26/07/2025 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BERNARDINO BATISTA em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:09

Decorrido prazo de EDIVANIA BATISTA DE ANDRADE em 25/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:14

Publicado Sentença em 04/07/2025.
04/07/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0802002-54.2023.8.15.0051 EXEQUENTE: EDIVANIA BATISTA DE ANDRADE EXECUTADO: MUNICIPIO DE BERNARDINO BATISTA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE BERNARDINO BATISTA-PB alegando, em síntese, a inexequibilidade do título judicial e a inexigibilidade da obrigação de fazer consistente na implantação do adicional por tempo de serviço (quinquênio) de 5% sobre o vencimento da servidora.

Aduz o impugnante que o art. 118 da Lei Municipal nº 026/97, que fundamentava o direito ao adicional por tempo de serviço, foi expressamente revogado pela Lei Municipal nº 433/2013, de 25 de março de 2013, fato que apenas foi descoberto pela assessoria jurídica municipal após a decisão judicial transitada em julgado.

Sustenta que, em se tratando de matéria de ordem pública, a ausência de lei municipal que garanta o direito ao adicional pode ser alegada a qualquer tempo e conhecida de ofício pelo juízo, conforme entendimento do STJ.

Argumenta que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade (art. 37 da CF), não podendo realizar pagamentos sem previsão legal, encontrando-se materialmente impossibilitada de cumprir a obrigação determinada na sentença.

Devidamente intimada, a parte impugnada não apresentou manifestação. É o relatório.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO A impugnação ao cumprimento de sentença comporta acolhimento.

Conforme documentação acostada aos autos, constata-se que o art. 118 da Lei Municipal nº 026/97, que previa o adicional por tempo de serviço na razão de 1% por quinquênio de efetivo serviço público, foi expressamente revogado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 433/2013, de 25 de março de 2013, que assim dispôs: "Ficam revogados os artigos 77, 118 e o parágrafo único, do art. 81, da Lei Municipal Nº 026/1997, de 05 de setembro de 1997." Embora a discussão sobre a existência de direito ao adicional por tempo de serviço tenha sido objeto da fase de conhecimento, a revogação da norma instituidora constitui fato superveniente que impacta diretamente a exequibilidade do título judicial, notadamente quanto à obrigação de fazer.

A matéria relativa à inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação pode ser suscitada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, por se tratar de questão de ordem pública, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A adequação do valor executado ao título executivo correspondente, com o objetivo de extirpar eventual excesso (parcela do pedido executivo não coberta pelo título), constitui matéria de ordem pública, que pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo e é passível de exame (conhecimento) de ofício." (STJ - AgInt no AREsp: 1964514 MT 2021/0262346-4, Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI) Em casos análogos, os tribunais pátrios têm reconhecido que a revogação legislativa de benefício antes da sua aquisição individual impede a exigibilidade do título executivo judicial que o reconhecia, como se verifica no julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco: "A revogação legislativa de benefício antes da sua aquisição individual impede a exigibilidade do título executivo judicial que o reconhecia." (TJPE - Apelação/Remessa Necessária: 00038864020228173250, Relator: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/02/2025) Vale ressaltar que a Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, segundo o qual o administrador público só pode fazer o que a lei autoriza ou determina.

Como bem ensina Hely Lopes Meirelles, "o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil, criminal, conforme o caso".

Assim, diante da revogação expressa do dispositivo legal que fundamentava o direito ao adicional por tempo de serviço, não há como exigir do Município impugnante o cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do referido adicional, sob pena de violação ao princípio da legalidade e de causar dano ao erário público.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE BERNARDINO BATISTA-PB para reconhecer a inexequibilidade do título judicial e a inexigibilidade da obrigação de fazer consistente na implantação do adicional por tempo de serviço (quinquênio) no contracheque da parte exequente, tendo em vista a revogação expressa do art. 118 da Lei Municipal nº 026/97 pela Lei Municipal nº 433/2013.

Por conseguinte, EXTINGO a execução quanto à obrigação de fazer, com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários advocatícios pela parte impugnada, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça, se deferida.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São João do Rio do Peixe, data do protocolo eletrônico.

Pedro Henrique de Araújo Rangel Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006.
02/07/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 08:54

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
16/06/2025 11:15

Conclusos para decisão
26/05/2025 20:34

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 11:22

Conclusos para julgamento
08/04/2025 16:54

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
10/02/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 18:29

Conclusos para despacho
27/11/2024 09:55

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
31/10/2024 08:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/10/2024 18:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/10/2024 18:03

Recebidos os autos
30/10/2024 18:03

Juntada de Certidão de prevenção
25/07/2024 18:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/07/2024 14:52

Juntada de Petição de contrarrazões
20/07/2024 00:49

Decorrido prazo de ROMARIO ESTRELA PEREIRA em 19/07/2024 23:59.
19/07/2024 23:32

Juntada de Petição de recurso inominado
25/06/2024 22:08

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 22:08

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 10:22

Julgado procedente o pedido
20/06/2024 12:31

Conclusos para despacho
20/06/2024 12:31

Juntada de Projeto de sentença
20/06/2024 11:21

Conclusos ao Juiz Leigo
14/05/2024 14:31

Juntada de Petição de réplica
18/03/2024 21:14

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/01/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 11:34

Conclusos para decisão
18/12/2023 10:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2023 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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