24/07/2025 02:15

Decorrido prazo de SHEILLA DA CUNHA FERREIRA em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 01:43

Publicado Despacho em 02/07/2025.
02/07/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) 0846602-96.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Como cediço, o levantamento de crédito, no caso de falecimento de titular da conta, só pode ser requerido em sede de inventário (judicial ou extrajudicial), consoante disposto na Lei nº 6.858/80, máxime diante da existência de bens a inventariar, conforme noticia a certidão de óbito.

Assim, diante do princípio da não-surpresa, contido no art. 9º, do CPC, à parte requerente para, em 15 dias, adequar o pedido aos termos do art. 660, do CPC (posto a liberação de valores através de simples alvará exigir a observância do teto de 500 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e possuir por pressuposto a inexistência de outros bens sujeitos a inventário), ou mesmo requerer a desistência para sua promoção na via extrajudicial, diante do que dispõe o art. 610, § 1º, do mesmo diploma: “Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras”.

Pena de indeferimento.

JOÃO PESSOA, 14 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito
14/03/2025 08:53

Determinada Requisição de Informações
14/03/2025 07:20

Conclusos para despacho
12/03/2025 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/03/2025 08:40

Declarada incompetência
06/02/2025 09:35

Conclusos para decisão
05/02/2025 16:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
11/01/2025 09:26

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
28/11/2024 06:48

Conclusos para julgamento
27/11/2024 09:33

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA PBPREV em 26/11/2024 23:59.
21/11/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 00:58

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA PBPREV em 30/10/2024 23:59.
12/10/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 00:29

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA PBPREV em 11/10/2024 23:59.
24/09/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 12:29

Juntada de Petição de comunicações
27/08/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 09:55

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/08/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 09:39

Conclusos para julgamento
01/08/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 12:04

Juntada de Petição de comunicações
29/07/2024 19:45

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 19:44

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 08:55

Conclusos para despacho
23/07/2024 21:09

Juntada de Petição de parecer
23/07/2024 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 09:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/07/2024 09:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SHEILLA DA CUNHA FERREIRA - CPF: *66.***.*75-83 (REQUERENTE).
22/07/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 16:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/07/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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