28/08/2025 23:23

Publicado Expediente em 26/08/2025.
28/08/2025 23:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Desembargador Wolfram da Cunha Ramos Gabinete 25 Embargos de Declaração na Apelação Cível nº: 0803880-48.2023.8.15.0751 Origem: 2ª Vara Mista de Bayeux Relator: Des.

Wolfram da Cunha Ramos Embargante: Widmax Alves Raimundo Embargada: Gol Linhas Aéreas S.A.

Advogado da parte embargante: Gustavo Silvério da Fonseca Advogado da parte embargada: Gustavo Antônio Feres Paixão ACÓRDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Embargos de Declaração – Omissão no acórdão – Base de cálculo dos honorários sucumbenciais – Acolhimento.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos por Widmax Alves Raimundo contra acórdão proferido em Apelação Cível, sob o fundamento de que, embora revertida a sentença do juízo de origem com julgamento de improcedência da pretensão autoral, o acórdão não especificou a base de cálculo dos honorários sucumbenciais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão embargado quanto à indicação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, diante da inversão dos ônus da sucumbência.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os Embargos de Declaração se prestam à correção de omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo admissíveis quando houver ausência de manifestação sobre ponto essencial ao deslinde da controvérsia. 4.

Constatada a omissão no acórdão, que deixou de indicar a base de cálculo dos honorários após a improcedência da ação e a inversão dos ônus sucumbenciais, impõe-se o saneamento da falha. 5.

A base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser, em caso de improcedência da demanda, o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Embargos de Declaração providos.

Tese de julgamento: 1.

A omissão quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser suprida por meio de Embargos de Declaração. 2.

Em caso de improcedência da pretensão autoral, os honorários sucumbenciais incidem sobre o valor atualizado da causa.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I a III; 85, §§ 2º e 11; 1.026, §§ 2º e 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, acima identificados.

ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer dos Embargos de Declaração e dar-lhes provimento.

Widmax Alves Raimundo opôs Embargos de Declaração contra acórdão proferido por esta Câmara Cível sustentando, em suas razões recursais (ID 35883872), a existência de omissão no julgado, uma vez que, embora revertido o resultado do julgamento proferido pelo Juízo a quo, não foi especificada a base de cálculo dos honorários sucumbenciais.

Intimada, a parte embargada concordou com o saneamento da omissão (ID 35993821). É o relatório.

VOTO - Des.

Wolfram da Cunha Ramos - Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos.

Como é cediço, os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil. É necessário, portanto, para o seu acolhimento, a presença de algum desses pressupostos, de sorte que, inexistindo-os, a sua rejeição é medida que se impõe.

No caso em tela, a parte embargante aduz a existência de omissão no julgado, uma vez que, embora revertido o resultado do julgamento proferido pelo Juízo a quo, não foi especificada a base de cálculo dos honorários sucumbenciais.

Assiste, pois, razão à parte embargante, eis que, dado provimento ao recurso interposto pela parte ré e julgada improcedente a pretensão autoral, não há como ser mantida a incidência dos honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação, não tendo esta Câmara observado a necessidade de modificação de tal ponto.

Ante o exposto, conhecidos os Embargos de Declaração, dou-lhes provimento para sanar a omissão apontada no acórdão embargado, de modo que: Onde se lê: “Tendo a procedência total do recurso, inverto os ônus sucumbenciais, os quais ficarão a cargo da parte autora, ora apelada, deixando de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em observância ao Tema 1.059 do STJ.” Leia-se: “Tendo em vista a procedência total do recurso, inverto os ônus sucumbenciais, os quais ficarão a cargo da parte autora, ora apelada, deixando de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em observância ao Tema 1.059 do STJ, registrando que, ante a improcedência da pretensão autoral, os honorários sucumbenciais deverão incidir sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.” Por derradeiro, ficam as partes cientificadas de que a eventual oposição de embargos declaratórios com propósitos protelatórios, poderá importar na imposição da multa prevista no parágrafo 2º do art. 1.026 do CPC/15 e, na reiteração, no seu agravamento, nos moldes prescritos no parágrafo 3º do mesmo dispositivo processual. É o voto.

Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas.

Des.

Wolfram da Cunha Ramos Relator
22/08/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:00

Embargos de Declaração Acolhidos
19/08/2025 13:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/07/2025 00:30

Publicado Intimação de Pauta em 28/07/2025.
26/07/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 15:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/07/2025 00:25

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:20

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 23/07/2025 23:59.
21/07/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2025 15:33

Conclusos para despacho
18/07/2025 15:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/07/2025 13:16

Classe retificada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
18/07/2025 10:39

Conclusos para despacho
18/07/2025 00:38

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:29

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 17/07/2025 23:59.
14/07/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 20:09

Conclusos para despacho
08/07/2025 17:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2025 00:08

Publicado Expediente em 03/07/2025.
03/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:23

Juntada de Certidão de julgamento
19/06/2025 21:40

Conhecido o recurso de GOL LINHAS AEREAS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-59 (JUIZO RECORRENTE) e provido
17/06/2025 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/06/2025 16:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/06/2025 00:16

Publicado Intimação de Pauta em 04/06/2025.
04/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
04/06/2025 00:06

Publicado Intimação de Pauta em 04/06/2025.
04/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/06/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/05/2025 23:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/03/2025 11:14

Conclusos para despacho
27/03/2025 11:14

Juntada de Certidão
26/03/2025 22:18

Recebidos os autos
26/03/2025 22:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/03/2025 22:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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