02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0810615-96.2024.8.15.2001 [Adicional de Produtividade] REQUERENTE: MARIA JOSE DA COSTA RAMOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA PROCESSO CIVIL.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA.

CÁLCULO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO.

Deve ser homologado o cálculo executado quando o executado com ele concordar ou não impugnar.

Vistos, etc.

Trata-se de ação já em fase de cumprimento de sentença.

Após o trânsito em julgado, a parte autora requereu o cumprimento de sentença (ID 105822904).

Com isso, intimado a impugnar, o Município de João Pessoa manifestou expressamente a sua concordância com os cálculos apontados pelo Exequente (ID 107121191).

Vieram-me os autos conclusos.

Passo a decidir.

Intimado para manifestar-se quanto à deflagração do cumprimento de sentença, o Promovido concordou com os cálculos apresentados pela Exequente, no montante de R$ 50.168,03 (cinquenta mil, cento e sessenta e oito reais e três centavos), dos quais R$ 41.806,69 (quarenta e um mil, oitocentos e seis reais e sessenta e nove centavos), é devido à autora, a título de crédito principal, e R$ 8.361,34 (oito mil, trezentos e sessenta e um reais), é devido ao causídico da autora, a título de honorários sucumbenciais.

Sendo assim, motivo pelo qual HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE ID 105822905.

Ainda, defiro o pedido de destacamento de honorários advocatícios contratuais, uma vez que fora juntado o respectivo contrato de honorários (ID 86428524), observando-se, assim, os reclames do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB.

Todavia, ressalto que a liberação do numerário somente se dará quando do pagamento do montante principal à Autora.

Expeçam-se o precatório e a RPV, referentes, respectivamente, ao crédito principal – atentando-se o destaque dos honorários contratuais – e aos honorários sucumbenciais.

No caso da escrivania constatar a falta de algum documento para a confecção da RPV, intime-se a quem de direito, para informar, independente de novo despacho.

No mais, determino a suspensão do feito para fins de expedição dos ofícios indicados retro.

Considere-se registrada e publicada a presente sentença na data de sua disponibilização no sistema PJE, e, por fim, dela intimem-se as partes.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinaturas digitais.

Juiz(a) de Direito
05/12/2024 12:40

Baixa Definitiva
05/12/2024 12:40

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
05/12/2024 12:39

Transitado em Julgado em 04/12/2024
11/11/2024 19:46

Sentença confirmada
11/11/2024 19:46

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - CNPJ: 08.***.***/0001-56 (RECORRENTE) e não-provido
11/11/2024 19:46

Voto do relator proferido
11/11/2024 07:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/11/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 08:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/10/2024 13:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/10/2024 13:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/10/2024 12:23

Conclusos para despacho
14/10/2024 12:23

Juntada de Certidão
11/10/2024 12:43

Recebidos os autos
11/10/2024 12:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/10/2024 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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