20/08/2025 08:12

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 08:12

Transitado em Julgado em 19/08/2025
20/08/2025 02:45

Decorrido prazo de JEAN GUEDES BELMONT em 19/08/2025 23:59.
31/07/2025 18:03

Publicado Expediente em 31/07/2025.
31/07/2025 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0805792-63.2024.8.15.0131 Polo Ativo: ELIANE DO NASCIMENTO CAMPOS - ME Polo Passivo: JAINE DANIELA BATISTA PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ELIANE DO NASCIMENTO CAMPOS - ME em face de JAINE DANIELA BATISTA.

Não foram localizados valores aptos a serem penhorados (Penhora Negativa em ID 116211599).

Intimada para indicar bens passíveis de penhora (ID 115997722), sob pena de extinção do processo, o exequente não se manifestou, e o prazo decorreu.

Os autos foram feitos conclusos para julgamento. É o breve relatório no que essencial.

O §4º do art. 53 da Lei 9.099/95 prevê a não localização de bens penhoráveis como causa extintiva dos processos executivos em trâmite nos Juizados Especiais. É o caso dos autos.

Nesse sentido, tal dispositivo dispõe: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Ante o exposto, EXTINGO a presente execução na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

Caso requerido, expeça-se certidão de crédito em favor do autor passível de protesto ou inscrição em cadastros de proteção ao créditos do valor da dívida conforme solicitado pelo exequente (Enunciados Cíveis n. 75 e 76 do Fórum Nacional dos Juizados Espeicais1).

Não há que se falar em custas processuais ou honorários sucumbenciais (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Sentença publicada e registrada eletrônica e automaticamente.

Intime-se a autora.

Arquive-se, após o trânsito em julgado.

Cumpra-se.

Projeto de sentença sujeito à apreciação do MM Juiz Togado para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

Thales Vieira Alcântara Juiz Leigo [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] 1 ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.
29/07/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 10:58

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
28/07/2025 05:42

Conclusos para despacho
28/07/2025 05:42

Juntada de Projeto de sentença
28/07/2025 05:19

Conclusos ao Juiz Leigo
26/07/2025 01:15

Decorrido prazo de JEAN GUEDES BELMONT em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 02:08

Publicado Expediente em 18/07/2025.
18/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:12

Outras Decisões
10/07/2025 07:56

Conclusos para despacho
09/07/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 00:22

Publicado Expediente em 04/07/2025.
04/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0805792-63.2024.8.15.0131 Polo Ativo: ELIANE DO NASCIMENTO CAMPOS - ME Polo Passivo: JAINE DANIELA BATISTA DESPACHO Ante a ausência de indicação na inicial, intime-se a parte Autora para, no prazo de 05 dias, informar o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da parte Ré.

Cumpra-se.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
02/07/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 09:24

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 08:08

Conclusos para despacho
07/05/2025 02:29

Decorrido prazo de JAINE DANIELA BATISTA em 06/05/2025 23:59.
01/04/2025 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 14:45

Juntada de Petição de diligência
26/03/2025 10:30

Expedição de Mandado.
24/03/2025 09:26

Determinada diligência
20/03/2025 17:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/03/2025 17:56

Conclusos para despacho
20/03/2025 17:56

Processo Desarquivado
20/03/2025 14:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/12/2024 11:12

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 11:12

Transitado em Julgado em 04/12/2024
04/12/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 10:02

Julgado procedente o pedido
02/12/2024 17:49

Conclusos para despacho
02/12/2024 17:49

Juntada de Projeto de sentença
07/11/2024 08:55

Conclusos ao Juiz Leigo
07/11/2024 08:55

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 07/11/2024 08:40 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
09/10/2024 19:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 19:42

Juntada de Petição de diligência
07/10/2024 09:10

Expedição de Mandado.
07/10/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 07:29

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 07/11/2024 08:40 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
01/10/2024 12:22

Determinada diligência
30/09/2024 14:11

Conclusos para decisão
18/09/2024 10:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/09/2024 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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