01/08/2025 08:07

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 28/07/2025 23:59.
01/08/2025 08:07

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO em 28/07/2025 23:59.
09/07/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 00:03

Publicado Despacho em 04/07/2025.
04/07/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA-PB VARA ÚNICA Processo nº: 0800046-53.2024.8.15.0411 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Erro Médico, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de ação proposta entre as partes acima epigrafadas, seguindo o procedimento comum.

Superada a fase inicial de CONTESTAÇÃO E RÉPLICA à(s) resposta(s) do(s) promovido(s), com base nos princípios da cooperação e da não surpresa previstos nos arts. 6° e 10° do CPC, faz-se necessária a especificação de provas a produzir, a fim de averiguar a necessidade ou não de ulterior dilação probatória, garantido com isso a higidez da marcha processual.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO CONDENATÓRIA.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1.

Conforme o entendimento do STJ “preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação” (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016).

Precedentes. 1.1.

Ademais, segundo jurisprudência desta Corte, o reconhecimento da nulidade processual exige a efetiva demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas.

Precedentes. (…) (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel.

Min.

Marco Buzzi, Quarta Turma, julgamento em 30/08/2021, DJe em 02/09/2021).

APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

JULGAMENTO ANTECIPADO.

AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA, DE JUSTIFICAÇÃO NA SENTENÇA QUANTO AO JULGAMENTO ANTECIPADO E DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PONTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CAUSA, APONTADOS NA CONTESTAÇÃO.

NULIDADE DA SENTENÇA.

PROVIMENTO DO APELO DOS RÉUS.

O art. 355 do Código de Processo Civil prevê o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas ou o réu for revel, aplicando-se os efeitos do art. 344 e não houver requerimento de prova.

In casu, a magistrada primeva não oportunizou às partes o requerimento para produção de provas, entendendo pelo julgamento antecipado.

No entanto, não há fundamentação quanto à desnecessidade probatória e cabimento da aplicação do art. 355 do CPC, o que implica nulidade da sentença.

Ponto outro, verifica-se que a sentenciante não rebateu pontos cruciais ao julgamento do feito, levantados na contestação.

Tais fatos redundam em afronta ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, todos de índole constitucional, gerando nulidade da sentença. (TJPB - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001636-56.2014.8.15.0021 - Origem : Vara Única da Comarca de Caaporã - Relator : Exmo.

Dr.

Aluizio Bezerra Filho (Juiz convocado) - Data do julgamento: 19/08/2024.

Pelo exposto, INTIMEM-SE o(a) promovente e promovido(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que ainda pretendem produzir quanto ao(s) ponto(s) controvertido(s) da demanda, justificando, de forma objetiva e fundamentada, sua relevância e pertinência, advertindo-os de que o silêncio, o protesto genérico por produção de provas ou a manifestação pela sua não produção acarretará o julgamento antecipado do mérito do processo.

Alhandra, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
02/07/2025 06:49

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 08:51

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 11:45

Conclusos para despacho
05/03/2025 10:28

Juntada de Petição de resposta
24/02/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 16:30

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 10:14

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
14/11/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 08:04

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 09:25

Conclusos para despacho
14/08/2024 14:03

Juntada de Petição de réplica
16/07/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 11:44

Juntada de Petição de contestação
27/05/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 09:02

Conclusos para despacho
26/02/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
25/02/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 08:27

Conclusos para despacho
15/02/2024 12:02

Determinada diligência
15/02/2024 12:02

Gratuidade da justiça concedida em parte a EDIVALDO ARAUJO DA SILVA - CPF: *38.***.*43-20 (AUTOR)
01/02/2024 09:56

Conclusos para decisão
22/01/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 07:51

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 14:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/01/2024 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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