obrigação, não há mais pendências a serem resolvidas nesta fase processual.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e em conformidade com o Art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença.

Observadas as formalidades de praxe, ARQUIVEM-SE os autos, com as devidas baixas e anotações.

GUARABIRA, data e assinatura digitais.

Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito
25/08/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:05

Determinado o arquivamento
25/08/2025 16:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/08/2025 11:49

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:43

Juntada de Certidão
11/08/2025 08:04

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 02:54

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2025.
31/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 10:32

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0804419-75.2023.8.15.0181 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Tarifas] AUTOR: SEBASTIAO CARLOS DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO Vistos, etc.

A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da dicção do art. 523 do CPC e deve ser acompanhado de memorial descritivo do seu crédito, BEM COMO TODOS OS REQUISITOS INSERTOS NO art. 524 do CPC.

Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, adotem-se as seguintes providências: 1.

Altere-se a classe processual, acaso pendente; 2.

Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524 do CPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado (diário eletrônico) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do CPC.

Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de nova intimação.

Nesse sentido o cartório deverá realizar uma única intimação (15 dias para pagamento, somando-se 15 dias para impugnação, totalizando 30 dias); 3 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835 do CPC, através do SISBAJUD.

Efetuado o pagamento de forma parcial, a multa e os honorários dar-se-ão sobre o valor remanescente. 4.

INTIME-SE para, NO MESMO PRAZO SUPRA (quinze dias) efetuar o pagamento das custas finais (Guia em anexo à presente decisão). 5.

Em caso de inadimplemento das custas, proceda com a inscrição no Serasajud caso o valor seja inferior ao estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e Proteste-se caso ultrapasse o estabelecido em lei em obediência ao Provimento da CGJ 91/2023. 6 – INTIME-SE ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação de fazer, em sendo o caso. 7- Em caso de PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, e decorrido o prazo de legal de impugnação.

Fica desde já autorizado a expedição de alvará, autorizado o destaque dos honorários contratuais em caso de existência de contrato nos autos, exceto se contiver valor considerado abusivo, ocasião em que os autos devem ser conclusos para análise do percentual e sua incidência e legalidade. 8.

Em caso de impugnação, ao impugnado no prazo de 15 (quinze) dias. 8.1 Havendo impugnação à execução (com alegação de excesso de execução), concordando o impugnado com o valor que o impugnante entende correto, resta desde já prejudicada a análise judicial da impugnação, seguindo-se com a confecção de alvará após depósito pelo executado, autorizado o destaque dos honorários contratuais em caso de existência de contrato nos autos, exceto se contiver valor considerado abusivo, ocasião em que os autos devem ser conclusos para análise do percentual e sua incidência e legalidade. 8.2 Em caso de não concordância com os valores alegados pelo impugnante, os autos devem seguir para a Contadoria judicial, a fim de apuração do valor devido, observando-se o título executivo e seus consectários, manifestando-se as partes sobre os cálculos do contador do juízo em dez dias, sendo o processo concluso para decisão.

A presente decisão possui valor de intimação.

Após, arquive-se.

Guarabira, data e assinatura eletrônica.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
03/07/2025 07:58

Juntada de Certidão
16/06/2025 15:06

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
05/06/2025 11:28

Conclusos para decisão
05/06/2025 11:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/05/2025 16:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/05/2025 20:55

Determinado o arquivamento
22/05/2025 20:55

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 11:12

Conclusos para despacho
14/05/2025 11:11

Processo Desarquivado
12/05/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 12:06

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 18:16

Determinado o arquivamento
25/04/2024 16:07

Conclusos para despacho
17/04/2024 01:34

Decorrido prazo de SEBASTIAO CARLOS DOS SANTOS em 16/04/2024 23:59.
12/03/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 10:42

Recebidos os autos
08/03/2024 10:42

Juntada de Certidão de prevenção
17/10/2023 08:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/10/2023 02:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/10/2023 23:59.
16/10/2023 15:29

Juntada de Petição de contrarrazões
29/09/2023 01:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/09/2023 23:59.
21/09/2023 06:49

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 14:31

Juntada de Petição de apelação
05/09/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 10:57

Julgado improcedente o pedido
05/09/2023 02:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/09/2023 23:59.
04/09/2023 23:37

Conclusos para julgamento
04/09/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 05:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/08/2023 23:59.
04/08/2023 15:26

Juntada de Petição de réplica
04/07/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 09:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/07/2023 09:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/07/2023 09:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEBASTIAO CARLOS DOS SANTOS - CPF: *71.***.*64-49 (AUTOR).
03/07/2023 17:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2023 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Documento Prova Emprestada • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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