02/09/2025 21:30

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 21:30

Transitado em Julgado em 24/07/2025
25/07/2025 22:22

Decorrido prazo de GENNIFFER DA SILVA FERNANDES em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 08:21

Juntada de Petição de informações prestadas
03/07/2025 01:23

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) 0800618-54.2024.8.15.0881 [Alimentos] AUTOR: GENNIFFER DA SILVA FERNANDES REU: CLEDIMARQUES FERNANDES DANTAS SENTENÇA Vistos, etc.

I – RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos por CLEDIMARQUES FERNANDES DANTAS em face da sentença proferida nos autos acima, que tem como embargada GENNIFFER DA SILVA FERNANDES, alegando, em síntese, que o referido decisum contém omissão, uma vez que deixou de apreciar o pedido de gratuidade judiciária expressamente formulado na contestação.

A embargada instada a se manifestar, permaneceu inerte. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Preceitua o Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art.1.022).

Com efeito, a sentença, uma vez publicada, somente pode ser alterada para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo, ou, ainda, por meio de embargos de declaração.

Analisando detidamente o feito, quanto à questão relativa ao deferimento da justiça gratuita, possui razão o embargante.

Diante disso, passo a suprir a omissão apontada.

De fato, ocorreu omissão acerca da análise da concessão da justiça gratuita ao autor, entretanto, a Lei 1.060/50 proclama que a parte gozará do benefício da assistência judiciária mediante simples afirmação do estado de pobreza, só perdendo essa qualidade se a parte contrária comprovar a inexistência de hipossuficiência, o que não ocorreu no presente caso.

Como se não bastasse, o embargante acostou documentação capaz de comprovar a sua hipossuficiência concernente ao pagamento das custas processuais e honorários.

Portanto, uma vez demonstrada a omissão, o seu saneamento é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 1022 do CPC/15, ACOLHO os presentes embargos declaratórios, por vislumbrar a omissão apontada, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, apenas para DEFERIR o benefício da justiça gratuita ao embargante, mantendo-se incólume os demais termos da sentença.

Esta sentença é isenta de custas e honorários advocatícios de sucumbência.

Publique.

Registre.

Intime.

Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos.

SÃO BENTO, datado/assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
01/07/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:13

Embargos de Declaração Acolhidos
01/07/2025 10:55

Conclusos para despacho
12/06/2025 02:21

Decorrido prazo de GENNIFFER DA SILVA FERNANDES em 11/06/2025 23:59.
04/06/2025 01:12

Publicado Despacho em 04/06/2025.
04/06/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 10:40

Conclusos para despacho
02/06/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 15:15

Conclusos para despacho
27/05/2025 23:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2025 16:22

Julgado procedente em parte do pedido
28/04/2025 09:28

Conclusos para julgamento
08/02/2025 01:48

Decorrido prazo de GENNIFFER DA SILVA FERNANDES em 07/02/2025 23:59.
23/01/2025 11:22

Juntada de Petição de resposta
21/01/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 08:50

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 10:16

Conclusos para despacho
09/01/2025 09:56

Juntada de Petição de outros documentos
06/12/2024 00:52

Decorrido prazo de GENNIFFER DA SILVA FERNANDES em 05/12/2024 23:59.
27/11/2024 12:26

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
07/11/2024 12:33

Juntada de Petição de resposta
06/11/2024 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 13:05

Juntada de Petição de diligência
31/10/2024 21:30

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 20:12

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 19:47

Expedição de Mandado.
15/10/2024 14:22

Outras Decisões
15/10/2024 11:10

Conclusos para despacho
15/10/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 10:07

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 17/09/2024 10:00 Vara Única de São Bento.
17/09/2024 09:36

Juntada de Petição de outros documentos
29/05/2024 01:06

Decorrido prazo de CLEDIMARQUES FERNANDES DANTAS em 28/05/2024 23:59.
08/05/2024 22:28

Juntada de Petição de procuração
08/05/2024 21:00

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
07/05/2024 19:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2024 19:19

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
06/05/2024 16:36

Juntada de Petição de cota
01/05/2024 00:44

Decorrido prazo de GENNIFFER DA SILVA FERNANDES em 30/04/2024 23:59.
22/04/2024 12:55

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 17/09/2024 10:00 Vara Única de São Bento.
22/04/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 12:48

Expedição de Mandado.
22/04/2024 12:39

Juntada de Certidão
22/04/2024 11:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/04/2024 11:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GENNIFFER DA SILVA FERNANDES - CPF: *08.***.*65-90 (AUTOR).
22/04/2024 11:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/04/2024 15:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/04/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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