10/09/2025 07:57

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 07:50

Publicado Decisão em 10/09/2025.
10/09/2025 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

Vistos os autos.

I - RELATÓRIO Trata-se de objeção de Exceção de Pré-executividade oposta por KARINA BRAVO DE ARRUDA BRITO em face de MUNICÍPIO DE CABEDELO objetivando sua exclusão do polo passivo da presente demanda, em virtude de sua ilegitimidade passiva ad causam.

Aduz que o exequente/excepto, ao propor a presente ação de execução fiscal, não teve o devido cuidado de observar que a executada/excipiente não fazia mais parte do quadro societária da empresa ora executada, desde o dia 13.06.2018, não podendo ser responsabilizada por débito extemporâneo à sua saída.

Por fim, pugnou pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam, a fim de determinar sua exclusão do polo passivo da presente ação de execução fiscal.

Devidamente intimado, o expecto ofereceu impugnação (ID 57906296), reconhecendo a modificação do quadro societário, pugnando pela exclusão da excipiente do polo passivo e inclusão dos autuais sócios MATHEUS SILVA SANTOS e KELLY SAMARA LIRA GUEDES.

Vieram-me os autos conclusos.

Eis o relatório necessário.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade.

A exceção de pré-executividade consiste hoje em um meio de defesa do executado previsto no art. 803, parágrafo único, do CPC, por meio do qual pode o executado alegar, sem garantia do juízo e mediante simples petição, determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública.

Assim, trata-se de incidente através do qual, pode o executado obter a extinção do processo de execução, valendo-se, para tanto, de matérias de ordem pública, das quais o Juiz, a qualquer tempo e mesmo ex officio, conhecerá, nos termos do artigo 485, incisos, IV, V, VI, e §3º, do CPC.

Afigura-se, pois, a objeção de pré-executividade como o meio processualmente adequado e idôneo, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento de embargos, sempre que a defesa do executado se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais (STF – RE nº. 100.397/SP – 1ª T. – Rel.

Min.

Oscar Corrêa – JSTJ/LEX 90/69; STJ – REsp nº. 13.960/SP – Rel.

Min.

Waldemar Zveiter – RSTJ 40/447; REsp nº. 3.264/PR – 3ª T. – Rel.

Min.

Eduardo Ribeiro – RT 671/187).

Portanto, considerando que a parte executada alega matéria de ordem pública, passo a análise da presente exceção de pré-executividade.

A parte executada, ora excipiente, aduz que não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação executiva, eis que se retirou da sociedade antes mesmo de ter sido constituído o fato gerador que originou a inscrição em Dívida Ativa.

Analisando a alteração do Contrato Societário da Empresa Executada acostada aos autos (ID 57315556 ), não tem como deixar de constatar que a excipiente KARINA BRAVO DE ARRUDA BRITO, se desligou da empresa executada desde no dia 13 de junho de 2018, tendo a averbação sido realizada pela Junta Comercial do Estado da Paraíba em 10.07.218.

Ocorre que o débito executado foi inscrito na dívida em 26.06.2019, referente ao não recolhimento do ISS no período de junho de 2018 a fevereiro de 2019.

Logo, quando da constituição do crédito executado, a excipiente não fazia parte do quadro societário da sociedade executada.

Consigne-se, outrossim, que a obrigação de informar ao Fisco desligamento de sócio da sociedade empresarial é ônus da empresa e, ainda assim, a ausência desta providência configura mera irregularidade administrativa, podendo resultar na aplicação de multa administrativa, mas não na imposição, ao sócio retirante, do recolhimento de tributo gerado anos após o seu desligamento.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - FATO GERADOR DO TRIBUTO POSTERIOR, EM PARTE, À RETIRADA DE SÓCIO DA EMPRESA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL - PUBLICIDADE DO ATO - COMUNICAÇÃO PESSOAL AO FISCO - DESNECESSIDADE - RECURSOS NÃO PROVIDOS. - Demonstrado que o fato gerador de parte do tributo inscrito em dívida ativa é posterior à retirada do sócio da empresa, é pertinente a exclusão de sua responsabilidade pelo crédito tributário, por não deter legitimidade para responder pela cobrança - A comunicação à JUCEMG, acerca da alteração contratual, constitui meio adequado para dar publicidade ao ato, motivo pelo qual não se há que falar em necessidade de comunicação pessoal ao Fisco sobre a retirada do sócio. (TJ-MG - Apelação Cível: 50013326020228130598, Relator.: Des.(a) Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 17/10/2024, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2024) Patente, pois, a ilegitimidade passiva de KARINA BRAVO DE ARRUDA BRITO.

Em relação ao pedido de inclusão dos novos sócios, ressalto que não se trata de modificação do sujeito passivo.

Trata-se do mesmo sujeito passivo tributário, que sofreu modificação em seu quadro societário.

Nesta esteira e entendimento, impende afirmar que a CDA apresenta todos os seus requisitos, mormente pelo fato de que a “Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução” (Súmula n. 392 Colendo Superior Tribunal de Justiça), de maneira que a certidão de dívida ativa está formalmente em ordem, assim como, igualmente, está a execução fiscal, pelo simples fato de que não ocorrerá alteração da sujeição passiva tributária.

Mediante tais considerações, acolho a exceção de pré-executividade para excluir da lide KARINA BRAVO DE ARRUDA BRITO.

Ato seguinte, acolho o pedido de inclusão dos novos sócios MATHEUS SILVA SANTOS e KELLY SAMARA LIRA GUEDES.

Decorrido o prazo destinado ao oferecimento de agravo, intime-se o exequente pra, no prazo de cinco dias, amplexar CDA retificada.

Sem condenação em honorários, haja vista o jejuno e decisão terminativa.

Cabedelo, 25 de agosto de 2025 Giovanna Lisboa Araújo de Souza Juíza de Direito
08/09/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 09:58

Acolhida a exceção de pré-executividade
25/08/2025 09:42

Conclusos para despacho
02/08/2025 01:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CABEDELO em 01/08/2025 23:59.
17/07/2025 02:09

Decorrido prazo de KARINA BRAVO DE ARRUDA BRITO em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:09

Decorrido prazo de PULA PIRULA FESTAS E EVENTOS LTDA - ME em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:20

Publicado Despacho em 02/07/2025.
02/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0806513-63.2021.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc.

Sobre a petição retro, ouça-se o executado no prazo de 10 dias.

CABEDELO, 13 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
30/06/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 00:56

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 14:19

Conclusos para despacho
09/06/2025 16:39

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
09/06/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 21:29

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 19:27

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 14:13

Conclusos para despacho
26/11/2024 06:59

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
06/11/2024 01:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CABEDELO em 05/11/2024 23:59.
12/09/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 00:35

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CABEDELO em 30/04/2024 23:59.
31/10/2023 21:02

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 17:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/10/2023 15:09

Conclusos para decisão
23/10/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 23:04

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 23:04

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 09:35

Conclusos para despacho
23/05/2022 23:02

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 16:41

Conclusos para despacho
13/05/2022 19:44

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 16:35

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 00:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/05/2022 14:29

Conclusos para despacho
04/05/2022 12:43

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 09:56

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 22:49

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2022 22:12

Conclusos para despacho
24/04/2022 20:10

Juntada de Certidão
22/04/2022 20:54

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 09:33

Conclusos para despacho
20/04/2022 15:25

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
20/04/2022 15:22

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 08:46

Juntada de Petição de petição
10/04/2022 23:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/04/2022 14:47

Conclusos para despacho
05/04/2022 08:34

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
19/03/2022 01:42

Decorrido prazo de PULA PIRULA FESTAS E EVENTOS LTDA - ME em 18/03/2022 23:59:59.
11/03/2022 16:23

Juntada de aviso de recebimento
04/03/2022 04:13

Decorrido prazo de KARINA BRAVO DE ARRUDA BRITO em 03/03/2022 23:59:59.
21/02/2022 21:55

Juntada de aviso de recebimento
30/12/2021 00:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/12/2021 00:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/12/2021 12:31

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2021 21:14

Conclusos para despacho
20/12/2021 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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