22/08/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 11:09

Juntada de Petição de alegações finais
09/08/2025 01:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 08/08/2025 23:59.
29/07/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 22:19

Decorrido prazo de MARIA EDVANIA PEREIRA DE LIMA em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 07:45

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 05:05

Juntada de RPV
17/07/2025 14:32

Determinada diligência
03/07/2025 00:02

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 18:25

Juntada de Petição de cota
02/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Processo: 0807514-22.2022.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARIA EDVANIA PEREIRA DE LIMA REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Trata-se de impugnação à execução apresentada pelo ESTADO DA PARAÍBA em face de AUTOR: MARIA EDVANIA PEREIRA DE LIMA, qualificados nos autos.

Alega, em suma, que a parte exequente apresentou cálculos incorretos, haja vista que o valor real da execução corresponde a R$ 79.434,71 (setenta e nove mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e um centavos), nos termos da planilha apresentada pela impugnante, conforme ID - 115157456.

Intimada, a parte impugnada renunciou ao valor excedente, concordando com o pedido do impugnante, conforme ID - 115171455. É o breve relato.

DECIDO.

A anuência da parte impugnada ao valor apresentado pelo impugnante implica em reconhecimento do pedido, cabendo ao Magistrado sua homologação pois o CPC expressamente preceitua: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; Destarte, sem indícios de coação, erro, dolo, sendo a anuência da parte consignada por causídico habilitado nos autos e, sem vícios aparentes, a sua homologação é medida que se impõe.

ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC-15, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido e os cálculos contido no ID 115157456.

Considerando que o percentual da condenação em honorários ainda se encontra pendente (fase de conhecimento), nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC-15, ARBITRO os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor apresentado à execução, hora homologado, em conformidade com o demonstrativo de crédito.

Nos termos do art. 90, § 1º, do CPC-15, diante do reconhecimento do pedido, condeno a parte impugnada ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado (fase de execução) no valor de 10% sobre o valor do excesso reconhecido, todavia, suspenso devido a gratuidade processual.

Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: EXPEÇA-SE RPV e/ou PRECATÓRIO, conforme os valores estabelecidos1 (principal e honorários), com as cautelas de estilo, devendo ainda a serventia judicial atentar para eventual renúncia expressa de valores2 e a eventual juntada de contrato de honorários, para fins de destaque da verba honorária o que fica, desde já, deferido. 01 – No caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC-15). 1.1.

Decorrido o prazo em branco, INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre o pagamento, bem como requerer o que entender de direito. 1.2.

Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, EXPEÇA(m)-SE ALVARÁ(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias.

Se nada for requerido e não houver questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925). 02 – No caso de expedição de Precatório, EXPEÇA-SE o Ofício Requisitório, através do sistema SAPRE, observando-se as cautelas legais e regulamentares, bem como a orientação acima quanto ao destaque de honorários contratuais. 2.1.Com a juntada aos autos do PRECATÓRIO em favor da parte credora, INTIMEM-SE as partes para, em 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre a(s) minuta(s) de precatório. 2.2.

Caso haja impugnação, traga-me os autos conclusos. 2.3.

Caso não haja impugnação, considerando que os precatórios são remetidos via sistema SAPRE, não restando nenhuma outra questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925).

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Publicada e Registrada com a inserção no Pje.

Intimme-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Juíz(a) de Direito 1.

O Valor da RPV (Requisição de Pequeno Valor) corresponde a: I - 10 (dez) salários mínimos, no Estado da Paraíba, conforme Lei Estadual nº 7.486/2003; e, II - valor igual ou inferior ao maior benefício do regime geral da previdência social, conforme Lei nº 10.459/2005, com redação dada pela Lei nº 11.983/2010. 2. "Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – Renúncia aos valores excedentes a 10 salários-mínimos – Expedição de RPV – Atualização com base no valor do salário-mínimo vigente no momento da expedição do ofício requisitório – Reforma da decisão agravada - Provimento.

Deve ser considerado, nos casos em que a parte credora apresenta renúncia ao crédito excedente, o valor do salário-mínimo vigente na data da expedição da RPV." (TJPB - 0813187-19.2021.8.15.0000, Rel.

Des.

Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/09/2022)
01/07/2025 16:04

Conclusos para despacho
01/07/2025 07:07

Juntada de Petição de alegações finais
01/07/2025 01:37

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 20:56

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
30/06/2025 20:56

Determinada expedição de Precatório/RPV
30/06/2025 20:56

Homologado o pedido
30/06/2025 12:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/06/2025 12:18

Conclusos para decisão
26/06/2025 14:31

Juntada de Petição de alegações finais
26/06/2025 12:01

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
18/06/2025 08:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 17/06/2025 23:59.
12/06/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 07:23

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 07:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/05/2025 19:12

Juntada de Petição de resposta
22/05/2025 09:41

Juntada de Petição de comunicações
16/05/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:50

Determinada diligência
15/05/2025 09:01

Conclusos para despacho
14/05/2025 05:43

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 10:47

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
13/03/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 12:35

Recebidos os autos
13/03/2025 12:35

Juntada de Certidão de prevenção
06/01/2025 23:37

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A
21/08/2024 09:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/07/2024 01:37

Decorrido prazo de MARIA EDVANIA PEREIRA DE LIMA em 30/07/2024 23:59.
30/07/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 09:29

Conclusos para despacho
24/07/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 17:08

Juntada de Petição de contra-razões
02/07/2024 16:55

Juntada de Petição de apelação
26/06/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 11:30

Julgado procedente em parte do pedido
17/06/2024 07:40

Conclusos para despacho
14/06/2024 10:01

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
17/05/2024 00:51

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
09/05/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 07:59

Conclusos para despacho
28/04/2024 06:33

Juntada de Petição de alegações finais
21/03/2024 10:55

Determinação de redistribuição por prevenção
21/03/2024 10:55

Determinada a redistribuição dos autos
21/03/2024 09:25

Conclusos para despacho
15/03/2024 13:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/03/2024 13:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/03/2024 15:42

Determinada a redistribuição dos autos
04/03/2024 17:49

Conclusos para despacho
01/03/2024 08:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/08/2023 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 14/08/2023 23:59.
22/07/2023 00:26

Decorrido prazo de MARIA EDVANIA PEREIRA DE LIMA em 21/07/2023 23:59.
20/06/2023 23:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
20/06/2023 23:26

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 23:25

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 14:09

Declarada incompetência
23/02/2023 10:42

Juntada de Petição de alegações finais
15/02/2023 09:22

Juntada de Petição de alegações finais
13/02/2023 15:45

Juntada de Petição de alegações finais
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
26/07/2022 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 01:41

Decorrido prazo de João Miguel de Oliveira Neto em 25/07/2022 23:59.
18/07/2022 08:07

Conclusos para julgamento
05/07/2022 17:02

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 10:24

Juntada de Petição de alegações finais
01/07/2022 07:33

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 07:33

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 01:54

Decorrido prazo de MARIA EDVANIA PEREIRA DE LIMA em 20/06/2022 23:59.
12/05/2022 12:10

Juntada de Petição de alegações finais
12/05/2022 10:55

Juntada de Petição de contestação
11/05/2022 21:47

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 22:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2022 16:12

Juntada de Petição de alegações finais
31/03/2022 22:19

Conclusos para despacho
31/03/2022 22:19

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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