28/08/2025 15:36

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
26/08/2025 09:36

Expedição de Carta.
26/08/2025 09:36

Expedição de Carta.
23/08/2025 06:50

Expedição de Certidão.
23/08/2025 00:17

Expedição de Certidão.
23/08/2025 00:17

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:02

Determinada a citação de CONSTRUTORA EVEREST LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-67 (REU) e THYSSENKRUPP ELEVADORES SA - CNPJ: 90.***.***/0036-48 (REU)
14/08/2025 08:45

Conclusos para decisão
13/08/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:39

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Processo: 0830009-55.2025.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Vícios de Construção, Indenização por Dano Material] AUTOR: EDIFICIO RESIDENCIAL FLAT LORENZO DI CREDI REU: CONSTRUTORA EVEREST LTDA, THYSSENKRUPP ELEVADORES SA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS proposta por EDIFÍCIO RESIDENCIAL FLAT LORENZO DI CREDI contra CONSTRUTORA EVEREST LTDA e TK ELEVADORES BRASIL LTDA, visando compelir as rés à correção de vícios construtivos no edifício e à indenização pelos danos materiais sofridos.

A parte autora pleiteia, ainda, a concessão da gratuidade da justiça, alegando que o condomínio não possui fins lucrativos e encontra-se em situação de dificuldade financeira.

Junta declaração de hipossuficiência, atas, extratos e documentos diversos como suposta prova de insuficiência de recursos.

O autor, embora alegue hipossuficiência econômica, não logrou demonstrar, de forma satisfatória, a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua manutenção, tratando-se especialmente de pessoa jurídica – condomínio edilício – com evidente capacidade contributiva presumida, salvo prova robusta em sentido contrário.

O art. 98, § 1º, do CPC dispõe que a gratuidade poderá ser concedida à pessoa jurídica desde que comprove insuficiência de recursos.

No caso concreto, os documentos acostados (como atas de assembleia e extratos bancários) não demonstram, de forma inequívoca, estado de comprometimento financeiro que inviabilize o recolhimento das custas no valor aproximado de R$ 210,42.

Assim, inexistindo prova cabal da alegada incapacidade financeira, o pedido de gratuidade deve ser indeferido.

Todavia, considerando os princípios da razoabilidade e da cooperação processual (arts. 6º e 139, ambos do CPC), bem como a natureza da parte requerente e o valor reduzido atribuído à causa (R$ 100,00), admito, com fundamento no § 6º do art. 98 do CPC, o parcelamento das custas processuais em 2 (duas) parcelas mensais e sucessivas.

A primeira parcela deverá ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão, e a segunda parcela na data de vencimento subsequente, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, e consequente extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC).

Informo que as guias com o parcelamento das custas já foram emitidas pelo sistema.

Intime-se.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 21 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
21/07/2025 12:08

Gratuidade da justiça concedida em parte a EDIFICIO RESIDENCIAL FLAT LORENZO DI CREDI - CNPJ: 30.***.***/0001-60 (AUTOR)
14/07/2025 11:51

Conclusos para decisão
09/07/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:42

Publicado Despacho em 03/07/2025.
03/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Processo: 0830009-55.2025.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Vícios de Construção, Indenização por Dano Material] AUTOR: EDIFICIO RESIDENCIAL FLAT LORENZO DI CREDI REU: CONSTRUTORA EVEREST LTDA, THYSSENKRUPP ELEVADORES SA DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, complementar a documentação requerida ao id. 113597311, juntando aos autos a declaração de hipossuficiência assinada.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
30/06/2025 19:01

Determinada Requisição de Informações
30/06/2025 19:01

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 13:26

Conclusos para decisão
20/06/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:23

Publicado Despacho em 04/06/2025.
04/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 14:11

Determinada Requisição de Informações
30/05/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 15:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/05/2025 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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