16/07/2025 07:24

Expedição de Certidão.
16/07/2025 00:02

Expedição de Certidão.
14/07/2025 00:29

Publicado Expediente em 14/07/2025.
12/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 10:47

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 17/09/2025 11:20 Juizado Especial Misto de Guarabira.
04/07/2025 00:05

Publicado Expediente em 04/07/2025.
04/07/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 02:58

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Guarabira PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0804398-31.2025.8.15.0181 DECISÃO Vistos, etc.

A tutela provisória, fundada na urgência e regida pelos arts. 300 e seguintes do CPC/2015, só adstringe o deferimento do pleito “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (sem grifo no original – art. 300, NCPC), requisitos que consistem no fumus boni iuris e periculum in mora.

A existência da partícula “e” faz entender que os requisitos para a concessão são cumulativos, e assim, a falta de um deles acarretará no indeferimento do pleito.

In casu, não vislumbro um dos requisitos essenciais a ensejar o deferimento da medida emergencial, qual seja, o perigo do dano, eis que os descontos no benefício do(a) autor(a), supostamente indevidos, vêm ocorrendo desde meados do ano de 2020 e apenas agora, no ano de 2025, o(a) promovente se insurge.

Assim, a falta de ação da própria parte autora descaracterizou a urgência da medida pleiteada.

Quanto à apresentação do contrato, é cediço que a tutela antecipada é o mecanismo pelo qual o Magistrado antecipa parte de um provimento judicial de mérito.

Dessa feita, fácil perceber que o pedido em comento não se amolda ao instituto da tutela antecipada, eis que a exibição do contrato não é questão de mérito, mas tão somente de prova.

Portanto, com respaldo no art. 373, II, do CPC/2015, entendo que referido pleito é ônus da prova que cabe ao réu, sendo-lhe facultada a produção, ou não.

Assim, pelos motivos acima expostos, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Diante da natureza do feito, e notadamente a hipossuficiência da parte autora no caso narrado, inverto o ônus da prova.

Intimem-se as partes de todo o teor desta decisão.

Dê-se seguimento ao feito.

Guarabira, data e assinatura eletrônicas.

Kátia Daniela de Araújo Juíza de Direito em Exercício Cumulativo
02/07/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 08:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/06/2025 10:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/06/2025 10:00

Conclusos para decisão
30/06/2025 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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