11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO PROCESSO: 0802435-26.2021.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Práticas Abusivas, Bancários, Seguro] APELANTE: MARCOS DE ALMEIDA NORONHA, MARCIO SAVIO DE MENDONCA NORONHA, MARLOS SUENNEY DE MENDONCA NORONHA, MARCKENSON DE MENDONCA NORONHA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A.APELADO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogado do(a) APELANTE: ERIKA DE FÁTIMA SOUZA DURAND - PB12234 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca do DESPACHO de ID. 123079750, cujo teor segue: " Compulsando detidamente os autos, vê-se que não há que se falar em cumprimento (ou descumprimento) de obrigação de fazer, porquanto o objeto dos autos consiste em obrigação de pagar, conforme se depreende do acórdão em id. 73583687, cuja ementa transcrevo abaixo e destaco: APELAÇÃO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA ATRELADO A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO.

MORTE DA SEGURADA.

GARANTIA DE COBERTURA SECURITÁRIA ATÉ O LIMITE DO SALDO DEVEDOR.

OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA EM QUITAR O CONTRATO.

VALORES DESCONTADOS DA CONTA BANCÁRIA DA FALECIDA APÓS O ÓBITO.

DEVER DE RESTITUIÇÃO AOS HERDEIROS.

SITUAÇÃO INSUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DE DANOS DE ORDEM MORAL.

AUSÊNCIA DE LESÃO À HONRA OBJETIVA.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

A modalidade de seguro chamada de prestamista tem por objetivo amortizar ou custear, total ou parcialmente, obrigação assumida pelo devedor, no caso de ocorrência de sinistro coberto, até o limite do capital segurado contratado, sendo o primeiro beneficiário o credor, a quem deverá ser paga a indenização, no valor a que tem direito em decorrência da obrigação a que o seguro está atrelado, sendo que a diferença entre a parcela indenizatória devida ao credor e o capital segurado apurado na data do evento, se houver, deverá ser paga ao próprio segurado ou ao segundo beneficiário indicado. 2. “Ocorrida a morte do segurado e tratando-se de seguro prestamista, é devido o pagamento da indenização securitária pela seguradora, no sentido de quitar o saldo devedor existente entre o de cujus e o Banco promovido, sendo este o objeto do contrato de seguro firmado” (0800493-33.2017.8.15.0881, Rel.

Des.

José Aurélio da Cruz (vago), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 18/02/2022). 3.

Se o seguro de proteção financeira foi contratado para quitar o saldo devedor decorrente de empréstimo, com a morte do segurado cumpre à instituição financeira restituir a seus herdeiros as parcelas do financiamento recebidas a partir de seu óbito, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. “A negativa de pagamento da indenização securitária não chega a caracterizar dano moral, visto que aquele se apresenta consubstanciado numa dolorosa sensação experimentada pela pessoa e não num mero dissabor.” (0820875-34.2018.8.15.0001, Rel.

Des.

João Alves da Silva, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 17/12/2019).

Ressalte-se, ainda, o seguinte trecho do voto do Relator Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira: Por essa razão, tendo em vista que a hipótese dos autos não se trata de seguro de vida, mas, sim, de proteção financeira prestamista, cujo objetivo é a garantia da quitação da dívida do segurado, deve a Seguradora arcar com a quitação das parcelas em aberto - vencidas a partir do falecimento da Segurada -, até o limite do débito, restituindo aos herdeiros, ora Apelantes, os valores descontados da conta bancária titularizada pelo de cujus.

Portanto, conquanto a obrigação securitária, em um primeiro olhar, assemelhe-se a uma obrigação de fazer (quitar o contrato), sua essência é eminentemente patrimonial, consubstanciada em obrigação de pagar - seja para quitação do saldo devedor, seja para restituição de valores indevidamente descontados.

Assim, indefiro o pedido de aplicação de astreintes formulado pelo exequente (id. 123049795).

No mais, intime-se o exequente para tomar ciência quanto à expedição do alvará (id. 123021397) e, em dez dias, informar eventual saldo remanescente, sob pena de extinção pelo cumprimento integral da obrigação.

P.I. " 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 10 de setembro de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)
10/09/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 09:20

Indeferido o pedido de MARCOS DE ALMEIDA NORONHA - CPF: *72.***.*18-68 (APELANTE)
09/09/2025 11:42

Conclusos para despacho
09/09/2025 11:38

Juntada de Petição de informação
09/09/2025 07:55

Juntada de Certidão
09/09/2025 07:21

Juntada de Informações
08/09/2025 11:14

Juntada de Informações
08/09/2025 10:25

Determinada diligência
08/09/2025 08:21

Conclusos para despacho
08/09/2025 08:20

Juntada de Certidão
05/09/2025 11:07

Determinado o arquivamento
05/09/2025 11:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/09/2025 11:07

Expedido alvará de levantamento
05/09/2025 00:43

Publicado Expediente em 05/09/2025.
05/09/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 12:33

Conclusos para despacho
04/09/2025 12:15

Juntada de Petição de informações prestadas
04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO PROCESSO: 0802435-26.2021.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Práticas Abusivas, Bancários, Seguro] APELANTE: MARCOS DE ALMEIDA NORONHA, MARCIO SAVIO DE MENDONCA NORONHA, MARLOS SUENNEY DE MENDONCA NORONHA, MARCKENSON DE MENDONCA NORONHA ATO ORDINATÓRIO 1.

Em conformidade com o art. 35 da Portaria nº 01/2024, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores desta Unidade Judiciária, para a efetividade do disposto no art. 152, VI, do Novo Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, e conforme Ofício Circular nº 14/2020 - GAPRE, assinado pelo Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, no qual informa as novas medidas que devem ser observadas para o pagamento de alvarás judiciais a fim de evitar que as partes e advogados se desloquem as agências bancárias. 2.

Por esse motivo, providencio a intimação da parte autora para informar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os dados bancários de sua titularidade, bem como a conta bancária de titularidade do seu Advogado a receber, com os respectivos valores individualizados.

Cabedelo/PB, 3 de setembro de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA Técnico(a) Judiciário(a)
03/09/2025 07:17

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 05:08

Publicado Expediente em 03/09/2025.
03/09/2025 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
03/09/2025 05:08

Publicado Expediente em 03/09/2025.
03/09/2025 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
03/09/2025 05:08

Publicado Expediente em 03/09/2025.
03/09/2025 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO PROCESSO: 0802435-26.2021.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Práticas Abusivas, Bancários, Seguro] APELANTE: MARCOS DE ALMEIDA NORONHA, MARCIO SAVIO DE MENDONCA NORONHA, MARLOS SUENNEY DE MENDONCA NORONHA, MARCKENSON DE MENDONCA NORONHA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A.APELADO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogado do(a) APELANTE: ERIKA DE FÁTIMA SOUZA DURAND - PB12234 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca da DECISÃO de ID. 121374715, cujo teor segue: " Vistos, etc.

Deixo de aplicar multa por descumprimento da obrigação de fazer, uma vez que o banco executado não foi intimado pessoalmente, desta maneira, determino que se renove a intimação do banco pelo domicílio eletrônico.

No mais, em consulta a aba de expedientes, verifica-se que os executados foram devidamente intimados do cumprimento da obrigação de pagar, tendo decorrido o prazo em 24/07.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora mediante bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira por meio eletrônico, e, por conseguinte, DETERMINO a CONSTRIÇÃO de ativos em nome da parte executada citada, bem como, no mesmo ato, PROCEDO com sua indisponibilidade até o valor indicado na execução, consoante extrato anexo.

Valor total do bloqueio: R$ 29.687,03 Pesquisa em nome de: BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-91 Aguarde por 05 (cinco) dias.

P.

I. " 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 1 de setembro de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)
01/09/2025 09:37

Expedido alvará de levantamento
01/09/2025 07:37

Conclusos para despacho
01/09/2025 07:37

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 07:36

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 09:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/08/2025 11:50

Conclusos para despacho
31/07/2025 13:14

Retificado o movimento Conclusos para despacho
31/07/2025 12:45

Conclusos para despacho
25/07/2025 22:18

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 22:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 13:50

Retificado o movimento Conclusos para despacho
25/07/2025 11:17

Conclusos para despacho
25/07/2025 11:12

Juntada de Petição de informações prestadas
03/07/2025 01:11

Publicado Expediente em 03/07/2025.
03/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 01:11

Publicado Expediente em 03/07/2025.
03/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 12:28

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/07/2025 12:25

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0802435-26.2021.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Práticas Abusivas, Bancários, Seguro] APELANTE: MARCOS DE ALMEIDA NORONHA, MARCIO SAVIO DE MENDONCA NORONHA, MARLOS SUENNEY DE MENDONCA NORONHA, MARCKENSON DE MENDONCA NORONHA APELADO: BANCO DO BRASIL S.A., BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS DESPACHO Nos termos do art. 536, §1º, Código de Processo Civil, INTIME-SE PESSOALMENTE a parte executada para cumprir a OBRIGAÇÃO DE FAZER imposta, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da intimação pessoal, sob pena de imposição de multa, desde já fixada em R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento.

Considerando também haver pedido em OBRIGAÇÃO DE PAGAR, conste no mandado que a parte deve, no mesmo prazo, efetuar o pagamento da quantia da condenação.

Caso não haja adimplemento, ao montante será acrescida multa no percentual de 10% (dez por cento) e, tendo em vista o requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação ou penhora eletrônica, sem embargo de nova intimação, na forma do art. 523 e §§ do CPC.

Ainda, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação ao cumprimento da sentença nos próprios autos (art. 525 do CPC).

Com a impugnação, abra-se o prazo de 15 (quinze) dias para a exequente se manifestar.

Persistindo a discordância, voltem os autos conclusos.

Havendo depósito voluntário ou concordância da exequente quanto aos cálculos da executada, expeça(m)-se de imediato o(s) alvará(s) para levantamento, intimando-se as partes para ciência, no prazo de 3 (três) dias.

As intimações supra serão feitas por ato ordinatório, independentemente de nova conclusão.

Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas.

Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito
01/07/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 10:46

Conclusos para despacho
15/05/2025 10:46

Expedição de Carta.
15/05/2025 10:46

Expedição de Carta.
15/05/2025 10:17

Expedição de Carta.
14/05/2025 09:58

Determinada diligência
14/05/2025 08:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/05/2025 07:27

Conclusos para despacho
13/05/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:19

Publicado Expediente em 13/05/2025.
13/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 07:04

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 10:15

Ordenada a entrega dos autos à parte
08/05/2025 07:10

Conclusos para despacho
07/05/2025 13:51

Recebidos os autos
07/05/2025 13:51

Juntada de despacho
26/06/2023 07:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/06/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 19:26

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/06/2023 07:07

Conclusos para despacho
05/06/2023 12:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/05/2023 18:55

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 22:30

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 08:28

Conclusos para despacho
21/05/2023 18:12

Recebidos os autos
21/05/2023 18:12

Juntada de Certidão de prevenção
16/03/2022 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/03/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 07:08

Conclusos para despacho
16/02/2022 03:42

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 15/02/2022 23:59:59.
14/02/2022 16:53

Juntada de Petição de contra-razões
11/02/2022 16:07

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 02:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 08/02/2022 23:59:59.
04/02/2022 08:49

Juntada de Petição de contrarrazões
14/12/2021 10:29

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 10:29

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 08:05

Conclusos para despacho
03/12/2021 01:26

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 02/12/2021 23:59:59.
02/12/2021 17:40

Juntada de Petição de apelação
30/11/2021 04:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 29/11/2021 23:59:59.
31/10/2021 13:18

Expedição de Outros documentos.
31/10/2021 13:18

Julgado improcedente o pedido
27/10/2021 11:31

Conclusos para despacho
25/10/2021 20:34

Juntada de Petição de informações prestadas
14/10/2021 04:04

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/10/2021 23:59:59.
27/09/2021 09:34

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 09:33

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 13:41

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 11:49

Conclusos para despacho
14/09/2021 20:44

Juntada de Petição de informações prestadas
12/08/2021 16:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/08/2021 08:56

Cancelada a movimentação processual
11/08/2021 08:56

Cancelada a movimentação processual
11/08/2021 08:38

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 08:37

Ato ordinatório praticado
11/08/2021 04:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 09/08/2021 23:59:59.
09/08/2021 16:46

Juntada de Petição de contestação
09/08/2021 09:00

Juntada de Petição de contestação
30/07/2021 09:23

Juntada de Certidão
05/07/2021 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2021 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2021 10:20

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 07:35

Conclusos para despacho
30/06/2021 16:24

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/06/2021 16:10

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARCOS DE ALMEIDA NORONHA - CPF: *72.***.*18-68 (AUTOR).
28/06/2021 08:56

Conclusos para despacho
25/06/2021 11:48

Juntada de Petição de informações prestadas
25/06/2021 11:34

Juntada de Petição de informação
21/06/2021 09:38

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 09:00

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 11:00

Conclusos para despacho
17/06/2021 10:17

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 17:25

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 19:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações Prestadas • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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