TJPB - 0000226-27.2012.8.15.0281
1ª instância - 3ª Vara Mista de Itabaiana
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 20:49
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
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03/07/2025 01:02
Publicado Decisão em 03/07/2025.
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03/07/2025 01:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
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02/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0000226-27.2012.8.15.0281 DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado em razão do trânsito em julgado de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública.
Inicialmente, atenta ao determinado na Sentença ao id. 28396178 – págs. 30 a 34, e considerando que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a serem pagos pela parte promovida, forte no art. 85, §2º e §3º, I, do Código de Processo Civil.
Desse modo, nos termos do art. 535, do NCPC, INTIME-SE a fazenda pública demandada, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.
Advirta-se que a falta de impugnação acarretará a imediata requisição de precatório ao Tribunal ou a expedição de RPV, conforme o §3º do mesmo art. 535, do NCPC.
Advirta-se ainda que, caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (NCPC, art. 535, §2º).
Procedo à alteração da classe judicial cadastrada no feito para “cumprimento de sentença” por meio da ferramenta “evolução de classe”.
Intime-se.
Cumpra-se.
ITABAIANA-PB, data do protocolo eletrônico.
Juiz(a) de Direito -
01/07/2025 14:17
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2025 16:34
Outras Decisões
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13/06/2025 12:59
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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06/03/2025 09:48
Conclusos para despacho
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06/03/2025 09:48
Processo Desarquivado
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11/11/2024 15:20
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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07/06/2023 11:34
Arquivado Definitivamente
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05/06/2023 08:57
Determinado o arquivamento
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01/06/2023 06:17
Conclusos para despacho
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01/06/2023 06:16
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
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18/03/2023 00:50
Decorrido prazo de GISELLE DE VASCONCELOS FEITOSA LIMA em 06/03/2023 23:59.
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05/02/2023 19:46
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2022 10:47
Proferido despacho de mero expediente
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13/05/2022 12:44
Conclusos para despacho
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25/03/2022 12:06
Recebidos os autos
-
25/03/2022 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/04/2021 15:33
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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08/02/2021 12:55
Proferido despacho de mero expediente
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28/07/2020 14:54
Conclusos para despacho
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08/07/2020 21:25
Redistribuído por sorteio em razão de desinstalação de unidade judiciária
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31/05/2020 09:43
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PILAR em 11/05/2020 23:59:59.
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11/05/2020 02:37
Decorrido prazo de GISELLE DE VASCONCELOS FEITOSA LIMA em 08/05/2020 23:59:59.
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22/04/2020 10:38
Juntada de Petição de petição
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02/04/2020 15:17
Expedição de Outros documentos.
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02/04/2020 15:17
Ato ordinatório praticado
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02/04/2020 15:17
Juntada de ato ordinatório
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18/02/2020 15:47
Processo migrado para o PJe
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24/01/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 01/2020 MIGRACAO P/PJE
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24/01/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 01/2020 NF 09/20
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24/01/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 24: 01/2020 10:37 TJEPY05
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19/11/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 11/2019 AG REMESSA AO TJ
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30/10/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 10/2019 P000746190281 10:23:05 GISELLE
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16/10/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 10/2019 P000746190281 09:49:44 GISELLE
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27/09/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 09/2019 NF 145/1
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26/07/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 07/2019
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18/07/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 07/2019 P000496190281 09:07:48 MUNICIP
-
18/07/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 07/2019
-
15/07/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 07/2019 DA FAZ.MUNC.PILAR
-
27/06/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 06/2019 P000496190281 12:20:45 MUNICIP
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08/05/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 08/05/2019 A FAZ
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01/03/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
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13/08/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 13: 08/2018 REGISTRO DE SENTENCA
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13/08/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 08/2018 NF 115/1
-
31/07/2018 00:00
Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 25: 07/2018
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04/07/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 04: 07/2018 SEM MANIFESTACAO
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04/07/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 07/2018
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08/03/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 08: 03/2018 D000399180281 11:01:57 004
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20/02/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 20: 02/2018 MUNICIPIO DE PILAR
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19/09/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 09/2017
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27/07/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 27: 07/2017 SEM MANIFESTACAO
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27/07/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 07/2017
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04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
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02/09/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 20: 05/2016 DESPACHO
-
18/05/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 05/2016 NF 73/16
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31/03/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
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23/09/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 09/2015
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
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15/07/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 07/2013
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08/05/2013 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA PRELIMINAR REALIZADA 07: 05/2013 09:45
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11/04/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 04/2013 GISELLE DE VASCONCELOS FEITOSA LIMA
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11/04/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 04/2013 MUNICIPIO DE PILAR
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18/03/2013 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA PRELIMINAR DESIGNADA 07: 05/2013 09:45
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13/03/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 03/2013
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20/09/2012 00:00
Mov. [483] - IMPUGNACAO APRESENTADA 20092012
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20/09/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20092012
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24/08/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 24082012 NF 122: 12
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23/08/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20082012
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23/08/2012 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 20082012
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11/07/2012 00:00
Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 10072012
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11/07/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11072012
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10/05/2012 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 10052012
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10/05/2012 00:00
Mov. [786] - AGUARDA CONTESTACAO 10052012
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09/04/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 090420121MUNICIPIO DE
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26/03/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26032012
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26/03/2012 00:00
Mov. [76] - ASSIST JUDICIARIA DEFERIDA 26032012
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26/03/2012 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 26032012
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05/03/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05032012
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02/03/2012 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 02032012 PY10
-
02/03/2012 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2020
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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