02/09/2025 08:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/09/2025 12:21

Determinada diligência
01/09/2025 06:57

Conclusos para decisão
18/08/2025 17:17

Juntada de Petição de recurso inominado
01/08/2025 06:50

Publicado Sentença em 01/08/2025.
01/08/2025 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0802420-42.2025.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigações, Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE PROMOVENTE: Nome: RAIMUNDO LOPES MUNIZ FILHO Endereço: Rua Lopes de Figueiredo, 340, Jardim Horizonte, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogados do(a) AUTOR: LINCOLN FERNANDES MATOS KURISU - PB25030, ROGÉRIO CUNHA ESTEVAM - PB16415 PARTE PROMOVIDA: Nome: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE Endereço: AV MARECHAL CÂMARA, 160, SALAS 633 A 637 E 733 A 737, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-080 SENTENÇA EMENTA: PROCESSO CIVIL.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

AUSÊNCIA DE EMENDA.

ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Intimada para emendar a petição inicial nos termos do art. 321 do CPC, a parte autora quedou-se inerte.

Aplicação do parágrafo único do referido dispositivo, impondo-se o indeferimento da inicial.

Extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

I – RELATÓRIO Trata-se de demanda envolvendo as partes em epígrafe.

A parte autora foi intimada para emendar a inicial, juntando documentos necessários à propositura da demanda.

Ocorre que a parte autora não cumpriu a determinação. É o relatório, decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Tal como relatado, a parte autora, apesar da oportunidade ofertada para emendar a inicial, quedou-se inerte quanto ao seu cumprimento.

Foram concedidas duas oportunidades para que a parte autora acostasse aos autos o instrumento contratual que alegou ter sido descumprido pela promovida, além do comprovante de seu desligamento do serviço.

Ora, conforme preceitua o art. 321 do Código de Processo Civil em vigor: O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Outrossim, exatamente como procedeu-se nos presentes autos, entretanto, a parte promovente não atendeu à citada determinação, circunstância que impõe a aplicação do parágrafo único do art. 321 do CPC/2015, a saber, o indeferimento da petição inicial.

III – DISPOSITIVO Diante disso, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c 485, I, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Observado o art. 486 do CPC, a extinção do processo sem resolução do mérito não impede que a parte proponha de novo a ação, com a ressalva de que eventual(is) vício(s) deverá(ão) ser sanado(s), bem como deverá haver o recolhimento das custas processuais iniciais, independente de requerimento de assistência judiciária gratuita.

Sem custas e sem honorários.

Dispensada a comunicação processual da parte ré, devido à ausência de citação inicial válida.

IV – DETERMINAÇÕES FINAIS Interposto recurso, encaminhem-se os autos conclusos, nos termos do art. 485, §7º, do CPC.

Cumpra-se.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB.

Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juliana Accioly Uchôa Juíza de Direito em substituição Valor da causa: R$ 10.057,11 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
30/07/2025 22:06

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 22:06

Indeferida a petição inicial
30/07/2025 10:10

Conclusos para decisão
09/07/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:16

Publicado Despacho em 02/07/2025.
02/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0802420-42.2025.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigações] PARTE PROMOVENTE: Nome: RAIMUNDO LOPES MUNIZ FILHO Endereço: Rua Lopes de Figueiredo, 340, Jardim Horizonte, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogados do(a) AUTOR: LINCOLN FERNANDES MATOS KURISU - PB25030, ROGÉRIO CUNHA ESTEVAM - PB16415 PARTE PROMOVIDA: Nome: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE Endereço: AV MARECHAL CÂMARA, 160, SALAS 633 A 637 E 733 A 737, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-080 DESPACHO Concedo o prazo complementar de 5 dias, para que o requerente junte aos autos o contrato celebrado com a promovida, além de comprovante de aposentadoria/exoneração, sob pena de indeferimento da inicial.

O próprio documento juntado aos autos (manual da CAPESESP) revela que o resgate de 100% seria disponibilizado para quem fosse aposentado até 07/2008.

Ademais, também deve se manifestar acerca de eventual prescrição, uma vez que tomou conhecimento acerca do valor do resgate em 01/2019, há mais de 6 anos.

Após, a conclusão.

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 10.057,11 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
30/06/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:02

Determinada a emenda à inicial
30/06/2025 07:28

Conclusos para decisão
24/05/2025 17:38

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
22/05/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 04:03

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 17:00

Determinada a emenda à inicial
13/05/2025 12:57

Conclusos para despacho
13/05/2025 11:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2025 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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