21/08/2025 03:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 20/08/2025 23:59.
03/08/2025 23:22

Juntada de Petição de cota
22/07/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 02:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 02:22

Decorrido prazo de DIRETOR DE TRIBUTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 17/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:08

Juntada de Petição de recurso inominado
03/07/2025 01:09

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0827038-34.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
01/07/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 19:28

Julgado improcedente o pedido
28/04/2025 15:04

Conclusos para despacho
28/04/2025 15:04

Juntada de Projeto de sentença
03/10/2024 09:44

Conclusos ao Juiz Leigo
24/09/2024 11:31

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 24/09/2024 11:20 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
23/07/2024 10:07

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 20:39

Juntada de Decisão
03/07/2024 20:38

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 24/09/2024 11:20 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
19/06/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 18:41

Recebida a emenda à inicial
12/06/2024 18:15

Conclusos para despacho
08/06/2024 00:54

Decorrido prazo de HUMBERTO PEREIRA DE SOUZA em 07/06/2024 23:59.
15/05/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 09:50

Determinada a emenda à inicial
03/05/2024 10:52

Conclusos para despacho
02/05/2024 16:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/05/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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