04/07/2025 00:25

Publicado Despacho em 04/07/2025.
04/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Processo: 0801670-96.2019.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] REQUERENTE: WIDMARK VALGNES VALERIO GALVAO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA Vistos, etc.

Apresentada emenda à inicial de cumprimento de sentença por quantia certa, com nova memória discriminada do débito (ID 106854275), determino: Prima facie, considerando que o percentual da condenação em honorários ainda se encontra pendente (fase de conhecimento), nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC-15, ARBITRO os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor apresentado à execução, em conformidade com o demonstrativo de crédito. 01 - Nos moldes do art. 535, do CPC-15, quanto ao cumprimento da obrigação de pagar quantia (principal e honorários), INTIME-SE a Fazenda Pública executada, na pessoa do seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e no próprio feito, apresentar nova impugnação à execução, devendo declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535, §1º). 02 - Apresentada impugnação, OUÇA-SE o exequente no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão.

João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
02/07/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:36

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
29/05/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:53

Determinada diligência
06/05/2025 10:19

Conclusos para decisão
29/01/2025 12:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/01/2025 23:33

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
03/10/2024 10:15

Determinada diligência
03/10/2024 09:51

Conclusos para despacho
27/05/2024 21:17

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
14/05/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 11:42

Conclusos para despacho
06/03/2024 23:07

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 23:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/12/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 09:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/12/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 08:27

Recebidos os autos
12/12/2023 08:27

Juntada de Certidão de prevenção
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
07/04/2021 17:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/02/2021 21:38

Juntada de Petição de contrarrazões
27/01/2021 14:22

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 14:21

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 14:20

Juntada de Certidão
01/12/2020 09:48

Juntada de Petição de apelação
01/12/2020 02:42

Decorrido prazo de WIDMARK VALGNES VALERIO GALVAO em 30/11/2020 23:59:59.
28/10/2020 09:29

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 17:14

Julgado procedente em parte do pedido
20/08/2020 12:14

Conclusos para julgamento
04/05/2020 15:20

Juntada de Certidão
29/04/2020 09:51

Juntada de Petição de petição
28/04/2020 22:01

Juntada de Petição de petição
28/04/2020 14:56

Expedição de Outros documentos.
27/04/2020 17:03

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2020 18:09

Juntada de Petição de petição
02/12/2019 15:40

Conclusos para despacho
02/12/2019 15:39

Juntada de Certidão
09/09/2019 20:16

Juntada de Petição de contestação
26/08/2019 15:40

Expedição de Outros documentos.
07/03/2019 17:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/03/2019 17:44

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2019 18:56

Conclusos para despacho
18/01/2019 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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