11/09/2025 00:00

Intimação

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 3ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0808554-20.2025.8.15.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: REGINALDO PAULINO DA SILVA REU: BANCO BMG SA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) Intime-se a parte promovida, por seu(a) advogado (a), para, realizar o pagamento dos honorários periciais no prazo de 15 dias úteis.

E, em igual prazo, depositar em cartório o contrato original para fins de perícia pelo grafocopista Campina Grande-PB, 10 de setembro de 2025 JACINTA DE FATIMA MOURA Analista/Técnico(a) Judiciário(a)
29/08/2025 11:32

Juntada de Petição de outros documentos
25/08/2025 00:30

Publicado Expediente em 25/08/2025.
25/08/2025 00:30

Publicado Expediente em 25/08/2025.
23/08/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
23/08/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808554-20.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS ajuizada por REGINAL PAULINO DA SILVA contra BANCO BMG SA, na qual a parte reclama contra empréstimo consignado que diz não ter realizado.

A parte promovida ofereceu contestação.

Em sede preliminares, impugnou a gratuidade à justiça deferida e alegou a inépcia da inicial.

Apresentou contrato.

Réplica apresentada no Id 115258351.

Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor requereu a realização de perícia grafotécnica. É o que importa relatar.

Decido. - Impugnação à gratuidade judiciária A parte promovida se insurge contra a concessão de gratuidade judiciária à parte autora, mas não comprovou qualquer fato que contrarie os argumentos apresentados pelo promovente e a fundamentação do juízo.

Desse modo, as razões apresentadas não detêm substrato necessário para desfazer a presunção legal e parcial de hipossuficiência, pautada no art. 99, § 3º, do CPC.

Assim, rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade judiciária concedido à parte autora. - Inépcia da inicial A parte promovida também aduziu a preliminar de inépcia da inicial.

Em que pese tal alegação, entendo que não merece prosperar.

Nos termos do parágrafo único do art. 330 do CPC, a petição inicial será considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou contiver pedidos incompatíveis entre si.

No caso dos autos, cotejando-se os fundamentos deduzidos pela parte promovida na contestação em face da peça inaugural, observa-se que a petição inicial foi apresentada com a observância dos requisitos legais, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no mencionado dispositivo.

Ademais, não é inepta a petição inicial onde feita descrição suficiente dos fatos que servem de fundamento ao pedido, ensejando ao réu o pleno exercício de sua defesa.

Nesse sentido: APELAÇÃO – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL -- INOCORRÊNCIA -- Peça que atende a todos os requisitos legais, com descrição dos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos, permitindo a plena compreensão da controvérsia APELAÇÃO – ISSQN – SERVIÇO DE CONCRETAGEM – Exclusão dos valores relativos aos materiais empregados da base de cálculo do ISSQN – Possibilidade – Precedente do STF em repercussão geral (RE 603.497) admitindo o desconto RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP 10008143920168260097 SP 1000814-39.2016.8.26.0097, Relator: Fortes Muniz, Data de Julgamento: 24/05/2018, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/06/2018).

Assim, restando apta a peça vestibular, vez que os fatos narrados proporcionam à parte demandada dados suficientemente ao exercício do contraditório e da ampla defesa, rejeito a preliminar de inépcia da inicial formulada na contestação. - Perícia grafotécnica Diante das peculiaridades do negócio reclamado, a regularidade da transação depende da demonstração de que a assinatura do contrato de ID 112535468 pertence ao autor.

Como o promovente nega que o documento de ID 112535468 tenha sido assinado por ele, cabe ao banco a produção de prova pericial grafotécnica para confirmar a autenticidade da firma e documento por ele apresentado, a teor do que prescreve o Art. 429, II do CPC, na esteira da recente jurisprudência do STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II) ((STJ - REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021).

Assim, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial de ID 112535468, fixando o valor dos honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais), que devem ser arcados pelo banco.

Por conseguinte, nomeio perito nos presentes autos o senhor: Daves Barbosa Lucas.

João Wallig, SN, LOTE H1 16 – TERRAS ALPHAVILLE, Itararé, Campina Grande/PB, 58411-160.

Telefone: (83) 98861-3022.

E-mail: [email protected].

Intime-se, para dizer se concorda com o encargo, em cinco (15) (quinze) dias, pelos honorários ora arbitrados.

Em sequência, proceda a escrivania com os seguintes atos: (a) Intime-se a parte promovida para realizar o pagamento dos honorários periciais no prazo de 15 dias úteis.

E, em igual prazo, depositar em cartório o contrato original para fins de perícia pelo grafocopista. (b) intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, formularem quesitos pertinentes ao objeto da perícia (caso ainda não feito), indicando os respectivos assistentes técnicos e (c) intime-se o nomeado para designar dia / local / horário de realização do exame pericial, enviando-lhe os quesitos e intimando-se em seguida as partes (o autor deverá comparecer munido com todos os seus documentos pessoais).

Prazo para entrega do laudo: 30 (trinta) dias.

A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento.

Depositado o laudo em juízo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, vindo-me os autos conclusos a seguir.

Por fim, com base no art. 465, § 4°, do CPC, havendo pedido nesse sentido, autorizo o levantamento de 50% (cinquenta por cento), mediante alvará judicial, dos honorários da perita, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários.

Cumpra-se com urgência, por se tratar de processo da Meta 2.

Campina Grande, Data e Assinatura Eletrônicas.

RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito
21/08/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/07/2025 11:43

Conclusos para despacho
18/07/2025 02:30

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 02:30

Decorrido prazo de EDSON DANIEL RAMOS em 17/07/2025 23:59.
07/07/2025 13:41

Juntada de Petição de outros documentos
03/07/2025 00:20

Publicado Expediente em 03/07/2025.
03/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 00:20

Publicado Expediente em 03/07/2025.
03/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 00:00

Intimação

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 3ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0808554-20.2025.8.15.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: REGINALDO PAULINO DA SILVA REU: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO as partes para especificarem, em 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento, informando que a não manifestação pode acarretar julgamento antecipado da lide.

De ordem, MARIA LINDINALVA MOTA LIMA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
01/07/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 10:13

Decorrido prazo de EDSON DANIEL RAMOS em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 15:54

Decorrido prazo de EDSON DANIEL RAMOS em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 15:54

Decorrido prazo de EDSON DANIEL RAMOS em 22/05/2025 23:59.
21/05/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 10:17

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 13:08

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
29/04/2025 00:46

Publicado Expediente em 29/04/2025.
28/04/2025 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 19:13

Recebida a emenda à inicial
28/03/2025 08:21

Conclusos para despacho
27/03/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 18:58

Publicado Decisão em 25/03/2025.
26/03/2025 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 12:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/03/2025 12:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a REGINALDO PAULINO DA SILVA - CPF: *48.***.*12-20 (AUTOR).
20/03/2025 12:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/03/2025 17:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/03/2025 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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