TJPB - 0823668-67.2023.8.15.0001
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 13:52
Juntada de Petição de informação
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03/09/2025 09:08
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2025 09:08
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 15:25
Juntada de RPV
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02/09/2025 15:25
Juntada de RPV
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01/09/2025 11:46
Juntada de Petição de resposta
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27/08/2025 01:45
Publicado Expediente em 27/08/2025.
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27/08/2025 01:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
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26/08/2025 15:05
Juntada de Petição de petição
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26/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.
Vice-Prefeito Antonio de C.
Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].
PROCESSO:0823668-67.2023.8.15.0001 REQUERENTE: FERNANDO ANTONIO DE FARIAS AIRES JUNIOR REQUERIDO: COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSOS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Obrigação de pagar quantia certa.
Cálculos.
Contadoria Judicial.
Ausência de discordância.
Homologação. “Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial devem ser homologados, quando ausente discordância das partes e inexistir equívoco”.
Vistos, etc.
Compulsando os autos, verifica-se que as partes não questionaram os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.
Da mesma forma, não se verifica qualquer tipo de equívoco ou inserção de valores não contemplados no título executivo, outrossim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS.
Intimem-se.
Expeça-se, de imediato, requisição de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, observando-se se houve renúncia ao valor excedente para fins de expedição de RPV, de acordo com os limites legais.
Apresentado o contrato, de logo, autorizo o destaque dos honorários contratuais.
Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, § 3o, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário.
No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recebimento.
Em caso de inexistência de pendências, determino o arquivamento dos autos.
Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD.
Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente, com posterior arquivamento dos autos.
Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.
José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito -
25/08/2025 12:28
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 12:28
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 07:28
Determinada expedição de Precatório/RPV
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24/07/2025 12:13
Conclusos para despacho
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24/07/2025 02:12
Decorrido prazo de Comissão Permanente de Concursos em 21/07/2025 23:59.
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10/07/2025 11:05
Juntada de Petição de informação
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04/07/2025 00:28
Publicado Expediente em 04/07/2025.
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04/07/2025 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
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03/07/2025 10:22
Juntada de Petição de petição
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03/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antônio de Carvalho, s/n, Liberdade, Campina Grande-PB,CEP: 58410-050 Tel.: ( 83 ) 3310 2456 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo nº 0823668-67.2023.8.15.0001 REQUERENTE: FERNANDO ANTONIO DE FARIAS AIRES JUNIOR REQUERIDO: COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSOS ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o retorno dos autos da contadoria judicial, passo a intimar as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de até 05 dias, conforme despacho de ID.
Campina Grande-PB, 2 de julho de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] -
02/07/2025 10:55
Expedição de Outros documentos.
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02/07/2025 10:55
Expedição de Outros documentos.
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02/07/2025 10:54
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 16:50
Recebidos os autos
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16/06/2025 16:50
Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
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16/06/2025 16:50
Realizado Cálculo de Liquidação
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27/11/2024 03:36
Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
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12/09/2024 12:01
Recebidos os Autos pela Contadoria
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11/09/2024 09:37
Juntada de Petição de petição
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11/09/2024 06:44
Proferido despacho de mero expediente
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23/08/2024 08:21
Conclusos para despacho
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22/08/2024 22:39
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
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25/07/2024 10:58
Expedição de Outros documentos.
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25/07/2024 10:58
Ato ordinatório praticado
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19/07/2024 17:25
Juntada de Petição de petição
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15/07/2024 17:42
Proferido despacho de mero expediente
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15/07/2024 12:45
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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12/07/2024 20:09
Conclusos para despacho
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10/07/2024 12:10
Recebidos os autos
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10/07/2024 12:10
Juntada de Certidão de prevenção
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12/03/2024 10:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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22/02/2024 23:29
Juntada de Petição de contrarrazões
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09/02/2024 13:46
Expedição de Outros documentos.
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09/02/2024 13:44
Ato ordinatório praticado
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03/02/2024 00:29
Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DE FARIAS AIRES JUNIOR em 02/02/2024 23:59.
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26/01/2024 11:34
Juntada de Petição de recurso inominado
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19/12/2023 12:45
Expedição de Outros documentos.
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19/12/2023 12:45
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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14/12/2023 21:07
Conclusos para julgamento
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13/12/2023 21:55
Juntada de Petição de contrarrazões
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29/11/2023 21:57
Expedição de Outros documentos.
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29/11/2023 21:56
Ato ordinatório praticado
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23/11/2023 08:27
Decorrido prazo de Comissão Permanente de Concursos em 16/11/2023 23:59.
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09/11/2023 02:02
Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DE FARIAS AIRES JUNIOR em 08/11/2023 23:59.
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30/10/2023 09:28
Juntada de Petição de embargos de declaração
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20/10/2023 23:24
Expedição de Outros documentos.
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20/10/2023 23:24
Expedição de Outros documentos.
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09/10/2023 10:32
Julgado procedente o pedido
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06/10/2023 16:40
Conclusos para despacho
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06/10/2023 16:40
Juntada de Projeto de sentença
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06/10/2023 10:42
Conclusos ao Juiz Leigo
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06/10/2023 10:42
Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 06/10/2023 10:45 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
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06/10/2023 10:28
Juntada de Petição de petição
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05/10/2023 19:30
Juntada de Petição de contestação
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04/09/2023 23:05
Juntada de Petição de comunicações
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16/08/2023 17:18
Expedição de Outros documentos.
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16/08/2023 17:18
Expedição de Outros documentos.
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16/08/2023 17:17
Juntada de Informações
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16/08/2023 17:14
Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 06/10/2023 10:45 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
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24/07/2023 22:05
Juntada de Petição de petição
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24/07/2023 11:52
Concedida a Antecipação de tutela
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23/07/2023 21:26
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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23/07/2023 21:26
Conclusos para decisão
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23/07/2023 21:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2023
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Petição • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Projeto de sentença • Arquivo
Comunicações • Arquivo
Decisão • Arquivo
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