26/08/2025 04:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAGI em 25/08/2025 23:59.
23/07/2025 02:46

Decorrido prazo de ROSANGELA ALVES DA SILVA em 22/07/2025 23:59.
01/07/2025 23:26

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 23:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0802909-61.2022.8.15.0181 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assuntos: [Adicional de Produtividade] REQUERENTE: ROSANGELA ALVES DA SILVA.

REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAGI.

Vistos, etc.

Diante do decurso do prazo para apresentação de impugnação, ficam homologados os cálculos apresentados pela parte exequente, constante no Id 108187009.

Adote-se a escrivania as seguintes providências, observando a escrivania a existência de Lei Local definindo os valores para cada um dos regimes (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor): Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares, dando-se vista às partes da expedição.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Em caso de pagamento, expeça-se o competente alvará.

Escoado o prazo acima indicado sem pagamento em se tratando de RPV, proceda-se ao sequestro da quantia indicada nos cálculos homologados, via SISBAJUD.

Em seguida, intime-se o executado para se manifestar, em cinco dias.

Não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do(s) credor(es).

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo para agravo, expeça-se imediatamente as competentes requisições de pagamento, observando-se o procedimento legal.

Antes, porém, intime-se a parte autora para informar se possui interesse na renúncia ao valor excedente ao teto e ao advogado se possui interesse no destaque dos honorários contratuais, devendo nessa hipótese juntar aos autos o contrato de honorários advocatícios.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Ressalto que em caso de não manifestação no prazo assinalado, fica precluso a formulação dos pedidos os quais serão indeferidos pelo Juízo.

GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema.

Juiz(a) de Direito
29/06/2025 21:46

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 21:46

Determinada expedição de Precatório/RPV
21/06/2025 06:28

Conclusos para decisão
19/06/2025 12:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAGI em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 12:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAGI em 18/06/2025 23:59.
27/04/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 19:21

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2025 08:43

Conclusos para despacho
20/02/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 02:42

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 02:42

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 01:27

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO EVARISTO DA SILVA em 14/08/2024 23:59.
02/07/2024 09:37

Conclusos para despacho
01/07/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 01:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAGI em 03/06/2024 23:59.
05/05/2024 20:06

Expedição de Outros documentos.
27/04/2024 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2024 09:47

Juntada de Petição de devolução de mandado
25/04/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 12:34

Expedição de Mandado.
09/04/2024 06:25

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 06:04

Conclusos para decisão
09/04/2024 01:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAGI em 08/04/2024 23:59.
06/03/2024 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 09:09

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
31/01/2024 11:31

Expedição de Mandado.
31/01/2024 05:26

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 19:42

Conclusos para decisão
30/01/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 03:43

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 15:05

Outras Decisões
28/09/2023 18:01

Conclusos para decisão
06/09/2023 02:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAGI em 05/09/2023 23:59.
17/07/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 20:35

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 08:35

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 18:40

Conclusos para decisão
24/05/2023 14:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/04/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 13:02

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 12:44

Conclusos para decisão
24/04/2023 12:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/04/2023 12:24

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/04/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 22:05

Determinada a redistribuição dos autos
07/03/2023 17:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/03/2023 12:53

Conclusos para despacho
05/03/2023 12:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/03/2023 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/03/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
04/03/2023 14:48

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
28/02/2023 09:41

Declarada incompetência
25/02/2023 15:27

Conclusos para decisão
23/02/2023 14:48

Decorrido prazo de HUMBERTO DE SOUSA FELIX em 10/02/2023 23:59.
07/12/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 09:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/12/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 09:30

Transitado em Julgado em 02/12/2022
05/12/2022 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAGI em 02/12/2022 23:59.
18/11/2022 00:40

Decorrido prazo de ROSANGELA ALVES DA SILVA em 17/11/2022 23:59.
14/10/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 10:51

Julgado procedente o pedido
27/09/2022 05:25

Conclusos para julgamento
24/09/2022 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAGI em 23/09/2022 23:59.
05/09/2022 14:09

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 07:15

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 07:15

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAGI em 28/07/2022 23:59.
25/07/2022 12:25

Conclusos para despacho
18/07/2022 10:49

Juntada de Petição de réplica
16/06/2022 21:00

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 20:59

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 21:06

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 13:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/05/2022 16:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/05/2022 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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