25/08/2025 02:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PILAR em 20/08/2025 23:59.
24/07/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:02

Publicado Expediente em 03/07/2025.
03/07/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 01:02

Publicado Expediente em 03/07/2025.
03/07/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800190-39.2018.8.15.0281 DECISÃO Vistos, etc.

Cuidam os autos de fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa promovida por ALMIR FRANCISCO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE PILAR.

Intimado na forma do art. 535, do CPC, o executado permaneceu inerte. É o breve relatório.

DECIDO.

Conforme dispõe o art. 535, do CPC: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

Pois bem, ressalto que o Município executado, embora regularmente intimado, não apresentou qualquer manifestação ou impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente, o que evidencia sua aquiescência tácita.

A ausência de impugnação pela Fazenda Pública no prazo legal importa em preclusão temporal quanto à discussão dos valores, autorizando o prosseguimento do feito com a expedição da requisição de pagamento correspondente, seja por meio de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme o montante devido.

Isso posto, torna-se despicienda qualquer discussão acerca dos valores devidos, cabendo a este juízo apenas homologar os cálculos conforme apresentados.

Ante o exposto, com base nos fundamentos acima, HOMOLOGO os cálculos apresentados, no valor de R$ 2.708,96, sendo R$ 2.579,96 para a parte e R$ 129,00 referentes aos honorários advocatícios, tudo conforme planilha de id. 100328917, devendo-se adotar as seguintes providências, observando a escrivania a existência de Lei Local definindo os valores para cada um dos regimes (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor): 1.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares.

Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquivem-se os presentes autos. 2.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição. 3.

Escoado o prazo acima indicado sem pagamento, ouça-se o MP e, após, havendo manifestação ministerial favorável, proceda-se com o sequestro da quantia indicada nos cálculos do exequente via sistema SISBAJUD (art. 13, parágrafo 1°, da Lei 12.153/2009).

Em seguida, intime-se o executado para se manifestar, em cinco dias.

Não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do(s) credor(es).

Após o trânsito em julgado desta decisão, EXPEÇAM-SE os respectivos ofícios requisitórios.

Efetuado o pagamento, expeçam-se os alvarás e intime-se para recebimento, em dez dias, vindo-me o feito concluso, em seguida, para extinção da execução.

Altere-se a Classe Processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

Intime-se.

Cumpra-se.

ITABAIANA, na data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
01/07/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:52

Outras Decisões
26/02/2025 19:42

Conclusos para despacho
25/02/2025 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PILAR em 24/02/2025 23:59.
02/12/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 09:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/08/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 22:05

Juntada de provimento correcional
07/05/2024 11:35

Conclusos para despacho
23/02/2024 20:28

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
27/01/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 10:48

Conclusos para despacho
28/11/2023 09:09

Recebidos os autos
28/11/2023 09:09

Juntada de Certidão de prevenção
19/04/2023 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/04/2023 21:41

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 23:51

Conclusos para despacho
05/09/2022 13:35

Juntada de Petição de contrarrazões
03/08/2022 08:00

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 00:14

Decorrido prazo de Felippe Sales Carneiro da Cunha em 26/01/2022 23:59:59.
16/12/2021 09:21

Juntada de Petição de apelação
02/12/2021 00:35

Decorrido prazo de Gabriel Pontes Vital em 01/12/2021 23:59:59.
27/10/2021 14:17

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 17:45

Embargos de Declaração Acolhidos
13/08/2021 21:22

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 18:51

Conclusos para decisão
09/08/2021 18:51

Juntada de Certidão de decurso de prazo
09/08/2021 18:49

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 18:49

Ato ordinatório praticado
22/05/2021 01:38

Decorrido prazo de Felippe Sales Carneiro da Cunha em 21/05/2021 23:59:59.
27/04/2021 13:41

Expedição de Outros documentos.
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
08/07/2020 21:25

Redistribuído por sorteio em razão de desinstalação de unidade judiciária
20/06/2020 00:32

Decorrido prazo de Felippe Sales Carneiro da Cunha em 19/06/2020 23:59:59.
28/04/2020 21:38

Expedição de Outros documentos.
15/04/2020 15:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2020 10:45

Julgado procedente em parte do pedido
11/02/2020 13:01

Conclusos para despacho
04/09/2019 08:10

Juntada de Petição de petição
02/09/2019 13:38

Expedição de Outros documentos.
29/11/2018 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PILAR em 28/11/2018 23:59:59.
11/10/2018 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2018 13:28

Expedição de Mandado.
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
11/05/2018 14:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/05/2018 14:33

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2018 08:58

Conclusos para despacho
05/04/2018 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2020

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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