02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801096-67.2021.8.15.0881 DECISÃO Vistos etc. 1.

RELATÓRIO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença proposto pelo MUNICÍPIO DE PAULISTA - PB em face de JAURO DE LIMA BATISTA, ambos qualificados nos autos, apontando excesso nos cálculos, apresentados pelo impugnado, quando da prefacial executória (ID. 78249414).

Manifestação por parte do impugnado (ID. 81887477).

Considerando a divergência existente quanto ao valor devido, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial (ID. 82462516).

O contador judicial apresentou os cálculos (ID. 110376517).

As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o cálculo, tendo a parte impugnante permanecido inerte, enquanto a parte impugnada apresentou concordância com o cálculo.

Em síntese, é o que cumpre relatar.

Passo a Decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Os cálculos realizados pelo contador judicial observaram os padrões consolidados no comando judicial.

Desse modo, não há qualquer razão para desacreditar o trabalho técnico realizado pelo auxiliar do juízo (ID. 110376517), que analisou com precisão e imparcialidade a questão posta em debate.

Diante do exposto haja vista que o Contador Judicial observou os parâmetros assentados na condenação judicial, homologo os respectivos cálculos, para efeito de execução do julgado, reconhecendo-se, por conseguinte, como devida ao exequente a quantia descrita no ID. 110376517. 3.

CONCLUSÃO Dito isto, tendo em vista que os cálculos que mais se aproximaram dos cálculos devidos foram aqueles apresentados pela parte impugnada/exequente, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo contador judicial, fixando o valor da execução em R$ 9.639,46 (nove mil seiscentos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos).

Sem condenação em custas.

Condeno o impugnante/executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em sede de cumprimento de sentença no importe de 10% sobre o valor correspondente ao excesso da execução alegado.

P.

R.

I.

Com o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências, observando a escrivania a existência de lei local definindo os valores para cada um dos regimes (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor): 1 - Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, EXPEÇA-SE o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares.

Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, ARQUIVEM-SE os presentes autos; 2 - Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, REQUISITE-SE o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Cientificada a parte exequente acerca da emissão da RPV/Precatório, arquivem-se os autos sem prejuízo de desarquivamento por requisição das partes.

Diligências necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SÃO BENTO, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
17/05/2023 07:03

Baixa Definitiva
17/05/2023 07:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
17/05/2023 07:03

Transitado em Julgado em 16/05/2023
24/04/2023 11:07

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PAULISTA - CNPJ: 08.***.***/0001-53 (RECORRENTE) e não-provido
24/04/2023 00:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2023 00:09

Juntada de Certidão de julgamento
11/04/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 08:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/03/2023 22:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/03/2023 22:12

Voto do relator proferido
30/03/2023 22:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/03/2023 14:59

Conclusos para despacho
14/03/2023 14:59

Juntada de Certidão
08/03/2023 15:12

Recebidos os autos
08/03/2023 15:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/03/2023 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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