TJPB - 0803912-30.2024.8.15.0521

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25 ª Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara Especializada Cível, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00 , até 01 de Setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R.

Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0803912-30.2024.8.15.0521 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Bancários] POLO ATIVO: JOSE ISIDRO SOARES POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SENTENÇA

I - RELATÓRIO JOSE ISIDRO SOARES ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra o BANCO BRADESCO, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que é titular de conta bancária (Agência 2007, Conta n. 0508997-2), na qual percebe seu benefício previdenciário, e que a instituição financeira vem realizando mensalmente aplicações automáticas de seu saldo sob a rubrica "APL.

INVEST FAC", sem sua autorização ou solicitação .

Aduziu que, ao perceber uma aplicação no valor de R$ 1.319,67, buscou esclarecimentos e, mesmo após registrar reclamação administrativa (Protocolo nº 337244461) , a prática não cessou.

Sustentou que tal conduta configura falha na prestação do serviço e prática abusiva, que lhe causa prejuízos de ordem moral.

Diante disso, requereu a concessão da gratuidade judiciária, a declaração de inexistência do negócio jurídico de investimento, a condenação do réu a juntar os extratos dos últimos 5 (cinco) anos e a pagar uma indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Informou o desinteresse na autocomposição e instruiu a exordial com documentos (procuração, documentos pessoais, comprovante de residência em nome de terceiro, declaração de residência, extrato bancário e protocolo de reclamação administrativa através do site do banco demandado.

O benefício da gratuidade judiciária foi deferido (ID 106629353).

Foi determinada a emenda à petição inicial para sanar vício na procuração (ID. 105544475).

A determinação foi cumprida, com nova procuração juntada ao ID 106107693.

Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 107246631).

Preliminarmente, arguiu: a) ausência de interesse de agir pela falta de requerimento administrativo prévio ; b) impugnação ao pedido de justiça gratuita ; c) conexão com o processo nº 0803908-90.2024.8.15.0521 ; e d) inépcia da inicial pela ausência de comprovante de residência válido.

No mérito, sustentou, em suma, a regularidade da operação "APL INVEST FAC", afirmando não se tratar de um desconto, mas de uma aplicação automática com resgate também automático, destinada a gerar rendimentos sobre o saldo parado e a cobrir débitos na conta, sem causar prejuízo ao cliente.

Argumentou que o saldo permaneceu sempre disponível para levantamento, conforme demonstrado pelos extratos que anexa, o que afastaria a ilicitude da conduta e, por conseguinte, o dever de indenizar e de restituir valores.

Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos.

A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 109154918), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial, destacando que não autorizou o serviço e que o banco não apresentou o respectivo contrato.

Intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide.

Eis o relatório necessário.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO - Sobre a preliminar de falta de interesse de agir A instituição ré levanta tal preliminar sob o fundamento de que não há comprovação de que a parte autora tenha requerido previamente, pelas vias administrativas, a pretensão vindicada na exordial, tornando inócuo o objeto da presente ação, por falta de interesse de agir (carência de ação).

Entretanto, ainda que esta magistrada concorde com tal linha de entendimento, sobretudo considerando a prática processual e abusiva que se tem difundido recentemente, é fato que, no presente processo, já houve a angularização da relação processual, inclusive com a pretensão resistida ante a apresentação de contestação e instrumento contratual.

Por tais razões, rejeito a preliminar. - Sobre a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária A parte promovida alegou que a parte promovente possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e da sua família.

O benefício da justiça gratuita destina-se às pessoas físicas desprovidas de condições financeiras para arcar com os custos processuais de uma demanda judicial, em prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar, mediante comprovação de que preenche as condições legais.

Tal necessidade não significa indulgência ou miserabilidade, importando que as despesas do processo sejam capazes de afetar o padrão de vida médio, retirando da parte o aporte financeiro necessário à manutenção digna do sustento próprio e da família.

Ocorre que, da análise detida dos autos, não consta prova documental ou indício capaz de desnaturar a situação de hipossuficiência financeira que a parte promovente alegou ter e que já foi apreciada por este Juízo.

Portanto, mantenho a concessão da gratuidade em favor da parte, REJEITANDO, pois, a preliminar suscitada. - Sobre a preliminar de conexão (processo já julgado) Alega a parte promovida que a presente ação é conexa à do processo n. 0803908-90.2024.8.15.0521, pois possui pedido/causa de pedir semelhantes àquela demanda, e requer o julgamento conjunto.

Analisando o referido processo, verifiquei que se trata das mesmas partes, causa de pedir e pedidos semelhantes.

Entretanto, a Ação n. 0803908-90.2024.8.15.0521 encontra-se já julgada, em fase de cumprimento de sentença, não sendo possível a reunião para julgamento conjunto, consoante dispõe o art. 55, §1º do CPC: "Art. 55.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.".

Portanto, rejeito a presente preliminar. - Sobre a preliminar de inépcia da petição inicial Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial por invalidade do comprovante de residência.

Embora o documento de consumo esteja em nome de terceiro, a autora juntou declaração de residência.

Ademais, todos os demais elementos dos autos, incluindo a procuração e os extratos bancários que indicam a agência da parte autora (Ag. 2007) como sendo localizada nesta comarca, corroboram a sua vinculação com o endereço informado.

Não há qualquer indício de que a autora não resida na jurisdição deste juízo.

A finalidade do comprovante de endereço é estabelecer a competência territorial e viabilizar os atos de comunicação processual, objetivos que foram plenamente atingidos.

Desse modo, a mera formalidade, sanada pelos demais documentos e circunstâncias, não é suficiente para a extinção do processo, sob pena de se ferir o princípio do amplo acesso à Justiça. - Sobre o mérito O presente caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a aplicação do referido diploma legal.

O autor alega que jamais contratou o serviço de aplicação automática, configurando-se a prática como abusiva, nos termos do art. 39, III, do CDC.

Os extratos juntados com a inicial e pela defesa comprovam, de fato, a realização de operações de aplicação sob a rubrica "APLIC.

INVEST FAC", seguidas de operações de "RESGATE INVEST FACIL".

O cerne da questão, contudo, não é apenas a ausência de um contrato físico assinado, mas a natureza da operação em si e seus efeitos no patrimônio do consumidor.

A instituição financeira demandada argumenta que o "Invest Fácil" não é um desconto ou uma tarifa, mas um produto que aplica o saldo disponível para gerar rendimentos, cujo valor é resgatado automaticamente para cobrir saques, pagamentos e outras transações, permanecendo sempre à disposição do correntista.

A análise detida dos extratos bancários de longo período, juntados pelo próprio réu (ID 107246634), corrobora de forma inequívoca essa tese defensiva.

Tomem-se como exemplos os seguintes lançamentos: Em 04/07/2024, houve uma "APLIC.

INVEST FACIL" no valor de R$ 1.319,67.

Logo após, em 04/10/2024, houve uma "APLIC.

INVEST FACIL" de R$ 663,07.

Em 07/10/2024, o valor foi resgatado ("RESGATE INVEST FACIL") e, na mesma data, o autor realizou um "SAQUE DIN CORBAN CARTAO" de R$ 660,00.

Essas movimentações, que se repetem ao longo do extrato, demonstram que os valores aplicados não foram subtraídos do patrimônio do autor de forma definitiva.

Pelo contrário, o saldo aplicado era utilizado como uma espécie de "lastro" para as operações a débito, sendo resgatado automaticamente quando o autor necessitava utilizar os recursos, seja por meio de saques ou outros pagamentos.

Portanto, não se vislumbra um prejuízo material efetivo, pois o dinheiro nunca deixou de estar na esfera de disponibilidade do correntista.

A aplicação automática, nesse contexto, funciona como um serviço de investimento de baixíssimo risco e liquidez diária, que, em tese, pode até mesmo gerar pequenos rendimentos ("RENTAB.

INVEST FACILCRED"), em vez de deixar o saldo parado em conta corrente sem qualquer remuneração.

Embora o ideal fosse que o banco comprovasse a adesão expressa ao produto, a dinâmica da conta, demonstrada ao longo de anos, revela que a parte autora se beneficiou da sistemática, pois realizava saques e pagamentos que eram cobertos pelo resgate automático, sem que sua conta ficasse a descoberto ou que lhe fossem cobrados encargos por isso.

A conduta reiterada do consumidor, que utiliza os serviços sem oposição durante longo período, cria a legítima expectativa da manutenção da relação (princípio da boa-fé objetiva, art. 422, CC, e a vedação ao comportamento contraditório - venire contra factum proprium).

Dessa forma, não verifico a ocorrência de ato ilícito por parte da instituição financeira.

A operação questionada não se caracteriza como um desconto indevido ou apropriação de valores, mas sim como a prestação de um serviço de gestão de conta.

Ausente o ato ilícito, não há que se falar em responsabilidade civil e, por conseguinte, em dever de indenizar por danos morais ou de restituir qualquer quantia.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elaborados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

CONDENO a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

INTIMEM-se.

Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010).

Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens.

Com o trânsito em julgado, INTIME-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, na forma legal.

Em caso de silêncio, arquive-se com as cautelas legais.

Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba.

Cumpra-se.

Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito