21/07/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:37

Publicado Expediente em 03/07/2025.
03/07/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0836139-61.2025.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: ANDRE LOUIS PORTO CHAVES REU: WANDERSON FEITOSA DE OLIVEIRA Vistos, etc.

Trata-se de ação movida por ANDRE LOUIS PORTO CHAVES em face de WANDERSON FEITOSA DE OLIVEIRA, que, de acordo com informação do sistema PJE, é idêntica a ação distribuída anteriormente à 14ª Vara Cível da Capital, sob o número 0869778-07.2024.8.15.2001, onde observam-se presentes as mesmas partes, bem como similitude entre a causa de pedir e pedido, verificando-se, naquela ação, a mesma documentação agora apresentada.

Ocorre que a ação anterior foi extinta sem julgamento do mérito em razão de desistência do polo ativo, conforme consulta ao sistema, havendo renovação do pedido com distribuição para este Juizado.

Desta forma, aplica-se a regra do art. 286, inciso II, do CPC que assim dispõe: Art. 286.

Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: [...] II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. (Grifado) Destarte, conforme artigos 43 e 59 do CPC, a competência da ação é determinada no momento da distribuição da inicial, tornando-se prevento o juízo sorteado em primeiro momento, sendo, inclusive, irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente.

Ante o exposto, REDISTRIBUAM-SE os presentes autos virtuais ao 14ª Vara Cível da Capital, haja vista manifesta prevenção daquele juízo, em razão do processo de nº 0869778-07.2024.8.15.2001, nos termos do dispositivo legal supracitado.

Publique-se.

Intime-se a parte promovente acerca do teor desta decisão.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
01/07/2025 15:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/07/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:56

Determinação de redistribuição por prevenção
29/06/2025 14:26

Conclusos para decisão
28/06/2025 02:01

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
25/06/2025 17:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2025 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803966-21.2024.8.15.0351

Samuel Gomes da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Victor Hugo Trajano Rodrigues Alves

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/08/2025 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0801557-74.2021.8.15.2001

Yama - Comercio e Distribuicao de Materi...

Josebias Idelfonso de Oliveira

Advogado: Aristoteles Moura Tavares

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/01/2021 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0801357-70.2022.8.15.0081

Delegacia de Comarca de Bananeiras

Francisco de Assis Farias Oliveira

Advogado: Pedro Batista de Andrade Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/11/2022 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0800297-75.2019.8.15.0531

Municipio de Condado

Gilma Gomes Caetano

Advogado: Taciano Fontes de Oliveira Freitas

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/04/2021 20:43

Exibir Processo

Processo nº 0800297-75.2019.8.15.0531

Gilma Gomes Caetano

Municipio de Condado

Advogado: Taciano Fontes de Oliveira Freitas

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/10/2019 23:41

Exibir Processo