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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE QUEIMADAS 2ª VARA MISTA Fórum Dra.

Amarília Sales de Farias Rua José de França, s/n - Centro - Queimadas/PB - CEP 58440000 Fone: (83) 3392-1156 / E-mail: [email protected] DESPACHO Vistos etc.

O Superior Tribunal de Justiça, a propósito da concessão do benefício da gratuidade judicial, firmou entendimento no seguinte sentido: “(...) 1.

O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser feito em qualquer fase do processo, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza.

Pode o magistrado, contudo, quando houve dúvida acerca da veracidade das alegações do beneficiário, determinar-lhe que comprove seu estado de miserabilidade a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não desse benefício.

Precedentes do STJ” (REsp. n. 1.108.218/RS, Quinta Turma, rel.

Min.

Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010).

Essa orientação jurisprudencial restou consagrada no Código de Processo Civil de 2015.

Embora o § 3º do art. 99 estabeleça presunção de veracidade na alegação de insuficiência de recursos formulada pela parte, o § 2º do mesmo artigo permite ao juiz condicionar o deferimento do benefício à comprovação pelo requerente de que preenche os respectivos pressupostos.

Disposição, aliás, que se ajusta à norma da Constituição Federal (CF, art. 5º, LXXIV).

Ao analisar o caso concreto, a parte autora não juntou nenhum documento capaz de comprovar a condição financeira, apenas os extratos de empréstimos vinculados ao seu benefício previdenciário.

Ademais, em se tratando de juízo 100% digital, impende considerar que cabe à parte autora informar na petição inicial os dados para contato telemático, visto que será o meio de contato na referida plataforma.

In casu, verificou este juízo que a parte promovente não indicou seu número telefônico, bem como o contato da parte demandada mesmo optando pelo Juízo 100% digital, omissões que ensejam emenda à inicial nos termos do art. 319, inc.

II c/c art. 321, ambos do CPC.

Ante o exposto, considerando as centenas de ações que foram distribuídas ou contestadas no foro com pedidos indiscriminados de gratuidade judicial, intime-se o promovente para que emende a petição inicial juntando aos autos algum comprovante de rendimento (holerite, declaração de renda ou outros) que evidencie seu estado de miserabilidade, bem como a indicação de seu contato telefônico e, se possível, do demandado ou renuncie a escolha dessa forma de tramitação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial.

Cumpra-se Data e assinatura digitais. /