20/08/2025 01:27

Publicado Expediente em 20/08/2025.
20/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 01:27

Publicado Expediente em 20/08/2025.
20/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800275-88.2025.8.15.0601 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de arbitramento de aluguel ajuizada por LIDIANE SOARES DE OLIVEIRA DUARTE em desfavor de NIVALDO AMANCIO DE OLIVEIRA.

Concedida a gratuidade da justiça parcialmente e determinada a emenda à inicial a parte autora cumpriu satisfatoriamente as determinações.

Em seguida, a parte autora requereu a desistência da ação.

Relatado o essencial.

Fundamento e decido.

O Código de Processo Civil (art. 485, VIII) dispõe que o processo será extinto, sem apreciação do mérito, quando a parte promovente desistir da ação.

Ainda, prevê no seu art. 200, parágrafo único que “a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial”.

Ressalto que, no caso em análise, o réu foi citado, mas não apresentou contestação.

Assim, não incide o comando normativo do art. 485, parágrafo 4º, do CPC, tornando-se desnecessário o consentimento do promovido ao pedido de desistência.

Destaco que a desistência da ação é ato de livre disponibilidade e, uma vez homologada, não há campo para arrependimento da parte que a postulou.

Ante o exposto, com esteio no parágrafo único do art. 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de DESISTÊNCIA e declaro extinto o presente feito, sem resolução de mérito.

Sem custas Publicada e registrada eletronicamente.

Intimações necessárias.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, ARQUIVE-SE.

Cumpra-se.

Belém/PB, 18 de agosto de 2025.

CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA JUÍZA DE DIREITO
18/08/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:33

Extinto o processo por desistência
13/08/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 11:20

Conclusos para despacho
25/07/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 00:22

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800275-88.2025.8.15.0601 DECISÃO Vistos, etc.

A parte autora pleiteia gratuidade de justiça, alegando que não tem condições financeiras para arcar com as custas judiciais.

Com efeito, por mais que se alegue o elevado valor das custas processuais do Tribunal de Justiça da Paraíba, isso não tem o condão de garantir a integral gratuidade pretendida que, por força do disposto no art. 98 do CPC deve ser concedida aos que comprovadamente se adequem a situação de “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”.

Com fulcro de melhor elucidar a questão, a parte autora foi intimada para juntar documentos aptos a comprovar sua hipossuficiência e que justifique a concessão da justiça gratuita.

Em resposta, não juntou documentos que comprovem sua absoluta impossibilidade em arcar com as custas processuais.

Contudo, tais alegações não impossibilitam a quitação das custas.

Assim, ainda ante o valor da causa, entendo por não assistir à parte autora o direito à gratuidade integralmente.

Contudo, de fato, o valor das custas excede, o que seria uma mera despesa ordinária e compromete parcialmente as finanças da parte autora, mas o CPC no § 5º do art. 98, antevendo tal situação, estabelece a possibilidade da gratuidade da justiça consistir “na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” e no § 6º do mesmo artigo prevê a possibilidade do juiz “conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”, bem ainda o Código de Normas Judicial do TJPB, no seu art. 383 e seguintes.

Entendo que o pagamento, em parcela do valor das custas e de forma única, das custas, mostra-se dificultoso para a parte autora.

Assim, concedo a autora desconto de 50% do valor das custas, que deverá ser quitado em 02 parcelas.

No entanto, tratando-se de adiantamento das despesas pagas, estas deverão ser ressarcidas ao final, em caso de eventual sucumbência da parte promovida.

Diante disso, DEFIRO EM PARTE o pedido de gratuidade de justiça da parte autora e com fulcro no art. 98, §§5º e 6º, do CPC e art.386, do Código de Normais Judicial, faculto o pagamento do valor fixado, com desconto de 50%, em até 02 (duas) prestações iguais, mensais e sucessivas, sujeitas à correção pela Unidade Fiscal de Referência (UFR) do mês vigente.

Ressalto que a presente decisão se restringe exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pelas custas deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso.

Intime-se para pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, e a restante no mês subsequente, independente de intimação.

Se, antes de prolatar a sentença, for verificado que as parcelas não foram totalmente pagas, a parte autora será intimada para quitá-las, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Incumbe à parte beneficiária do parcelamento extrair do sistema Custas Online, no portal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (www.tjpb.jus.br), o boleto relativo a cada parcela, utilizando o número do respectivo processo ou da guia de custas. É vedado o pagamento de despesas processuais que não seja por meio de guias de recolhimento.

Intime-se, ainda, a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que efetivou a Notificação Extrajudicial de arbitramento de aluguéis para o promovido, sob pena de indeferimento da inicial.

Com o pagamento da primeira parcela e emenda da inicial, façam-me os autos conclusos.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Belém-PB, data e assinatura digitais.
02/07/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:56

Determinada a emenda à inicial
01/07/2025 10:56

Gratuidade da justiça concedida em parte a LIDIANE SOARES DE OLIVEIRA DUARTE - CPF: *73.***.*05-03 (AUTOR)
23/04/2025 12:05

Conclusos para decisão
04/04/2025 11:17

Juntada de Petição de informação
03/04/2025 15:28

Juntada de Petição de comunicações
02/04/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:35

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LIDIANE SOARES DE OLIVEIRA DUARTE (*73.***.*05-03).
02/04/2025 10:35

Determinada a emenda à inicial
02/04/2025 10:35

Determinada diligência
19/02/2025 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802553-31.2022.8.15.0031

Gilvan Fortunato de Souza

Banco Panamericano SA

Advogado: Joao Vitor Chaves Marques Dias

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/10/2022 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0806973-70.2025.8.15.0000

Rayanne Claudino Pereira

Ibfc

Advogado: Juciane Santos de Sousa

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/04/2025 20:52

Exibir Processo

Processo nº 0805013-30.2024.8.15.0351

Marcone Matias Meira Brito

Fenix Jc Consultoria LTDA

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/11/2024 20:24

Exibir Processo

Processo nº 0805845-12.2025.8.15.0001

Vandeilza Barbosa do Nascimento

Mbc Assessoria LTDA

Advogado: Carolaine Andre da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/02/2025 11:51

Exibir Processo

Processo nº 0820464-44.2025.8.15.0001

Josefa Nunes de Lima

Banco do Brasil

Advogado: Maria do Carmo Damiao de Lima

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/06/2025 22:02

Exibir Processo