31/08/2025 10:43

Conclusos para despacho
18/07/2025 12:26

Juntada de Petição de informações prestadas
03/07/2025 01:00

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) 0843181-98.2024.8.15.2001 EXEQUENTE: ELIZABETE FERREIRA DE LIMA EXECUTADO: PARAIBA PREVIDENCIA Vistos, etc.

Trata-se de execução de título judicial proposta pela parte exequente em face da PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA, através da qual requer o cumprimento da sentença homologatória de acordo judicial, referente à incorporação do valor da bolsa desempenho aos vencimentos dos integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério do Estado da Paraíba, incluindo-se os servidores inativos com direito à paridade, realizado nos autos da Ação Coletiva nº 0849908-15.2020.8.15.2001 que tramita perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital – Acervo B.

Compulsando os autos, verifico que restou consignado na sentença homologatória os seguintes termos: “Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de ID 82593408, com esteio no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Acrescentado que a presente decisão, através de sentença homologatória, restringe-se apenas ao direito daqueles representados que aceitaram o acordo.

Ainda, o decisum abrangerá também o Direito daqueles representados que posteriormente, conforme as cláusulas do acordo acostado, aderirem ao acordo.

Por fim, a presente decisão não atinge o direito daqueles que não desejarem aderirem ao acordo, continuando o processo em relação a esses.

Honorários consoante a avença homologada.” No acordo celebrado nos autos do processo 0849908-15.2020.8.15.2001, constata-se na Cláusula 4.1 o seguinte: 4.1 Fica ajustado que os servidores inativos substituídos (aposentados e pensionistas) que desejarem fazer parte da presente transação deverão subscrever, pessoalmente ou por intermédio de advogado constituído por procuração, termo de adesão junto ao SINTEP, cujo modelo estará disponível na sede do sindicato e no site https://www;sinteppb.com.br, a partir do primeiro dia útil após a homologação judicial ora pretendida.

Assim, necessária se faz a comprovação de que a parte exequente aderiu ao acordo nos moldes do item. 4.1 e seguintes, a saber: termo de adesão com procuração em nome do beneficiário, no caso da adesão ao acordo ter sido realizada por advogado e não pessoalmente pelo beneficiário, bem como do seu envio ao SINTEP, com informação do SINTEP sobre a adesão.

Ainda, imprescindível a juntada de comprovação do ato de aposentadoria com a finalidade de demonstrar que faz jus a paridade.

Da gratuidade judicial Quanto a gratuidade Judicial, tem-se que no Estado da Paraíba, não existe disposição legal exigindo o recolhimento de custas judiciais na etapa de cumprimento de sentença.

Além do que, dispõe o art. 3º, I, da Lei Estadual nº 6.682/1998, que: “São isentos de taxa judiciária: I – as execuções de sentença”.

Razão pela qual qualquer cobrança nesse sentido torna-se indevida e ilegal. (Fundamentação: Art. 3º, I, da Lei Estadual nº 6.682/1998; Jurisprudência TJPB – AI nº 0815360-45.2023.8.15.0000, Rel.

Juiz Convocado Aluízio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, juntado em 14/09/2023).

Disto isso: a) Defiro o pedido de gratuidade da justiça; b)Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos comprovante de que aderiu ao acordo firmado nos autos do processo nº 0849908-15.2020.8.15.2001, nos moldes do item. 4.1 e seguintes, a saber: termo de adesão com procuração em nome do beneficiário, no caso da adesão ao acordo ter sido realizada por advogado e não pessoalmente pelo beneficiário, bem como do seu envio ao SINTEP, com informação do SINTEP sobre a adesão, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. c) Junte aos autos a comprovação do ato de aposentadoria com a finalidade de demonstrar que as parcelas devidas já não foram pagas no período em que o professor ainda estava em atividade d) Proceda com a habilitação de cada substituído com o respectivo CPF.

Cumprida as determinações acima, certifique-se a escrivania a ocorrência do trânsito em julgado do acordo homologado em sentença de id n. 82609690 no processo principal. nº 0849908-15.2020.8.15.2001.

Cumpra-se.

João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente.

Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito
01/07/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELIZABETE FERREIRA DE LIMA - CPF: *03.***.*10-72 (EXEQUENTE).
17/04/2025 16:09

Conclusos para despacho
27/01/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 01:24

Decorrido prazo de ELIZABETE FERREIRA DE LIMA em 16/12/2024 23:59.
21/11/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/09/2024 11:50

Conclusos para despacho
30/08/2024 09:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 07:36

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ELIZABETE FERREIRA DE LIMA - CPF: *03.***.*10-72 (EXEQUENTE).
19/08/2024 11:43

Conclusos para despacho
16/08/2024 21:34

Juntada de Petição de informações prestadas
17/07/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 11:48

Determinada a emenda à inicial
17/07/2024 11:48

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ELIZABETE FERREIRA DE LIMA - CPF: *03.***.*10-72 (EXEQUENTE).
04/07/2024 10:26

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
03/07/2024 20:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2024 20:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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