29/07/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 02:22

Publicado Sentença em 22/07/2025.
22/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0803307-65.2021.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSE RICARDO PINHEIRO DA COSTA Endereço: avenida 3 floriano peixoto, s/n, centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE AYRON DA SILVA PINTO - PB17797 PARTE PROMOVIDA: Nome: Estado da Paraiba Endereço: AV PRESIDENTE EPITÁCIO PESSOA, - de 1147 a 1741 - lado ímpar, ESTADOS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58030-001 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por JOSE RICARDO PINHEIRO DA COSTA, já qualificada nos autos em face de Estado da Paraiba, nos termos da inicial.

Após a sentença prolatada por este juízo, foi expedido o competente RPV e devidamente pago.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita.

Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.

Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor.

Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença.

III.

DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito em substituição
19/07/2025 06:42

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 06:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/07/2025 14:34

Conclusos para julgamento
18/07/2025 14:34

Juntada de documento de comprovação
18/07/2025 14:33

Juntada de Alvará
17/07/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 18:58

Juntada de documento de comprovação
16/07/2025 18:57

Juntada de Alvará
10/07/2025 01:18

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 18:48

Juntada de Certidão
08/07/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:03

Juntada de documento de comprovação
08/07/2025 14:02

Juntada de Alvará
04/07/2025 10:35

Juntada de Petição de informação
04/07/2025 00:07

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:00

Intimação

Fica o autor intimado a informar os dados bancários para expedição de alvará judicial.
02/07/2025 06:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 19:46

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 09:44

Publicado Expediente em 09/06/2025.
10/06/2025 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:53

Juntada de RPV
02/06/2025 15:54

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/06/2025 19:18

Conclusos para despacho
31/05/2025 11:30

Juntada de Petição de cota
01/05/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 10:29

Conclusos para despacho
15/04/2025 10:29

Processo Desarquivado
15/04/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 16:23

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 16:22

Determinado o arquivamento
17/03/2025 14:49

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:54

Publicado Despacho em 10/03/2025.
08/03/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 11:19

Conclusos para despacho
05/03/2025 15:21

Juntada de Petição de comunicações
13/02/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 10:28

Conclusos para despacho
12/02/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 14:06

Conclusos para despacho
13/01/2025 14:06

Processo Desarquivado
13/01/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 06:25

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 01:03

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 25/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:38

Decorrido prazo de JOSE RICARDO PINHEIRO DA COSTA em 02/10/2023 23:59.
28/08/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 09:29

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
05/08/2023 15:00

Conclusos para despacho
18/07/2023 01:39

Decorrido prazo de JOSE RICARDO PINHEIRO DA COSTA em 17/07/2023 23:59.
14/06/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 10:47

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 10:05

Conclusos para despacho
09/06/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 07:11

Juntada de documento de comprovação
01/06/2023 07:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2023 18:00

Determinada diligência
30/05/2023 15:47

Conclusos para despacho
30/05/2023 15:47

Processo Desarquivado
30/05/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 00:43

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/10/2022 23:59.
25/10/2022 06:21

Arquivado Definitivamente
25/10/2022 06:21

Transitado em Julgado em 24/10/2022
24/09/2022 01:00

Decorrido prazo de JOSE RICARDO PINHEIRO DA COSTA em 22/09/2022 23:59.
29/08/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 09:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/08/2022 06:40

Conclusos para julgamento
28/08/2022 02:46

Decorrido prazo de JOSE RICARDO PINHEIRO DA COSTA em 24/08/2022 23:59.
09/08/2022 09:00

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 08:55

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 13:22

Conclusos para julgamento
29/07/2022 12:53

Juntada de Alvará
29/07/2022 12:14

Juntada de Alvará
29/07/2022 01:27

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/07/2022 23:59.
15/07/2022 12:52

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 09:12

Juntada de Informações
04/07/2022 08:46

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 08:43

Juntada de Certidão
01/07/2022 19:54

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 11:46

Juntada de Informações
17/06/2022 16:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/06/2022 01:23

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 06/06/2022 23:59.
06/06/2022 11:00

Conclusos para despacho
24/05/2022 23:59

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 08:20

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 03:22

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 10/03/2022 23:59:59.
26/02/2022 02:22

Decorrido prazo de JOSE RICARDO PINHEIRO DA COSTA em 25/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 13:48

Juntada de Ofício
16/02/2022 13:48

Juntada de Ofício
15/02/2022 08:37

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/02/2022 07:26

Conclusos para despacho
15/02/2022 03:05

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/02/2022 23:59:59.
01/02/2022 04:15

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 31/01/2022 23:59:59.
25/11/2021 01:30

Decorrido prazo de JOSE RICARDO PINHEIRO DA COSTA em 24/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 07:45

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 07:45

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 22:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/11/2021 16:41

Conclusos para despacho
12/11/2021 10:10

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
05/11/2021 07:05

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 07:05

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 10:45

Conclusos para despacho
04/11/2021 10:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/10/2021 07:26

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 07:25

Transitado em Julgado em 14/10/2021
15/10/2021 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 14/10/2021 23:59:59.
07/10/2021 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 06/10/2021 23:59:59.
10/09/2021 01:40

Decorrido prazo de JOSE RICARDO PINHEIRO DA COSTA em 09/09/2021 23:59:59.
06/09/2021 03:28

Decorrido prazo de JOSE RICARDO PINHEIRO DA COSTA em 03/09/2021 23:59:59.
01/09/2021 01:41

Decorrido prazo de JOSE RICARDO PINHEIRO DA COSTA em 31/08/2021 23:59:59.
17/08/2021 09:32

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 09:32

Julgado procedente o pedido
17/08/2021 06:45

Conclusos para julgamento
17/08/2021 02:55

Juntada de Petição de petição
16/08/2021 18:42

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 18:19

Juntada de Petição de contestação
12/08/2021 09:14

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 08:18

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 18:49

Juntada de Petição de outros documentos
11/08/2021 18:31

Juntada de Petição de procuração
11/08/2021 18:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/08/2021 17:03

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 17:03

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE RICARDO PINHEIRO DA COSTA (*11.***.*78-57).
11/08/2021 17:03

Outras Decisões
11/08/2021 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2021

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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