TJPB - 0800318-58.2025.8.15.0881

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800318-58.2025.8.15.0881 [Honorários Advocatícios] AUTOR: ANA BEATRIZ CANDIDA DANTAS SILVA REU: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB SENTENÇA Vistos, etc.

I – RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA ajuizada por ANA BEATRIZ CANDIDA DANTAS SILVA em desfavor do ESTADO DA PARAÍBA, ambos devidamente qualificados nos autos.

Alega a exequente que foi nomeada no processo n° 0800240-24.2023.8.15.0141, a fim de exercer a função de Defensora Dativa, em face da ausência da Defensoria Pública, sendo arbitrado judicialmente em seu favor os respectivos honorários advocatícios, em razão da atividade realizada, na importância de R$ 1.000,00 (mil reais).

Requer que o Estado da Paraíba arque com o referido pagamento, na forma da lei.

Intimado, o Executado apresentou IMPUGNAÇÃO, alegando resumidamente o seguinte: a) o título é inexigível, pois há necessidade de sentença de mérito; b) a ausência de responsabilidade, pois esta seria exclusiva da Defensoria Pública para arcar com o encargo requerido (ID. 109189902).

Manifestação pela parte exequente (ID. 115065983). É o que importa relatar.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO De início, não prosperam as razões do impugnante ESTADO DA PARAÍBA.

A exequente relacionou o processo em que foi nomeada, trazendo ainda a respectiva comprovação, através do documento acostado no ID. 107905275 - Pág. 02.

Do mencionado documento, verifica-se que o valor arbitrado foi na importância de R$ 1.000,00 (mil reais).

Ademais, a responsabilidade é do Estado da Paraíba, uma vez que a Defensoria Pública não detém personalidade jurídica própria, de modo que quem responde pelos seus atos é o ente federativo a que pertence, ou seja, o Estado da Paraíba.

Quanto à necessidade de sentença e trânsito em julgado em cada processo onde houve a nomeação, é despicienda a exigência, eis que a fixação dos honorários ora discutidos teve como base a participação do causídico em audiências ordinárias, de modo que ao término do ato, o trabalho estava pronto e finalizado, sendo, portanto, exigível o quantum estabelecido judicialmente.

Já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL — Embargos à execução — Honorários fixados a favor de defensor dativo — Desnecessidade de transito em julgado da decisão de fixou os honorários a favor do advogado indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado — Exigibilidade — Presença — Obrigação do Estado — Art. 22, parágrafo 1º, do Estatuto da OAB — Rejeição dos embargos — Manutenção da sentença — Desprovimento. 1. “Na execução dos honorários fixados em favor dos advogados dativos, a legislação aplicável não condiciona o pagamento à constituição de título executivo obtido em nova ação ordinária, portanto, mostram-se suficientes para o ajuizamento da lide executiva, as certidões extraídas dos processos em que foram fixados os respectivos honorários”. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1396207-7 - Paranacity - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 18.08.2015). 2. "Não há a necessidade que a sentença na qual foram fixados os honorários advocatícios transite em julgado para que o defensor dativo nomeado seja autorizado a pleitear o seu pagamento." (TJPR, ApC 825138-1. 4ª CCiv.Desª.

Maria AparecidaBlanco de Lima.

Jul.06.12.2011). (TJPB - APELAÇÃO CÍVEL nº 0000573-36.2015.815.0061 ORIGEM : 2ª Vara da Comarca de Araruna.

RELATOR : Des.

Abraham Lincoln da Cunha Ramos.

Julgamento: 11.02.2016) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ADVOGADO DATIVO NOMEADO PELO JUÍZO - AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA DE ORIGEM - RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO DEFENSOR DATIVO - ARTIGO 22, 1º, DA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA)- CORREÇAO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇAO DO ARTIGO 3º DA RESOLUÇAO 80/2010 DA PGE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇAO DO PERCENTUAL - IMPOSSIBILIDADE - VALOR ADEQUADO PARA REMUNERAR CONDIGNAMENTE O TRABALHO DO CAUSÍDICO NOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - (TJPR. 12ª CC.

AC. 799.568-4.

Barracão.

Des.

Clayton Camargo.

Unânime.

DJ. 03/08/2011).

Por outro lado, o Estado não questiona os atos judiciais que ensejam a execução, verificando-se, de todo modo, que o valor executado se encontra amparado na prova documental existente.

Desse modo, o título é líquido, é certo, é exigível, devendo ser pago nos termos da lei.

III - CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ofertada pelo Estado da Paraíba e por conseguinte, DETERMINO que o referido ente público expeça o competente RPV, em favor da Exequente, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme requerido na exordial, devendo o requisitório ser pago no prazo legal, sob pena de sequestro nas contas bancárias do ente estatal.

Intimem-se.

SÃO BENTO, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito