20/08/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:42

Juntada de Certidão
20/08/2025 11:41

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 02/10/2025 09:30 Vara Única de Teixeira.
20/08/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 04:17

Determinada diligência
20/08/2025 04:17

Mantida a prisão preventida
18/08/2025 08:51

Conclusos para decisão
12/08/2025 17:07

Juntada de Petição de cota
25/07/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 03:49

Decorrido prazo de Delegacia do Município de Desterro em 21/07/2025 23:59.
10/07/2025 11:34

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
10/07/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 00:21

Publicado Expediente em 04/07/2025.
04/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Teixeira AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0800381-98.2025.8.15.0391 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido, formulado por MARCELO RICARDO VIEIRA DA SILVA, objetivando a restituição do aparelho celular, marca Samsung, modelo não identificado, apreendido pela autoridade policial, conforme auto de apresentação e apreensão de id. 109008065 - pág. 14 dos autos.

Instado a se manifestar, o Parquet opinou pelo indeferimento da restituição, vez que não restou comprovada a propriedade do bem apreendido em nome do requerente (id. 115101642).

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Assiste razão ao Parquet.

O CPP possibilita a restituição das coisas apreendidas aos seus respectivos donos quando comprovada a propriedade do bem em questão, além de não interessar à instrução nem constituir o corpo de delito.

No caso dos autos, verifica-se que o requerente não acostou qualquer documento relacionado à propriedade do bem apreendido, que se encontra em nome de terceiro.

Assim, torna-se inviável a restituição do referido aparelho celular, em virtude de não restar devidamente comprovada a propriedade do bem.

Pelo exposto, consoante os argumentos explicitados, bem como em consonância com o parecer ministerial, INDEFERE-SE o pedido de id. 113124854, no que se refere à restituição do bem apreendido.

Intimem-se.

Ato contínuo, DEFERE-SE o pedido formulado pelo Ministério Público para que os autos sejam encaminhados à DEPOL, para juntada do laudo pericial referente ao aparelho celular, cuja requisição consta do Id. 109008065 - Pág. 20, assinalando o prazo de 05 dias para cumprimento.

Com o aporte, novas vistas ao Ministério Público.

Cumpra-se em caráter de urgência.

RÉU PRESO.

Expedientes necessários. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito em substituição cumulativa
02/07/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 07:14

Deferido o pedido de
02/07/2025 07:14

Determinada diligência
02/07/2025 07:14

Indeferido o pedido de MARCELO RICARDO VIEIRA DA SILVA - CPF: *20.***.*07-70 (REU)
30/06/2025 08:53

Conclusos para decisão
25/06/2025 17:16

Juntada de Petição de cota
28/05/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 08:16

Deferido o pedido de
26/05/2025 09:23

Conclusos para decisão
22/05/2025 18:49

Juntada de Petição de defesa prévia
22/05/2025 18:44

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
13/05/2025 08:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 08:45

Juntada de Petição de diligência
13/05/2025 08:05

Expedição de Mandado.
13/05/2025 07:57

Juntada de comunicações
12/05/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 08:44

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 08:55

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
30/04/2025 12:09

Juntada de Carta precatória
30/04/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 07:49

Recebida a denúncia contra MARCELO RICARDO VIEIRA DA SILVA - CPF: *20.***.*07-70 (INDICIADO)
28/04/2025 09:58

Conclusos para decisão
28/04/2025 08:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/04/2025 19:28

Juntada de Ofício
25/04/2025 23:01

Determinada a redistribuição dos autos
25/04/2025 23:01

Declarada incompetência
25/04/2025 15:45

Juntada de comunicações
15/04/2025 13:10

Conclusos para decisão
14/04/2025 21:13

Juntada de Petição de denúncia
30/03/2025 05:12

Juntada de documento de comprovação
26/03/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:16

Juntada de documento de comprovação
14/03/2025 10:41

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
14/03/2025 10:41

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
12/03/2025 15:31

Determinada diligência
12/03/2025 15:26

Conclusos para decisão
11/03/2025 10:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/03/2025 10:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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