02/07/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 01:59

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0852004-95.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Em manifestação retro (ID 109740074), a parte autora requer o destacamento dos honorários contratuais de suas causídicas.

De plano, entendo pelo deferimento do requerido.

Consoante fixado no art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB, os honorários contratuais devem ser pagos diretamente ao advogado, bastando, para tanto, que o causídico junte aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório.

Vejamos: Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (…) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Assim, em análise ao constante nos autos, vê-se o cumprimento do requerido em lei, uma vez que houve a juntada do contrato de honorários oportunamente (ID 109740077).

Dito isso, e considerando expressa dicção legal, defiro o pedido retro, determinando o destacamento dos honorários contratuais das causídicas do Promovente, todavia, apenas quando do pagamento do montante principal ao autor.

Para tanto, observe-se o contrato constante em ID 109740077.

Logo, retifique-se o precatório anteriormente expedido, para que conste a anotação do destacamento, e no caso de o precatório já ter sido encaminhado ao E.

TJPB, oficie-se ao mesmo acerca do conteúdo do presente pronunciamento judicial.

João Pessoa, data e assinaturas digitais.

Juiz(a) de Direito
30/06/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 08:55

Juntada de Certidão
14/04/2025 16:07

Deferido o pedido de
13/04/2025 15:00

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 18:20

Juntada de Certidão
26/11/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 15:32

Juntada de Petição de comunicações
25/11/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 11:14

Determinada expedição de Precatório/RPV
16/09/2024 11:14

Homologado o pedido
11/09/2024 23:21

Conclusos para despacho
07/09/2024 08:28

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/08/2024 12:36

Transitado em Julgado em 07/05/2024
16/08/2024 22:15

Juntada de provimento correcional
22/04/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 12:41

Julgado procedente em parte do pedido
09/03/2024 17:13

Conclusos para despacho
09/03/2024 17:13

Juntada de Projeto de sentença
09/03/2024 17:08

Conclusos ao Juiz Leigo
06/02/2024 18:00

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 23:16

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 07:05

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 08:28

Conclusos para despacho
10/01/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 03:37

Outras Decisões
26/10/2023 12:43

Conclusos para despacho
26/10/2023 12:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/10/2023 12:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
18/09/2023 11:28

Determinada a redistribuição dos autos
17/09/2023 20:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/09/2023 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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