26/08/2025 14:17

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 14:17

Transitado em Julgado em 26/08/2025
26/08/2025 04:40

Decorrido prazo de DYEGO QUEIROZ AGUIAR em 25/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:18

Publicado Expediente em 08/08/2025.
08/08/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0829959-29.2025.8.15.2001 Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: DYEGO QUEIROZ AGUIAR(*58.***.*28-13); SORAYA QUEIROZ AGUIAR(*85.***.*60-59); Polo passivo: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL(06.***.***/0001-69); SENTENÇA DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Vistos etc.

A parte autora, SORAYA QUEIROZ AGUIAR, ingressou com a presente demanda suscitando que vem sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário de pensão por morte.

Alega que as cobranças, lançadas sob a rubrica "CONTRIBUICAO AAPB", são ilegítimas, pois jamais solicitou ou autorizou qualquer vínculo com a associação promovida, AAPB - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL.

Acerca dos casos que envolvem as possíveis cobranças indevidas no benefício do INSS com associações, a Turma Recursal Permanente de Campina Grande, em decisão unânime proferida em 28 de maio de 2025, no Recurso Inominado n. 0821280-60.2024.8.15.0001, assentou o entendimento de que o Instituto Nacional do Seguro Social, INSS, detém legitimidade passiva para responder em demandas que versem sobre descontos indevidos em benefícios previdenciários, nos termos do artigo 115, inciso V, da Lei n. 8.213/91, bem como da Lei n. 10.820/2003 e normas administrativas correlatas.

Juizado Especial Estadual.

Ação de repetição de indébito.

Desconto em benefício previdenciário.

Necessidade de inclusão do INSS no polo passivo da demanda.

Litisconsórcio necessário e legitimidade passiva do INSS.

Incompetência.

Reconhecimento.

Extinção do processo sem mérito.

Provimento do recurso.

I – O INSS não é mero agente executor dos descontos correspondentes às mensalidades devidas a sindicatos, associações e entidades de créditos, é na realidade responsável pela verificação de existência de manifestação expressa da vontade do beneficiário em contratos que envolvam descontos em seus benefícios previdenciários; II – O INSS é parte ilegítima para discutir a validade do vínculo associativo e a legalidade dos descontos efetuados e, portanto, necessita ser incluído como polo passivo da demanda, a deslocar a competência para Justiça Federal e, via de consequência, a extinção do processo no âmbito do Juizado Especial Estadual; III – Recurso conhecido e, de oficio, reconhecida a incompetência dos Juizados Especiais Estaduais, para anular a sentença, extinguir o processo sem resolução de mérito e tornar prejudicado o recurso (RcInoCiv n. 0821280-60.2024.8.15.0001.

Turma Recursal Permanente de Campina Grande.

Rel.

Juiz Edivan Rodrigues Alexandre.

Decisão em 02/06/2025).

Diante do exposto, a competência para processar esta demanda seria da Justiça Federal caso o INSS, uma autarquia federal, estivesse presente, conforme o que determina o artigo 109, I, da Constituição da República.

O caso em tela não se enquadra nas exceções legais de competência delegada, nem pode ser julgado pelo Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual, que atua somente em causas contra estados, municípios e suas respectivas entidades. É fundamental ressaltar que a própria legislação atribui ao INSS a legitimidade para responder a estas ações, pois é sua obrigação legal aferir a validade da autorização do segurado para os descontos, nos exatos termos do artigo 115, inciso V, da Lei n. 8.213/91 e do artigo 6º da Lei n. 10.820/2003..

A obrigatoriedade da presença do INSS, como litisconsorte passivo necessário, atrai a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da causa, conforme o art. 109, I, da Constituição Federal.

Ante o exposto, seguindo o entendimento da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo e, em consequência, DECLARO extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 485, inc.

IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito
06/08/2025 06:28

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 16:40

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
02/08/2025 16:40

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
28/07/2025 12:39

Conclusos para despacho
11/07/2025 02:28

Decorrido prazo de DYEGO QUEIROZ AGUIAR em 10/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:28

Publicado Expediente em 03/07/2025.
03/07/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital R MONSENHOR WALFREDO LEAL, 512, TAMBIÁ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58020-540 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO PROCESSO: 0829959-29.2025.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: SORAYA QUEIROZ AGUIAR REU: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito deste 5º Juizado Especial Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: SORAYA QUEIROZ AGUIAR, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para indicar novo endereço da promovida, sob pena de extinção.

Advogado do(a) AUTOR: DYEGO QUEIROZ AGUIAR - PB18983 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006.

Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ.

JOÃO PESSOA-PB, em 1 de julho de 2025 De ordem, VICTOR HUGO ELPIDIO DOS SANTOS Técnico Judiciário
01/07/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:23

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
03/06/2025 05:40

Publicado Expediente em 03/06/2025.
03/06/2025 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:18

Expedição de Carta.
29/05/2025 14:49

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 04/09/2025 11:20 5º Juizado Especial Cível da Capital.
29/05/2025 12:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/05/2025 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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