TJPB - 0802002-54.2023.8.15.0051

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0802002-54.2023.8.15.0051 EXEQUENTE: EDIVANIA BATISTA DE ANDRADE EXECUTADO: MUNICIPIO DE BERNARDINO BATISTA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE BERNARDINO BATISTA-PB alegando, em síntese, a inexequibilidade do título judicial e a inexigibilidade da obrigação de fazer consistente na implantação do adicional por tempo de serviço (quinquênio) de 5% sobre o vencimento da servidora.

Aduz o impugnante que o art. 118 da Lei Municipal nº 026/97, que fundamentava o direito ao adicional por tempo de serviço, foi expressamente revogado pela Lei Municipal nº 433/2013, de 25 de março de 2013, fato que apenas foi descoberto pela assessoria jurídica municipal após a decisão judicial transitada em julgado.

Sustenta que, em se tratando de matéria de ordem pública, a ausência de lei municipal que garanta o direito ao adicional pode ser alegada a qualquer tempo e conhecida de ofício pelo juízo, conforme entendimento do STJ.

Argumenta que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade (art. 37 da CF), não podendo realizar pagamentos sem previsão legal, encontrando-se materialmente impossibilitada de cumprir a obrigação determinada na sentença.

Devidamente intimada, a parte impugnada não apresentou manifestação. É o relatório.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO A impugnação ao cumprimento de sentença comporta acolhimento.

Conforme documentação acostada aos autos, constata-se que o art. 118 da Lei Municipal nº 026/97, que previa o adicional por tempo de serviço na razão de 1% por quinquênio de efetivo serviço público, foi expressamente revogado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 433/2013, de 25 de março de 2013, que assim dispôs: "Ficam revogados os artigos 77, 118 e o parágrafo único, do art. 81, da Lei Municipal Nº 026/1997, de 05 de setembro de 1997." Embora a discussão sobre a existência de direito ao adicional por tempo de serviço tenha sido objeto da fase de conhecimento, a revogação da norma instituidora constitui fato superveniente que impacta diretamente a exequibilidade do título judicial, notadamente quanto à obrigação de fazer.

A matéria relativa à inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação pode ser suscitada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, por se tratar de questão de ordem pública, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A adequação do valor executado ao título executivo correspondente, com o objetivo de extirpar eventual excesso (parcela do pedido executivo não coberta pelo título), constitui matéria de ordem pública, que pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo e é passível de exame (conhecimento) de ofício." (STJ - AgInt no AREsp: 1964514 MT 2021/0262346-4, Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI) Em casos análogos, os tribunais pátrios têm reconhecido que a revogação legislativa de benefício antes da sua aquisição individual impede a exigibilidade do título executivo judicial que o reconhecia, como se verifica no julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco: "A revogação legislativa de benefício antes da sua aquisição individual impede a exigibilidade do título executivo judicial que o reconhecia." (TJPE - Apelação/Remessa Necessária: 00038864020228173250, Relator: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/02/2025) Vale ressaltar que a Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, segundo o qual o administrador público só pode fazer o que a lei autoriza ou determina.

Como bem ensina Hely Lopes Meirelles, "o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil, criminal, conforme o caso".

Assim, diante da revogação expressa do dispositivo legal que fundamentava o direito ao adicional por tempo de serviço, não há como exigir do Município impugnante o cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do referido adicional, sob pena de violação ao princípio da legalidade e de causar dano ao erário público.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE BERNARDINO BATISTA-PB para reconhecer a inexequibilidade do título judicial e a inexigibilidade da obrigação de fazer consistente na implantação do adicional por tempo de serviço (quinquênio) no contracheque da parte exequente, tendo em vista a revogação expressa do art. 118 da Lei Municipal nº 026/97 pela Lei Municipal nº 433/2013.

Por conseguinte, EXTINGO a execução quanto à obrigação de fazer, com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários advocatícios pela parte impugnada, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça, se deferida.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São João do Rio do Peixe, data do protocolo eletrônico.

Pedro Henrique de Araújo Rangel Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006.