TJPB - 0803003-10.2024.8.15.0061

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 24 - Desª.

Túlia Gomes de Souza Neves ACÓRDÃO APELAÇÃO Nº 0803003-10.2024.8.15.0061 ORIGEM: Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Araruna RELATORA: Desembargadora Túlia Gomes de Souza Neves APELANTE: Arlindo Gonçalves da Silva (Advs.

José Paulo Pontes Oliveira e Rodrigo de Lima Bezerra) APELADA: AAPB Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (Adv. Álvaro César Bezerra e Silva de Freitas) Ementa: DIREITO CIVIL.

DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA SEM AUTORIZAÇÃO.

PESSOA IDOSA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

FIXAÇÃO.

OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NÃO CABIMENTO.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por autor aposentado contra sentença que reconheceu a ilegalidade de descontos realizados em seus proventos a título de contribuição associativa sem sua autorização, determinando a restituição em dobro dos valores, mas afastando o pedido de indenização por danos morais.

O recurso busca a reforma parcial da sentença para impor à ré a obrigação de reparação pelos danos extrapatrimoniais, pugnando também o autor pela majoração dos honorários sucumbenciais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se o desconto indevido de contribuição associativa, sem autorização da aposentada, em valor de R$ 28,24 mensais, configura dano moral passível de indenização, considerando-se o contexto pessoal do autor, pessoa idosa e hipossuficiente; e (ii) verificar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O desconto de contribuição associativa sem prévia e expressa autorização do autor configura ilícito civil incontroverso, apto a ensejar a responsabilização da entidade promotora do desconto. 4.

A jurisprudência majoritária entende que meros aborrecimentos cotidianos não caracterizam dano moral; todavia, no caso concreto, a subtração de parte significativa da renda de pessoa idosa e de baixa renda ultrapassa a barreira da trivialidade, afetando diretamente sua dignidade e subsistência. 5.

A indenização por dano moral possui caráter compensatório, pedagógico e sancionador, devendo ser fixada com razoabilidade e proporcionalidade, sem ensejar enriquecimento sem causa, mas também sem esvaziar seu efeito inibitório. 6.

Com base nos critérios jurisprudenciais e na situação particular da vítima, o valor de R$ 5.000,00 é adequado à reparação do dano moral sofrido, acrescido de correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde o evento danoso, conforme art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, do CC, além da Súmula 54/STJ. 7.

A majoração de honorários de sucumbência no julgamento de recurso, prevista no art. 85, § 11, do CPC, só é possível nos casos de decisão pelo desprovimento integral ou pelo não conhecimento, nos termos da tese do Tema 1.059.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: 1.

A realização de desconto associativo sem autorização prévia e expressa em proventos de aposentadoria de pessoa idosa e hipossuficiente, com efeitos financeiros negativos relevantes, configura dano moral indenizável. 2.

A fixação do valor da indenização por dano moral deve observar a razoabilidade, as circunstâncias do caso concreto e os princípios da reparação integral e da função pedagógica da sanção civil. 3.

Os juros de mora em reparação por dano moral incidem a partir do evento danoso, e a correção monetária, desde a data do arbitramento. 4.

Incabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese de provimento parcial do recurso.

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 238.173, Rel.

Min.

Castro Filho, j. 27.04.2004; STJ, Súmula 54; STJ, Tema 1.059; TJPB, 0801619-80.2022.8.15.0061, Rel.

Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, Apelação, 3ª Câmara Cível, juntado em 25/06/2024; TJPB, 0800061-76.2022.8.15.0351, Rel.

Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, Apelação, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/11/2022; TJPB, 0801186-05.2019.8.15.0151, Rel.

Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, Apelação, 3ª Câmara Cível, juntado em 25/11/2021.

ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto da relatora, em dar provimento parcial ao recurso.

RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Arlindo Gonçalves da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Araruna, nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos e morais por ele ajuizada em desfavor da AAPB Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil.

Na sentença, a magistrada acolheu a pretensão para declarar inexistente a relação contratual entre as partes, determinando o cancelamento dos descontos e a devolução, de forma dobrada, dos valores debitados nos proventos de aposentadoria da parte autora, acrescidos de juros de mora de 1% a.m. desde a citação e correção monetária pelo INPC desde cada efetivo desembolso.

Condenou a associação ré nas custas e nos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Inconformado, recorre o promovente, alegando que a subtração indevida dos valores impingiu-lhe sentimentos que superam o mero aborrecimento.

Afirma que a conduta da apelada não apenas violou o princípio da boa-fé objetiva, mas também agravou a vulnerabilidade financeira da demandante, causando sofrimento psicológico e humilhação, situações que não podem ser relegadas a um simples dissabor, daí porque reclama a imposição de indenização por danos morais à demandada, no valor de R$ 5.000,00 e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Contrarrazões não apresentadas.

Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do art. 169, § 1º, do RITJPB c/c o art. 178, do CPC. É o relatório.

VOTO Consoante colhe-se dos autos, o autor da ação ajuizou a demanda objetivando a declaração de nulidade das contribuições consignadas em seus proventos de aposentadoria, realizadas sem sua autorização.

Como é possível ver no relatório, a pretensão foi parcialmente alcançada, tendo a magistrada sentenciante reconhecido a ilegalidade dos descontos da contribuição para a entidade associativa, determinando a devolução de forma dobrada dos valores subtraídos, mas afastou a pretensão de pagamento de indenização por danos morais.

Contra esta decisão, insurge-se o apelante, buscando impor à recorrida o pagamento de tal obrigação.

Antes de examinar a pretensão do recorrente, necessário registrar que não há dúvidas quanto ao ilícito perpetrado pela ré, tampouco existe recurso desta objetivando contrariar tal conclusão, de maneira que é desnecessário debruçar-se sobre este aspecto da decisão.

Procedendo-se ao exame dos danos morais pretendidos, emerge que comprovados foram os prejuízos ocasionados à esfera psicológica do autor, em decorrência, sobretudo, da conduta ilícita da ré em efetuar descontos indevidos nos parcos rendimentos do apelante, sem autorização deste, lesões aquelas que suplantaram o patamar dos meros aborrecimentos, alçando-se à categoria de verdadeiros danos passíveis de reparação civil.

Em regra, esse tipo de situação não tem o condão de provocar o abalo moral, eis que tem potencial apenas para acarretar mero aborrecimento.

Entretanto, também não se pode negar que, em se tratando de pessoa idosa, que percebe 1 salário mínimo, o fato toma outra proporção, na medida em que extrapola a barreira da trivialidade diária para afetar, efetivamente, a vítima, que vê subtraído dos seus parcos rendimentos quantia que não autorizou.

Note-se que o desconto efetuado (R$ 28,24 – vinte e oito reais e vinte e quatro centavos) tira do promovente parte da receita destinada a sua própria sobrevivência, impedindo sua utilização para as necessidades básicas, o que transmuda a situação de mero aborrecimento em abalo psicológico.

Considerando estes fatos, é de se atentar para a finalidade pedagógica da indenização por dano moral, que tem o fito de impedir a reiteração de prática de ato socialmente detestável e conceder uma simbólica compensação pelo desconforto e aflição sofridos pela parte autora.

O Colendo STJ, no REsp nº 238.173, cuja relatoria coube ao Ministro Castro Filho, entendeu que “não há critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral.

Recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto”.

Nessa esteira, consigne-se que a indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com a razoabilidade, observados a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa.

Simultaneamente, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo, a ponto de não coibir a reincidência.

Ou seja, referida indenização deve ser bastante para compensar a dor do lesado e constituir um exemplo didático para a sociedade de que o direito repugna a conduta violadora, porque é incumbência do Estado defender e resguardar a dignidade humana.

Ao mesmo tempo, objetiva sancionar o causador do dano, inibindo-o em relação a novas condutas, e, por isso, deve corresponder a um valor de desestímulo. À guisa dos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência pátria, bem como em virtude das circunstâncias relativas ao caso dos autos, a condição financeira das partes, considero que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e adequada a reparar os danos de ordem moral sofridos pela parte autora, alinhando-se, inclusive, à jurisprudência deste Tribunal, que fixou este mesmo valor nos julgados que seguem: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIO.

EMPRÉSTIMO FEITO POR FRAUDE.

PRELIMINAR.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

ANÁLISE EM CONJUNTO COM O MÉRITO.

COBRANÇAS INDEVIDAS.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA QUE A ASSINATURA APOSTA AO CONTRATO NÃO PERTENCE AO AUTOR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.

CONDUTA ILÍCITA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

VALOR ARBITRADO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DOS APELOS. (TJPB, 0801619-80.2022.8.15.0061, Rel.

Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, Apelação, 3ª Câmara Cível, juntado em 25/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

IRRESIGNAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PENSIONISTA – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS E CADASTRAIS – EMPRÉSTIMO CONTRATADO DE FORMA FRAUDULENTA – CONSTRANGIMENTO – SITUAÇÃO VEXATÓRIA – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA – REFORMA DA SENTENÇA – PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (TJPB, 0800061-76.2022.8.15.0351, Rel.

Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, Apelação, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DEVER DE DEVOLUÇÃO.

FORMA DOBRADA.

MÁ-FÉ CARACTERIZADA.

DANO MORAL OCORRENTE.

VALOR DA INDENIZAÇÃO.

RAZOABILIDADE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO.

A indenização se mede pela extensão do dano, nos termos do art. 944, do CC e deve ser suficiente para a reparação dos prejuízos. (TJPB, 0801186-05.2019.8.15.0151, Rel.

Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, Apelação, 3ª Câmara Cível, juntado em 25/11/2021).

Esse valor deve ser acrescido de juros, na forma do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, ambos do CC.

No que tange à pretensão de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, definiu que a majoração de honorários de sucumbência no julgamento de recurso, prevista no art. 85, § 11, do CPC, só é possível nos casos de decisão pelo desprovimento integral ou pelo não conhecimento, nos termos da tese do Tema 1.059, in verbis: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente.

Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação".

Expostas essas considerações, dou provimento parcial ao recurso, para reformar parcialmente a sentença e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária (art. 389, parágrafo único), desde o arbitramento, e juros de mora (CC, art. 406, § 1º), a partir do evento lesivo (Súmula 54/STJ), mantendo seus demais termos inalterados. É como voto.

DECISÃO.

Certidão de julgamento, data e assinatura eletrônicas.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica Desª.

Túlia Gomes de Souza Neves Relatora

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 51° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00 , até 01 de Setembro de 2025.